Art. 11, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 11. A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.
§ 1º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70081206856 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JAPG Nº 70081206856 (Nº CNJ: 0092594-62.2019.8.21.7000) 2019/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO....

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50364593420184040000 5036459-34.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5036459-34.2018.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ AGRAVANTE: UNIPLAST S/A AGRAVADO:...

Você sabe o que é o “período de graça” no Direito de Propriedade Industrial?

Dois dos bens protegidos pelo direito de propriedade industrial são a invenção e o modelo de utilidade, e sua proteção específica se dá mediante a concessão de patente, instrumentalizada pela...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080212947 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JAPG Nº 70080212947 (Nº CNJ: 0386506-66.2018.8.21.7000) 2018/Cível AÇAO ORDINÁRIA....

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079826590 RS

IDA Nº 70079826590 (Nº CNJ: 0347871-16.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇAO ORDINÁRIA NEGATÓRIA COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. ALEGAÇAO DE...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50364593420184040000 5036459-34.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5036459-34.2018.4.04.0000/SC AGRAVANTE: UNIPLAST S/A ADVOGADO: CARLOS JANILSON REGO DE FREITAS AGRAVADO: ANTONIO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036459-34.2018.4.04.0000 5036459-34.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por UNIPLAST S/A em face de decisão que, no processo originário, indeferiu o pedido de tutela provisória ...

Andamento do Processo n. 0161420-49.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 24/10/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 18 - 0161420-49.2017.4.02.5101 Número antigo:...

Página 685 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Outubro de 2018

(fls.162/166, 211/216, 310/319 e 763/775) e outros quatro durante o procedimento de nulidade (fls.1024/1037, 1039/1061, 938/945 e 946/953), quanto na fase judicial, em que foi trazido, com a...

Andamento do Processo n. 0114791-85.2015.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 17/09/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 12 - 0114791-85.2015.4.02.5101 Número antigo:...