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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 798 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 798, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

§ 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10000180992208001 MG

criminal, estando mantida a disposição expressa do art. 798 do Código de Processo Penal , contando-se os prazos de forma... em matéria penal é de dois dias, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal , não tendo aplicação... de embargos de declaração em matéria penal é de dois dias, nos termos do artigo 619 ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 4431220168250068

, AMBOS DA LEI 9.503 /97, CONJUGADOS COM O ARTIGO 70 , DO CÓDIGO PENAL ). 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO – INACOLHIMENTO – AO CONTRÁRIO... disposto no art. 392 , inciso II , do Código de Processo Penal , tratando-se de réu solto, como é o caso dos autos, mostra... AUTOMOTOR, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (ARTIGO 302 , §...

Inteiro Teor. 20180020090915 DF 0008956-09.2018.8.07.0000

/09/2018 (sexta-feira), mas o início do prazo iniciou-se no dia seguinte, conforme artigo 798 , § 1º , do Código... DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL N. Processo : 20180020090915... penal segue o rito do recurso em sentido estrito previsto no Código de Process...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 11240920048250001

. Conforme disposto no art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, como é o caso dos autos.../02/2019), por ser despicienda, nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal e em conformidade..., incisos I e II, do Código de Processo Penal, o réu preso deve ser intimado pes...

Inteiro Teor. 10212320088150071 PB

prática dos crimes previstos nos art. 12 da Lei 10.826/03 e art. 33 da Lei 11.343/06 c/c art. 61, I, e art. 69...) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime capitulado no art. 33 da Lei 11.343/06 , ao passo que decretou... extinta a punibilidade, por força do art. 107, inciso IV, do CP, da condu...

Inteiro Teor. 6151720178150061 PB

a partir da última intimação, seja ela do réu ou de seu defensor (Código de Processo Penal, art. 798, §§ 1º e 5º... de Processo Penal, contados a partir da data da última intimação, seja do acusado ou do defensor (inteligência do art. 798... de Processo Penal, contados a partir da data da última intimação, seja do acu...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EIfNu 25163220134036106 SP

do parágrafo 3º do art. 171 do Código Penal, em 1/3 (um terço), para ambos os réus, o que resultaria em penas definitivas de 2...; na terceira fase, de modo sucessivo, operou-se o aumento de 1/3 (um terço) pelo § 3º do art. 171 do Código Penal, a redução... DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CRIMINAL 0002516-32.2013.4.03.61...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 7908620168260595 SP 0000790-86.2016.8.26.0595

, qualificado nos autos, foi condenado como incurso no artigo 306 da Lei 9.503 /97, à pena de 06 (seis) meses de detenção... 18/05/2018 para o defensor, findou-se em 22/05/2018 (art. 798 , § 1º , do CPP ). Todavia, somente no dia 02 de junho... PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal VOTO 40217 APELAÇÃO 0000790-8...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 4461020178240019 Concórdia 0000446-10.2017.8.24.0019

. INTERPOSIÇAO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL PREVISTO NO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NAO CONHECIMENTO. EXECUÇAO PROVISÓRIA... Câmara Criminal, j. 30-08-2018: APELAÇAO CRIMINAL. APROPRIAÇAO INDÉBITA QUALIFICADA (ART. 168, §1º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL... previstas no art. 392 do Código de Processo Penal foram respe...

Andamento do Processo n. 5023920-63.2018.4.03.0000 - Habeas Corpus - 26/02/2019 do TRF-3

(artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal), razão por que resta indeferida. 29. Com relação às impugnações... do artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal. É sob esse prisma... nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Embora intimada, a defesa das pa...

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