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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 60, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.

§ 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.

Inteiro Teor. Apelação: APL 11078385420158260100 SP 1107838-54.2015.8.26.0100

DO BRASIL LTDA.; PROTESTE ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR VOTO 24.609 Ação civil pública. Prestação... o critério previsto pelo artigo 60, § 1 do CDC, na medida em que não delimita suas características, duração, local... -ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACORDAM, em 32ª Câmara de Direito...

Pg. 8315. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

IV - as provas que lhe dão suporte. Artigo 45. Decorrido o prazo da impugnação, o órgão julgador determinará as diligências cabíveis, podendo dispensar as meramente protelatórias ou irrelevantes,

Pg. 11220. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

No caso dos autos, ao contrário do alegado pela suplicada, não vislumbro erro grosseiro, de fácil e inevitável constatação pelo consumidor, aqui considerado o homem médio. De fato, o preço à vista

Pg. 8238. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2018

, na execução da respectiva decisão, as condições constantes do § 1º do art. 60 da Lei 8.078, de 1990. Já o artigo 48..., se não houver prejuízo para a defesa, verbis: Artigo 48. A inobservância de forma não acarretará a nulidade do ato..., se não houver prejuízo para a defesa. Parágrafo único. A nulidade prejudica ...

Pg. 8245. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2018

, na execução da respectiva decisão, as condições constantes do § 1º do art. 60 da Lei 8.078, de 1990. Já o artigo 48..., se não houver prejuízo para a defesa, verbis: Artigo 48. A inobservância de forma não acarretará a nulidade do ato..., se não houver prejuízo para a defesa. Parágrafo único. A nulidade prejudica ...

Pg. 8481. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2018

, na execução da respectiva decisão, as condições constantes do § 1º do art. 60 da Lei 8.078, de 1990. Já o artigo 48..., se não houver prejuízo para a defesa, verbis: Artigo 48. A inobservância de forma não acarretará a nulidade do ato..., se não houver prejuízo para a defesa. Parágrafo único. A nulidade prejudica ...

Pg. 8488. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2018

, as condições constantes do § 1º do art. 60 da Lei 8.078, de 1990. Já o artigo 48 que trata das nulidades, dispõe.... § 1º A autoridade administrativa competente, antes de julgar o feito, apreciará a defesa e as provas produzidas... a defesa, verbis: Artigo 48. A inobservância de forma não acarretará a nulidade do ...

Pg. 8495. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2018

, as condições constantes do § 1º do art. 60 da Lei 8.078, de 1990. Já o artigo 48 que trata das nulidades, dispõe.... § 1º A autoridade administrativa competente, antes de julgar o feito, apreciará a defesa e as provas produzidas... a defesa, verbis: Artigo 48. A inobservância de forma não acarretará a nulidade do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10305547720168260053 SP 1030554-77.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000805683 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1030554-77.2016.8.26.0053, da Comarca de São

Pg. 12545. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2018

ordenamento, constitui um erro material escusável facilmente perceptível pelo homem médio. Quanto ao tema, transcrevo entendimentos dos seguintes doutrinadores: “Havendo divergência (provada) entre a

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