Art. 11, § 2 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 11. A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.
§ 2º Para fins de aferição da novidade, o conteúdo completo de pedido depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50060317620134047200 SC 5006031-76.2013.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5006031-76.2013.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: POSTO SETE SHOP...

Página 772 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Setembro de 2018

em 4 de abril de 2017, pois o pagamento realizado pela Autora em 14 de novembro de 2016 demonstrou sua firme manifestação de prosseguir com o pedido de patente em questão. Esta nítida manifestação de...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1147538 SP 2017/0192815-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.538 - SP (2017/0192815-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : JOEY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP ADVOGADO : LUCIANA FIGUEIREDO A DE OLIVEI...

Página 4034 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2018

danos em tema de desenho industrial. Sentença de improcedência proferida sem prévia perícia, mediante o exame dos produtos da autora e da ré diretamente pelo juiz. Admissibilidade. O juiz, em...

Andamento do Processo n. 0033292-74.2018.4.02.5101 Número Antigo: 2018.51.01.033292-5 - 27/03/2018 do TRF-2

8 - 0033292-74.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.033292-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 21/03/2018 12:17 09ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) ANA AMELIA...

Página 739 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2018

ASTRAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA EPP. propõe ação pelo procedimento comum ordinário em face de INP-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, RICARDO DE SOUZA ECKELe METALMETH EQUIPAMENTOS LTDA,...

Página 741 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2018

(...) Art. 41. A extensão da proteção conferida pela patente será determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo e nos desenhos. A Autora sustenta que o...

Página 361 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Outubro de 2017

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2017. (assinado eletronicamente) EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES Juiz Federal Titular ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento...

Página 707 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Setembro de 2017

Concluindo, entendo, então, que a técnica utilizada pelo MU 7800203-6 está antecipada pelo documento encaminhado aos autos, PI 9702590-9, não merecendo, no meu entender, a manutenção da sua...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1057495 RS 2017/0034639-7

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.057.495 - RS (2017/0034639-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BMZAK BENEFICIAMENTO METAL MECANICO LTDA - ME ADVOGADO : LEONARDO BAM...