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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 130 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 130, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

Parágrafo único. Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor. (Incluído pela Lei nº 12.415, de 2011)

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/12/2018

, tudo como mecanismo de manutenção da integridade física, psicológica e moral do núcleo familiar, na forma do art. 130, parágrafo... Judicial - Portaria 009/2009, digitei e subscrevi. (assinado digitalmente) Carlos Eduardo Mattioli Kockanny Juiz... DE URAÍ ANA CRISTINA CREMONEZI, na forma da Lei, FAZ SABER aos que ...

Andamento do Processo n. 8025613-41.2018.8.05.0000 - Habeas Corpus - 21/11/2018 do TJBA

supramencionado dispositivo legal, caberia a adoção daquela prevista no artigo 130 do Estatuto da Criança... 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pugna, ainda, pela fixação de alimentos provisórios no importe de 30...-se e remetam-se os autos, de logo, à Procuradoria de Justiça (art. 1º, § 2º, do Dec-Lei 55...

Pg. 706. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2018

seja esse o entendimento, aplicação concomitante da medida cautelar prevista no artigo 130 do Estatuto da Criança... Procuradoria de Justiça (art. 1º, § 2º, do Dec-Lei 552/69 c/c o art. 269 do RITJ-BA). Serve a presente, por cópia... do acusado, em conformidade ao parágrafo único do artigo 130 do ECA. Requer que se...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/11/2018

da integridade física, psicológica e moral do núcleo familiar, na forma do art. 130, parágrafo único do ECA. Por fim... a que responde pela pratica dos crimes previstos no art.14 e 15 da Lei n.º 10.826/03, bem como para que com as advertências... DE PROVIDÊNCIAS sob n.º 0012518-71.2017.8.16.0174, referentes ao menor W...

e D I T a L de C I T a Ç ã o - 09/10/2018 do TJPR

IDMATERIA1441532IDMATERIA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA- PR. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ANEXOS Rua Professora Amazília, 780, Centro - União da Vitória- PR. CEP. 84600-000 Telefone (042)

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/10/2018

processam os autos n.º 0001741-05.2018.8.16.0170 - AÇÃO DE AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE, em que são requerentes GLAUCIA APARECIDA CARLI e HELENA CARLI e requeridos ADEMILSO SABINO LOPES. "O referido

e D I T a L de C I T a Ç ã o - 06/09/2018 do TJPR

IDMATERIA1429385IDMATERIA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA- PR. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ANEXOS Rua Professora Amazília, 780, Centro - União da Vitória- PR. CEP. 84600-000 Telefone (042)

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/09/2018

familiar, na forma do art. 130, parágrafo único do ECA. Por fim, fica INTIMADO sobre a nomeação da Dra. Roumaine Agustini, para promover-lhe a defesa. E, para que chegue ao conhecimento dos

e D I T a L de C I T a Ç ã o - 05/09/2018 do TJPR

IDMATERIA1428751IDMATERIA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA- PR. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ANEXOS Rua Professora Amazília, 780, Centro - União da Vitória- PR. CEP. 84600-000 Telefone (042)

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/09/2018

FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo processam-se os Autos de nº 0002173-49.2017.8.16.0173 de AÇÃO DE USUCAPIÃO em que figura como

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