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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 130 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
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Agravo de Instrumento: AI 70059942243 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALIMENTOS FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 130, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. A dependência econômica dos adolescentes em relação ao padrasto, cuja agressão acarretou o acolhimento dos filhos da companheira, tem-se a situação prevista pelo artigo 130, do Estat...

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