Artigo 131 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Andamento do Processo n. 0001005-51.2013.8.05.0078 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 18/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 8001662-70.2021.8.05.0078 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Euclides Da Cunha…

Página 811 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2021

tualmente pode ter sido amar demais o filho e querer tê-lo em sua companhia”. Síndrome da alienação parental, o que é isso? Maria Berenice Dias[2]. Não precisa ser especialista para comprovar que o…

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 16 de Outubro de 2021

Município de Pilões/RN a Francisco das Chagas de Oliveira Silva, como Prefeito de Pilões/RN à época. Aos interessados fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de…

Intimação - Guarda - 0000609-10.2021.8.25.0055 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0000609-10.2021.8.25.0055 POLO ATIVO E. A. C. D. S. POLO PASSIVO D. G. D. S. O Conselho Tutelar é órgão não jurisdicional e autônomo (art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente –…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002127-09.2018.8.26.0180 SP 1002127-09.2018.8.26.0180

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000838272 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002127-09.2018.8.26.0180, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1002653-11.2021.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2021 do TJSP

Processo 1002653-11.2021.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Família - M.M.S.M. - - P.M.M. - R.D.A.M. - DECISÃO Processo Digital nº:1002653-11.2021.8.26.0296 Classe - AssuntoProcedimento Comum…

Andamento do Processo n. 202188400689 - Guarda - 14/10/2021 do TJSE

GUARDA PROC.: 202188400689 NÚMERO ÚNICO: 0000609-10.2021.8.25.0055 REQUERENTE : . (E.A.C.D.S.) REQUERIDO : . (D.G.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: O CONSELHO TUTELAR É ÓRGÃO NÃO JURISDICIONAL E AUTÔNOMO…

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 14 de Outubro de 2021

no funcionamento de comércio de combustíveis derivados de petróleo sem a devida Licença de Operação dos órgãos competentes - Posto Santana (CNPJ n" 05.797.583/0002-28). Aos interessados, fica…

Página 1039 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2021

instaurado através de peticionamento eletrônico intermediário. Decorridos 30 dias, nada mais sendo requerido, os autos serão arquivados. - ADV: RAFAEL LANZI VASCONCELOS (OAB 277712/SP) Processo…

Página 1478 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Outubro de 2021

GRAU DE COMPROMETIMENTO, SE PARCIAL OU TOTAL E QUAIS ATIVIDADES PORVENTURA PREJUDICADAS? 2º) HÁ CAUSA TRANSITÓRIA OU PERMANENTE QUE IMPEÇA A PACIENTE DE EXPRIMIR A VONTADE? 3º) A PACIENTE É ÉBRIA…