Parágrafo 2 Artigo 60 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.
§ 2º (Vetado)

Andamento do Processo n. 0800403-96.2016.8.20.5124 - 01/02/2016 do TJRN

Processo: 0800403-96.2016.8.20.5124 - RECLAMAÇÃO PRÉ- COLETIVA. INEXISTÊNCIA.1. Cinge-se a lide a definir o Juízo PROCESSUAL - Acumulação de Cargos - RECLAMADO: competente para a apreciação de…

Página 747 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 1 de Fevereiro de 2016

ATENÇÃO: As publicações que se referem a processos em trâmite no Sistema PJe são de caráter exclusivamente consultivo e informativo, conforme PORTARIA CONJUNTA 16/2015-TJ, DE 08 DE JULHO DE 2015.

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