Art. 130, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
Parágrafo único. Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor. (Incluído pela Lei nº 12.415, de 2011)

Andamento do Processo n. 202089300217 - 20/04/2020 do TJSE

E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA C/C ART. 21 DA LEI 13.431, DE 04/04/2017, AS MEDIDAS PROTETIVAS A SEGUIR DISCRIMINADAS... GOMES DE NEGREIROS SENTENÇA....: DIANTE DA SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS, DECRETO, …

Página 977 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Abril de 2020

DA SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS, DECRETO, COM FULCRO NO ART. 130, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA C/C ART. 21 DA LEI... NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SE ENCONTRA PREVISTO NO ART. 303, DO CTB, …

Página 1045 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Abril de 2020

) INDICIADO : ODAIR VIEIRA DA SILVA DECISÃO....: DIANTE DA SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS, DECRETO, COM FULCRO NO ART. 130..., CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA, AS MEDIDAS PROTETIVAS A SEGUIR …

Página 969 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Março de 2020

EXPLICITADOS EM LINHAS ANTERIORES, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, PARA, NOS TERMOS DO ART. 130, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ECA..., COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 437, §1º DO CPC/2015. EM SEGUIDA, …

Página 3867 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

Ficam as partes intimadas acerca do termo de guarda e responsabilidade expedido à fl. 60. - ADV: PEDRO LUIZ DORIGON JUNIOR (OAB 94770/SP) Processo 1002396-64.2016.8.26.0650 - Cautelar Inominada…

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Julho de 2019

na Rua Areia Branca, nº 180, Porto de São Pedro, Macau/RN, com necessidade de quebra do piso; CONSIDERANDO a informação, constante dos autos, de que existe servidão de passagem de tubulação de esgoto…

Página 169 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Julho de 2019

02850 - 0023390-26.2019.8.13.0024 Requerente: Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais; Requerido: Marcelo Eduardo Zanon Audiência instrução designada para o dia 10/09/2019 às 13:30 horas.

Página 205 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Junho de 2019

O Doutor CARLOS EDUARDO MATTIOLI KOCKANNY, MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, na forma da lei, etc... FAZ SABER, a todos que este…

Página 389 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Dezembro de 2018

como concordância tácita e INTIMAÇÃO sobre a decisão judicial que determinou o AFASTAMENTO CAUTELAR e ORDEM DE NÃO-APROXIMAÇÃOdo requerido , em relação ao menor Werik Menegacio, filho de Iracema…

Andamento do Processo n. 8025613-41.2018.8.05.0000 - Habeas Corpus - 21/11/2018 do TJBA

DECISÃO 8025613-41.2018.8.05.0000 Habeas Corpus Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Thiago Santos Castilho Fontoura Paciente: Edson Freitas Santos Advogado: Thiago Santos Castilho Fontoura…