Art. 11, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 11. A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.
§ 1º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.

Página 15 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Outubro de 2019

manifestas a normas jurídicas previstas nos artigos 2º, 9º, 11, caput e §§1º a 3º e 14 e 91, §2º, da Lei 9.279/1996 (Lei...º, 14 da Lei 9.279/1996 confirmam que o equipamento cuja criação o …

Página 17 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Outubro de 2019

violações manifestas a normas jurídicas previstas nos artigos 2º, 9º, 11, caput e §§1º a 3º e 14 e 91, §2º, da Lei ..., caput e §§ 1º a 3º, 14 da Lei 9.279/1996 confirmam que o equipamento …

Andamento do Processo n. 0157224-70.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TRF-2

, III da CF e nos artigos 7º, 369, 442 do CPC, bem como o art. 11, § 1º da Lei 9.279/96 (821/838). Foram apresentadas... CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRINCÍPIO DA NOVIDADE ABSOLUTA. PRENCHIMENTO DOS …

Página 10 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

artigo 1.029, III, do CPC c/c 105, III da CF e nos artigos 7º, 369, 442 do CPC, bem como o art. 11, § 1º da Lei 9.279/96... DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 9279-96. APELAÇÃO DESPROVIDA 1. Apelação …

Propriedade industrial: proteção jurídica do software

outras, conforme enumeração do art. 2º da Lei 9279/96. Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial... da técnica (art. 13 da Lei 9279/96), ou seja, se na criação intelectual …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70081206856 RS

da instalação e quantidade de componentes. Queira dizer o Sr. Perito como poderá ser aplicado o estado da técnica (art. 11, § 1º... DE DECLARAÇAO. AÇAO ORDINÁRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50364593420184040000 5036459-34.2018.4.04.0000

do artigo 108 da Lei 9.279/1996 (evento 23 do processo de origem, OUT1, p. 17, e OUT2, p. 17). Dessa forma, nos termos... do artigo 106 da Lei 9.279/1996, ou seja, o INPI não analisou os …

Você sabe o que é o “período de graça” no Direito de Propriedade Industrial?

ou o modelo de utilidade não estão compreendidos no estado da técnica (art. 11 da Lei 9.279/1996 – LPI), o qual, por sua vez... e 17” (art. 11, § 1º, da LPI). Segundo a doutrina especializada, a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080212947 RS

9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial). 4. Comprovando a autora ser titular da patente do produto denominado veda... mediante liquidação de sentença, em conformidade ao art. 210, da Lei 9.27…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079826590 RS

contextualizar seus argumentos. Defende que, conforme o artigo 11, §1º, da Lei 9.279/96, é a data do depósito do pedido... entre produtos que operam para a mesma finalidade, não se revelando …