Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 131 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Oitiva das crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual:

8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil... (GUIA ESCOLAR, p.74). O Estatuto da Criança e do Adolescente conceitua o Conselho Tutelar, em no art. 131, como: “órgão... de 2017, foi criada a Lei 13.431, que assegura à criança e ao adolescen...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/07/2018

dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 131 do ECA, não se justificando a atuação precoce do Judiciário... particular. Validade. Adiantamento dos honorários do perito. Inércia da seguradora. Indenização. Tabela SUSEP. A Lei n.º... de qualquer resistência do Poder Público ou particular na execução ...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/07/2018

dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 131 do ECA, não se justificando a atuação precoce... as regras sobre acesso de crianças e adolescentes, deve ser imposta multa, conforme disposto no art. 258 do ECA... da Criança e do Adolescente. Infração Administrativa. Permanência de adolescente em estabe...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/07/2018

da criança e do adolescente, nos termos do art. 131 do ECA, não se justificando a atuação precoce do Judiciário, sem que haja... de qualquer resistência do Poder Público ou particular na execução das medidas protetivas em favor da criança ou do adolescente, noticiado... provocado por fio de alta tensão. Criança. Dano ...

Pg. 57. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 13/07/2018

e 132, da Lei Federal n.º 8.069/1990, incisos XVI e XVII, do artigo 37, da Constituição Federal/1988 com nova redação dada... com o disposto nos artigos 72 e 73 da Lei Municipal n.º 1.656, de 21 de agosto de 1958, Decreto Municipal n.º 214/1992..., matrícula n.º 38093, sigla PGJ-1, símbolo FG-3, ASSISTENTE. Secretaria...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40266187520178240000 Blumenau 4026618-75.2017.8.24.0000

no art. 131 da Lei n. 8.069/90, "O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela... artigo 4º, parágrafo único, e no artigo 136, inciso III, alínea "a", da Lei 8.069, de 1990". Como se vê... da equipe em referência, notadamente porque, "com respaldo no art. 136, III, do Estatut...

Pg. 63. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/07/2018

da violação ao art. 81, II do ECA; art. 33 da Portaria . 001/2013; e, uso de bebidas alcoólicas por criança/ adolescente, no..., tudo nos termos dos respectivos artigos 131 do ECA e 35, XI, da Lei Municipal . 1.862/2003 e independente de provocação... pelo inciso VI do artigo 5º, da Constituição Federal, nos termo...

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 10/07/2018

legais, CONSIDERANDO : - O disposto nos artigos 131 e 139 da Lei Federal 8.069/1990 (ECA), com as modificações... dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA-Rio, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal n° 8.060/1990... – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei Municipal n° 1.873/1...

Modelo de Inicial - Ação adoção menor casal habilitado requisitos legais satisfeitos juizado infância adolescência.

da Criança e do Adolescente(ECA) que: Lei . 8.069, de 13 de julho de 1990(ECA) Art. 39 – A adoção de criança..., tendo em vista que não é órgão jurisdicional, a teor do consignado no artigo 131 do Estatuto da Criança..., Seção do Ceará, sob . 0000, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inc. I, do Estatuto de...

Andamento do Processo n. 127907-95.2015.8.09.0004 - Guarda e Responsabilidade - 04/07/2018 do TJGO

DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFINIDOS NESTA LEI (ART. 131 , ECA ). POR FIM.... DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 2º , DA LEI FEDERAL 12.318 /2010, COMPREENDO QUE O GENITOR ESTÁ INCORRENDO... DE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA OBSTAR A SÍNDROME,NA FOR MA ESTABELECIDA NO ART. 6º DA LEI...

×