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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 60, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.

§ 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.

Pg. 2414. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

constantes do § 1º do art. 60 da Lei 8.078, de 1990. Já o artigo 48 que trata das nulidades, dispõe que o ato não será...: Artigo 48. A inobservância de forma não acarretará a nulidade do ato, se não houver prejuízo para a defesa. Parágrafo único...Pg. 2414. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goi...

Pg. 2222. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2017

Artigo 44. O infrator poderá impugnar o processo administrativo, no prazo de dez dias, contados processualmente de sua notificação, indicando em sua defesa: I - a autoridade julgadora a quem é

Pg. 2746. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

aplicação das sanções administrativas prevista na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Os artigos 43 ao 48 do decreto mencionado fazem parte da SEÇÃO VI - Da Impugnação e do Julgamento do

Espaço Vital

Espaço Vital -

Juíza federal do RS manda suspender campanha publicitária da Reforma da Previdência

Acolhendo em parte as postulações iniciais feitas por nove entidades sindicais gaúchas, a juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), proferiu liminar nesta quarta-feira (15),

Pg. 206. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/03/2017

indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar” , de caráter, portanto, personalíssimo e individual. Daí se extrai não haver compatibilidade entre dano moral e a própria

Pg. 1831. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

O Decreto Federal nº 2.181 de 30 de março de 1997 dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, estabelecendo as normas gerais de aplicação das sanções administrativas

Pg. 1872. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Ill - as razões de fato e de direito que fundamentam a impugnação; IV - as provas que lhe dão suporte. Artigo 45.

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 1561763920148110000 156176/2014

TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO REC. EMB. INFRINGENTES Nº 156176/2014 (OPOSTO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 6446/2013 - CLASSE CNJ-198) COMARCA CAPITAL (CONTINUAÇÃO DE

Andamento do Processo n. 2014/0075204-4 - Recurso Especial - 28/09/2016 do STJ

(3534) RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.604 - MT (2014/0075204-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : AUTO POSTO BURIOL LTDA ADVOGADO

Pg. 3258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : AUTO POSTO BURIOL LTDA ADVOGADO : ROSANGELA PENDLOSKI - MT003256 DECISÃO Trata-se de

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