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20 de janeiro de 2019
Artigo 131 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

A Formação Continuada e de Qualidade como estratégia para o Aprimoramento do Exercício das Atribuições do Conselho Tutelar.

a criança e adolescente como sujeitos de direito, e devido a essa preocupação, em 13 de julho de 1990 através da Lei 8.069... voltado para a criança e adolescente dentro da Lei 8.069/90, de um ângulo que visa observar as atribuições do Conselho... utilizado a Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069...

Pg. 79. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 04/01/2019

n.º 8.069/1990, incisos XVI e XVII, do artigo 37, da Constituição Federal/1988 com nova redação dada pela Emenda... 25, de 2 de janeiro de 1997, de acordo com as Leis Municipais n.ºs 9.008, 9.086/1997 e artigos 131 e 132, da Lei Federal... DO MUNICÍPIO DE CURITIBA RESOLVE REVOGAR a Portaria 2.186/2018, que incorpor...

Andamento do Processo n. 8092015 - Ação Civil Pública - 18/12/2018 do TJMA

das crianças e adolescentes, assim como, os arts. 131 e 134 do ECA que conferem ao ente requerido o dever de estruturar o conselho... uteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, a ser revertida ao fundo previsto no art. 13 da Lei 7.347/85...$ 10.000,00, a ser revertida ao fundo previsto no art. 13 da Lei...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10686160093429001 MG

do Estatuto da Criança e do Adolescente para assegurar os direitos fundamentais de criança e do adolescente. Já o art. 132.../2010. p. 185) O disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente é corroborado pelas normas da Resolução 170/2014... a que mais necessidade tera dele." (ELIAS, Roberto João. Comentários ao E...

Pg. 221. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

de suas atribuições, estabelecidos no artigo 136, ambos da Lei Federal 8069/90, representou os responsáveis acima... em síntese: O Conselho Tutelar encarregado de zelar pelos direitos da Criança e do Adolescente, definidos no artigo 131 e, no uso... referenciados, pelo descumprimento dos artigos 101, inc. III, art....

Pg. 25. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 12/12/2018

, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (art. 131, da Lei 8.069... as diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente, consoante previsto no art. 88, da Lei 8.069/90... e as destinadas aos pais ou responsável previstas nos arts. 101, I a VII...

Andamento do Processo n. 1004807-83.2018.8.26.0400 - Autorização Judicial - 07/12/2018 do TJSP

constantes do item 4.1. 4.1 A parte requerente deverá observar, além das disposições da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança... o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe a Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança... de 2018, das 22h30 às 4h, organizado pela parte requerente, e, nos te...

Pg. 2400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe a Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança... constantes do item 4.1. 4.1 A parte requerente deverá observar, além das disposições da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto... dos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 9...

O Conselho Tutelar como Protagonista em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

e regulamentados na Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Trata-se de três institutos que devem ser...-se uma realidade mais palpável a partir da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fruto da lei 8.069 de 13... de 1990, junto com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 16134320118240061 São Francisco do Sul 0001613-43.2011.8.24.0061

ao Conselho Tutelar, dispõem os arts. 131, 132 e 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente que: "Art. 131. O Conselho... dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar... Federal 8.069/90, deverão estar previstos no Orçamento do Mu...

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