Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 131 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Pg. 43. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 02/01/2018

. 8.069, de 13 de julho de 1990, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente, que o instituiu como “órgão autônomo... de zelar e proteger crianças e adolescentes. Eles, no cumprimento de suas atribuições normatizadas pelo Estatuto da Criança... com o cargo que exerce, ou sequer viola os preceitos estabelecidos no E...

Andamento do Processo n. 1008209-42.2017.8.26.0099 - Cautelar Inominada - 19/12/2017 do TJSP

da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sendo descabida sua indicação para figurar no polo passivo... é órgão vinculado ao Município, não possuindo personalidade jurídica própria, conforme se infere do art. 131 e seguintes... o afastamento da criança do seio familiar, reconsidero a decisão de fls. 1...

Pg. 1973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

possuindo personalidade jurídica própria, conforme se infere do art. 131 e seguintes da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança..., por força do artigo 55, da Lei 9.099/95.P.I.C.. - ADV: RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO (OAB 355400/SP) Processo...), com acréscimo de correção monetária desde esta data, conforme Súmul...

Pg. 57. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 19/12/2017

do artigo 131 da Lei Federal 8.069 /1990Estatuto da Criança e do Adolescente , o qual dispõe que: “O Conselho Tutelar... Tutelar está administrativamente vinculado, de acordo com a Lei Federal 8.069 /1990Estatuto da Criança... da criança e adolescente previstos nessa lei”; Considerando o disposto no artigo...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 13103820128240079 Videira 0001310-38.2012.8.24.0079

, 92, 98, II, 101, VII, 131 e 137, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA; art. 30 da Lei 6.015/97 - Lei... ofensa aos arts. 4º, 92, 98, II, 101, VII, 131 e 137, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e ao art. 30 da Lei... supostamente ferido os arts. 101, VII, 136, I e 137, todos do ECA; art. 30 da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20170102478 RN

convivência familiar e comunitária", nos termos do caput do art. 227. Por sua vez, a Lei n.º 8.069, de 13/07/90 — Estatuto... regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 131 a 140, dentre os quais o art. 133 prevê... EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA APRECIADA NA SENTENÇA. NAO INTERPOSIÇAO DE RECURSO ...

Andamento do Processo n. 1006289-93.2017.8.26.0176 - Procedimento Comum - 07/12/2017 do TJSP

, observa-se que se constitui em órgão da administração (art. 131 do ECA ) que não possui personalidade jurídica própria...-93.2017.8.26.0176 - Procedimento Comum - Guarda - D.A.S. - Vistos.1. A Constituição Federal , em seu art. 5º , LXXIV prevê... a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do NCPC...

Pg. 2972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2017

da administração (art. 131 do ECA) que não possui personalidade jurídica própria, cabendo o aditamento da inicial, para... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - D.S.S. - Vistos. 1. Defiro ao(s) autor(es) os benefícios da justiça gratuita... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Y.K.L.V. - - E.L.V. - Vist...

Inteiro Teor. : 10006345720178260042 SP 1000634-57.2017.8.26.0042

com o artigo 134 da Lei . 8.069 /90. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Portanto, a função..., de 13 de julho de 1990, quando remunerado.” (g.n.) De conformidade, com o § 27 do artigo 216 do Decreto 3.048 /1999... de Conselheiro Tutelar é um múnus público e seu ocupante o exerce na qualid...

Corregedoria e MP recomendam melhoria dos serviços nos Conselhos Tutelares

e do Adolescente, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (art. 131, caput, Lei... 8.069/90), bem como a relevância das suas atribuições e devidas funções (Resolução 170 do Conselho Nacional... dos Direitos da Criança e do Adolescenteartigos 19, 20, 26, 29...

×