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21 de abril de 2019
Artigo 131 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/04/2019

. São Paulo, 20 de março de 2019. Viviane Modesto de Souza Coordenadora Ione Jesus Santos Secretária Lei Fed. 8069/90 art....131 / Lei Mun. 11123 em defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Rua Atucuri, 699 – Vl. Carrão – CEP: 03411-000... da Lei 13.399, de 1º de agosto de 2002, e parágrafo 5º do artigo 114 d...

Pg. 5. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

Paulo, 20 de março de 2019. Viviane Modesto de Souza Coordenadora Ione Jesus Santos Secretária Lei Fed. 8069/90 art.131... / Lei Mun. 11123 em defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Rua Atucuri, 699 – Vl. Carrão – CEP: 03411-000 – São... o cancelamento do Auto de Multa 26- 021.522-8, lavrado por infração a...

Pg. 28. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 18/04/2019

dos direitos da criança e do adolescente, conforme artigo 131 da Lei8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente... e aos adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105 da Lei Federal n°. 8.069/90, aplicando as medidas... previstas no art. 129, l a Vil, da Lei Federal n°. 8.069/90; III - Promover a ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10092120178100107 MA 0382232018

da conselheira Maria das Dores Silva Souza de Sá, por motivo de férias, em violação ao disposto no art. 6º, § 2º, I, da Lei..., MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO TUTELAR (ART. 131 DO ECA ). LICENÇA POR PRAZO DETERMINADO CONCEDIDA A MEMBRO TITULAR..., responsável por fiscalizar e adotar medidas necessárias para resguardar...

Pg. 68. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 12/04/2019

com as Leis Municipais n.ºs 9.008, 9.086/1997 e artigos 131 e 132, da Lei Federal n.º 8.069/1990, incisos XVI e XVII..., do artigo 37, da Constituição Federal/1988 com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98 e com base no Protocolo n.º... DO MUNICÍPIO DE CURITIBA PORTARIA 704 Autoriza afastamento de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20180096013 RN

-se essa conclusão da Lei Federal 8.069/1990, a qual dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, onde... , como preceitua o art. 134, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012" (destaquei... EM COLABORAÇAO COM O PODER PÚBLICO. EQUIPARAÇAO A SERVIDOR PÚBLICO LATO SEN...

Pg. 350. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/04/2019

de suas atribuições e considerando as previsões legais dos artigos 131 a 140 da Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança... e demais anexos, sendo que está licitação será regida pela Lei Federal . 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando... e do Adolescente, Lei Municipal 1.402/2014, que dispõe sobre a elei...

Pg. 1145. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/03/2019

NÃO JURISDICIONAL E AUTÔNOMO (ART. 131 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTELEI 8069/1990), NÃO SENDO A SUA ATIVIDADE... E A COOPERAÇÃO QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS VÁRIOS ATORES SOCIAIS ENCARREGADOS DE PROMOVER A PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA... E AO ADOLESCENTE, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO TUTELAR SO...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/03/2019

e dos adolescentes, nos termos do art. 131 do ECA, e portanto, pode a qualquer tempo, promover novo pedido para aplicação... como colocação de criança em família substituta [...]. A guarda estatutária, portanto é a regularização de uma anterior... situação de fato, quando uma criança ou adolescente já se encontra sob ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10003120019918001 MG

. 131 da Lei n. 8.069 /1990: Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela... sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. De igual modo, não... ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE CAPUTIRA - CONSELHEIRA TUTELAR - VANTAGEM...

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