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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 60, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.

§ 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.

Andamento do Processo n. 1059861-98.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Estabelecimentos de Ensino - 17/11/2017 do TJSP

, o fundamento do pedido de liminar (artigo 60, § 1º, da Lei 8.078/90) refere-se a sanção aplicável administrativamente..., para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil: “Se o réu não...Andamento do Processo n. 1059861-98.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Est...

Pg. 2420. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

(artigo 60, § 1º, da Lei 8.078/90) refere-se a sanção aplicável administrativamente. Noutra senda, haveria perigo...Pg. 2420. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017 de processos... sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai co...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 30/10/2017

DECRETO Nº 1.238, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. Regulamenta o exercício do poder de polícia previsto no art. 3º, II, da Lei Estadual nº 8.031, de 17 de dezembro de 2003, disciplina a dosimetria do valor

Pg. 4133. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2017

prazo de dez dias, contados processualmente de sua notificação, indicando em sua defesa: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Ill - as razões de fato e de

Pg. 4143. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2017

Artigo 44. O infrator poderá impugnar o processo administrativo, no prazo de dez dias, contados processualmente de sua notificação, indicando em sua defesa: I - a autoridade julgadora a quem é

Pg. 4151. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2017

apreciará a defesa e as provas produzidas pelas partes, não estando vinculada ao relatório de sua consultoria jurídica ou órgão similar, se houver. §2º Julgado o processo e fixada a multa, será o

Pg. 4264. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

o autuado, obedecidas, na execução da respectiva decisão, as condições constantes do § 1º do art. 60 da Lei 8.078, de 1990... quanto a forma, se não houver prejuízo para a defesa, verbis: Artigo 48. A inobservância de forma não acarretará... a nulidade do ato, se não houver prejuízo para a defesa. Parágrafo único. ...

Pg. 3891. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

indicando em sua defesa: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Ill - as razões de fato e de direito que fundamentam a impugnação; IV - as provas que lhe dão

Pg. 3999. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

§1º A autoridade administrativa competente, antes de julgar o feito, apreciará a defesa e as provas produzidas pelas partes, não estando vinculada ao relatório de sua consultoria jurídica ou órgão

Pg. 4027. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

instaurado. Artigo 44. O infrator poderá impugnar o processo administrativo, no prazo de dez dias, contados processualmente de sua notificação, indicando em sua defesa: I - a autoridade julgadora a

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