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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 60 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 60, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.

§ 2° (Vetado)

Andamento do Processo n. 0800403-96.2016.8.20.5124 - 01/02/2016 do TJRN

Processo: 0800403-96.2016.8.20.5124 - RECLAMAÇÃO PRÉ- COLETIVA. INEXISTÊNCIA.1. Cinge-se a lide a definir o Juízo PROCESSUAL - Acumulação de Cargos - RECLAMADO: competente para a apreciação de

Pg. 747. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/02/2016

ATENÇÃO: As publicações que se referem a processos em trâmite no Sistema PJe são de caráter exclusivamente consultivo e informativo, conforme PORTARIA CONJUNTA 16/2015-TJ, DE 08 DE JULHO DE 2015.

APELAÇÃO CÍVEL : AC 1020283820048070001

270851 270851 APC Nº 2004011102028-0 Órgão : Quarta Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível N. Processo : 2004011102028-0 Apelantes : Conspiração Filmes Entretenimento Ltda e outros Apelado :

Apelação Sem Revisão: SR 4271034900

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO . - ~ _ ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° '02021312* Vistos, relatados e discutidos estes

APELAÇÃO CÍVEL : AC 20040111020280

270851 270851 APC Nº 2004011102028-0 Órgão : Quarta Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível N. Processo : 2004011102028-0 Apelantes : Conspiração Filmes Entretenimento Ltda e outros Apelado :

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