Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Página 228 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2019

E CIGARROSA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DENUNCIE – DISQUE 100 – LEI FEDERAL 11.577/2012”. d) Deverá ainda a organização... da violação ao art. 81, II do ECA; art. 33 da Portaria . 001/2013; e, …

Página 233 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2019

E/OU FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROSA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DENUNCIE – DISQUE 100 – LEI FEDERAL 11.577/2012”. d... quando obrigatória ou conveniente a sua presença, tudo nos …

Página 17 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 14 de Novembro de 2019

e art. 7º e 201, VIII, da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO a atribuição desta Promotoria de Justiça da tutela dos interesses... e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente (arts. 25, VI …

Página 1791 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

estabelecidos em Edital. 2. Com efeito, o art. 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) enuncia..., DA LEI 8.069/1990. DEMANDA QUE ENVOLVE CRITÉRIOS PARA ESCOLHA DE …

Página 1581 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

c.c. o art. 131 e seguintes, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Decisões proferidas na presente ação... - Alessandra de Santana Torres - Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da …

Página 2344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

parte requerente, e, nos termos do art. 149 , I , a , da Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente , ECA..., além das disposições da Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Ado…

Página 2345 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

ao evento (art. 763, parágrafo único, das NSCGJ). 5.1 Comunique-a, por seu (ua) procurador (a) constituído (a), por telefone.... 6. Na hipótese de arquivamento dos autos, comuniquem-se o Município …

Página 363 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Novembro de 2019

pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente" (art.131, do ECA). Observe-se que as medidas tomadas pelo Conselho... conduta que menos traga danos à criança ou adolescente. No caso em …

Página 33 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Novembro de 2019

, inciso IV , da Lei 8.625 /1993, art. 120, incisos Il, V, da Constituição do Estado do Parana, e no artigo 201 , § 5º... que, nos termos do art. 139 “caput” e parágrafo 1º do Estatuto da Criança

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Conflito de competência" : CC 70083115196 RS

a competência do Juizado da Infância e Juventude, na forma do art. 148, IV, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança..., em especial a Resolução 09/2019 do COMDICA. Conforme o que refere o art. …