Artigo 131 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Página 13 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Maio de 2024

outras condutas “usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos natural vinculação entre a função de Conselheiro Tutelar e a pessoa em ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas…
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Página 2505 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

Nº XXXXX-45.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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Publicação do processo nº 2336600-10.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2336600-10.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 14 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Maio de 2024

Ipojuca/PE, no uso das suas atribuições legais, com fulcro no artigo 129, inciso II, da Constituição Federal c/c artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/94 e suas…
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Página 3265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2024

do alvará do Poder Executivo local cujo deferimento pressupõe análise de concordância prévia do Executivo, requerimento de policiamento junto à Polícia Militar do Estado de São Paulo, guia de…
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Página 3266 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2024

afetação dos direitos infantojuvenis] e 105 [conduta desviada]), e 131 do ECA e do Parecer n. 177/2015-J, a atuação do órgão tutelar a fim de zelar pelo cumprimento dos direitos infantojuvenis. 3. O…
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Página 889 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 15 de Maio de 2024

co, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou outras autoridades públicas, gozando de autonomia funcional. § 1o O Conselho Tutelar deverá colaborar e manter relação de parceria…
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Publicação do processo nº 1002340-24.2024.8.26.0400 - Disponibilizado em 15/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MATEUS LUCATTO DE CAMPOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAÉRCIO FIRMINO DA SILVA JÚNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0137/2024…

Página 89 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 14 de Maio de 2024

no respectivo Plano de Aplicação, elaborados e aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo único - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária…
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Página 2394 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

cultural. No que tange a gratificação pelo regime especial de trabalho policial, diz que essa gratificação caracteriza-se, de forma tricotômica. pela (i) prestação de serviço em jornada de, no mínimo…
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