Artigo 131 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Página 2885 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização... de indeferimento, a fim de excluir o Conselho Tutelar de Valinhos e o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0045751-44.2019.8.19.0000

do Estatuto da Criança e do Adolescente. Vejamos: Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional... que compõe o Sistema de Proteção dos Direitos e Garantias das Crian…

Página 316 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2020

, nos termos do art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente.2. A competência para o julgamento de ações que versem... Funcional, previsto no art. 62, inciso XVI da Lei 050/1991.3. No ano de …

Página 1285 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Setembro de 2020

....: O CONSELHO TUTELAR É ÓRGÃO NÃO JURISDICIONAL E AUTÔNOMO (ART. 131 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTELEI... 8069/1990), NÃO SENDO A SUA ATIVIDADE PAUTADA PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E …

Andamento do Processo n. 1004281-61.2017.8.26.0268 - Remessa Necessária Cível - 11/09/2020 do TJSP

, § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E COM O ARTIGO 213 , CAPUT, E § 2º DA LEI 8.069 /90, APLICADA PARA GARANTIR... DOS ARTIGOS 131 E 134 DO ECA .6. IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRA O ENTE PÚBLICO QUE …

Andamento do Processo n. 1034210-88.2017.8.26.0576 - Apelação Cível - 11/09/2020 do TJSP

DURANTE A ELEIÇÃO. CAPTAÇÃO DE VOTOS MEDIANTE CONDUTA VEDADA PELA LEGISLAÇÃO MENORISTA. ARTIGOS 131 , 133 , INCISO I...Andamento do Processo n. 1034210-88.2017.8.26.0576 - Apelação Cível - …

Página 3168 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFERTA DE FÓRMULA ALIMENTAR À CRIANÇA ALÉRGICA À PROTEÍNA DO LEITE... DE VACA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO …

Página 3192 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

DE PROCESSO CIVIL , E COM O ARTIGO 213 , CAPUT, E § 2º DA LEI 8.069 /90, APLICADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO... DO ART. 59 , III , DA LEI 9.394 /96; ARTS. 27E 28 DA LEI 13.146 /15;…

Página 1093 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Setembro de 2020

de interesse de Instituição de Acolhimento à Criança e Adolescente. Por sua vez, o art. 148 , da Lei 8.069 /90 dispõe... individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0021302-90.2020.8.26.0000 SP 0021302-90.2020.8.26.0000

relacionada ao sistema jurídico de proteção à infância e juventude previsto na Lei 8.069/90, Estatuto da Criança... e adolescentes que se encontrem com se afirma, in casu na situação do artigo 98 …