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Jusbrasil - Tópicos
19 de março de 2019
Artigo 131 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Pg. 1145. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/03/2019

NÃO JURISDICIONAL E AUTÔNOMO (ART. 131 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTELEI 8069/1990), NÃO SENDO A SUA ATIVIDADE... E A COOPERAÇÃO QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS VÁRIOS ATORES SOCIAIS ENCARREGADOS DE PROMOVER A PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA... E AO ADOLESCENTE, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO TUTELAR SO...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/03/2019

e dos adolescentes, nos termos do art. 131 do ECA, e portanto, pode a qualquer tempo, promover novo pedido para aplicação... como colocação de criança em família substituta [...]. A guarda estatutária, portanto é a regularização de uma anterior... situação de fato, quando uma criança ou adolescente já se encontra sob ...

Pg. 349. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/02/2019

dos direitos da criança e do adolescente (art. 131 do ECA). Seus integrantes são escolhidos pela população local (art. 132..., 122, incisos I, II e 174, do Estatuto da Criança e do Adolescente designando audiência de continuação para 13... do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização...

Pg. 79. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 04/01/2019

n.º 8.069/1990, incisos XVI e XVII, do artigo 37, da Constituição Federal/1988 com nova redação dada pela Emenda... 25, de 2 de janeiro de 1997, de acordo com as Leis Municipais n.ºs 9.008, 9.086/1997 e artigos 131 e 132, da Lei Federal... DO MUNICÍPIO DE CURITIBA RESOLVE REVOGAR a Portaria 2.186/2018, que incorpor...

Pg. 221. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

de suas atribuições, estabelecidos no artigo 136, ambos da Lei Federal 8069/90, representou os responsáveis acima... em síntese: O Conselho Tutelar encarregado de zelar pelos direitos da Criança e do Adolescente, definidos no artigo 131 e, no uso... referenciados, pelo descumprimento dos artigos 101, inc. III, art....

Pg. 25. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 12/12/2018

, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (art. 131, da Lei 8.069... as diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente, consoante previsto no art. 88, da Lei 8.069/90... e as destinadas aos pais ou responsável previstas nos arts. 101, I a VII...

Pg. 2400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe a Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança... constantes do item 4.1. 4.1 A parte requerente deverá observar, além das disposições da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto... dos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 9...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/11/2018

e permanente, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 131 do ECA, não... protetivas em favor da criança, ou do adolescente, noticiada pelo Conselho Tutelar, resta evidenciada a falta de interesse... do Magistrado nas funções judicantes, nos termos do artigo 19...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2018

criança e ao adolescente, preconizados tanto na Constituição Federal (art. 227) quanto no Estatuto da Criança... e do Adolescente (art. 4 ), o legislador pátrio instituiu o Conselho Tutelar, o qual, de acordo com o art. 131 do ECA, constitui... da criança e do adolescente”; II – com vistas a essa efetivação, atribuiu-...

Pg. 3070. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2018

FEDERAL, NORMAS DE EFICÁCIA PLENA, E ARTIGO 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES... 131 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: O CONSELHO TUTELAR É ÓRGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO, NÃO JURISDICIONAL... NECESSÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFERTA DE ...

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