Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.
§ 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.

Andamento do Processo n. 1004947-66.2020.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 14/09/2020 do TJSP

, parágrafo 6º, inciso I, da Lei n.º 8078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Além disso, a empresa veiculou... da mesma, de forma a atender o comando do § 1º, do art. 60, da Lei Federal …

Página 1089 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

, parágrafo 6º , inciso I , da Lei n.º 8078 /90 - Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor . Além disso, a empresa veiculou... da mesma, de forma a atender o comando do § 1º , do art. 60 , da Lei

Página 5578 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2020

constantes do § 1º do art. 60 da Lei 8.078, de 1990. Já o artigo 48 que trata das nulidades, dispõe que o ato não será... considerado nulo, se não forem observados os requisitos quanto a forma, …

Página 5729 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2020

, na execução da respectiva decisão, as condições constantes do § 1º do art. 60 da Lei 8.078, de 1990. Já o artigo 48 que trata..., a natureza e gradação da pena. §1º A autoridade administrativa …

Página 2 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 23 de Junho de 2020

: a requisição de informações, nos termos do § 4.º, do artigo 55, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990... Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como a advertência de que o …

Página 10401 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Junho de 2020

. 60 da Lei 8.078, de 1990. Já o artigo 48 que trata das nulidades, dispõe que o ato não será considerado nulo, se não..., das quais se intimará o autuado, obedecidas, na execução da respectiva …

Página 7099 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2020

, as condições constantes do § 1º do art. 60 da Lei 8.078, de 1990. Já o artigo 48 que trata das nulidades, dispõe.... § 1º A autoridade administrativa competente, antes de julgar o feito, …

Página 11349 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2020

, as condições constantes do § 1º do art. 60 da Lei 8.078 , de 1990. Já o artigo 48 que trata das nulidades, dispõe que o ato... /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). Os artigos 43 ao 48 do …

Página 1046 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2020

Federal 8.078 /90, bem como a advertência de que o autuado ficará sujeito à pena do art. 330 do Código Penal... de contrapropaganda, as diretrizes básicas do conteúdo da mesma, de forma a …

Página 4561 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Abril de 2020

, na execução da respectiva decisão, as condições constantes do § 1º do art. 60 da Lei 8.078, de 1990. Já o artigo 48..., se não houver prejuízo para a defesa, verbis: Artigo 48. A inobservância …