Art. 60, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.
§ 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.

Página 6782 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2020

da respectiva decisão, as condições constantes do § 1º do art. 60 da Lei 8.078, de 1990. Já o artigo 48 que trata das nulidades... e gradação da pena. § 1º A autoridade administrativa …

Página 5178 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Janeiro de 2020

. 60 da Lei 8.078 , de 1990. Já o artigo 48 que trata das nulidades, dispõe que o ato não será considerado nulo..., das quais se intimará o autuado, obedecidas, na execução da respectiva decisão, …

Página 5527 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2020

, as condições constantes do § 1º do art. 60 da Lei 8.078, de 1990. Já o artigo 48 que trata das nulidades, dispõe.... § 1º A autoridade administrativa competente, antes de julgar o feito, …

Decisões Interlocutórias

da alteração promovida no art. 52, § 1º da Lei 8.078/0000 pela Lei 000.20008/0006, permanece celebrando contratos onde... III e IX, da Constituição Federal, e arts. 81, parágrafo único, e 82 do Códi…

Página 7014 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Janeiro de 2020

o autuado, obedecidas, na execução da respectiva decisão, as condições constantes do § 1º do art. 60 da Lei 8.078, de 1990... os requisitos quanto a forma, se não houver prejuízo para a defesa, …

Página 4846 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Janeiro de 2020

. 60 da Lei 8.078, de 1990. Já o artigo 48 que trata das nulidades, dispõe que o ato não será considerado nulo, se não..., das quais se intimará o autuado, obedecidas, na execução da respectiva …

Página 4859 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Janeiro de 2020

o autuado, obedecidas, na execução da respectiva decisão, as condições constantes do § 1º do art. 60 da Lei 8.078, de 1990... os requisitos quanto a forma, se não houver prejuízo para a defesa, …

Página 4864 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Janeiro de 2020

, na execução da respectiva decisão, as condições constantes do § 1º do art. 60 da Lei 8.078, de 1990. Já o artigo 48..., se não houver prejuízo para a defesa, verbis: Artigo 48. A inobservância …

Página 8 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2019

básicas do conteúdo da mesma, de forma a atender o comando do § 1º , do art. 60 , da Lei Federal 8.078 /90, bem..., a requisição de informações, nos termos do § 4º , do art. 55 , da Lei Federal 8.07…

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019

de contrapropaganda, as diretrizes básicas do conteúdo da mesma, de forma a atender o comando do § 1º, do art. 60, da Lei Federal 8.078/90... de proteção e defesa do consumidor estabelecidas na Lei