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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 60, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.

§ 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.

Pg. 2746. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

administrativas prevista na Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). Os artigos 43 ao 48 do decreto mencionado fazem... da respectiva decisão, as condições constantes do § 1º do art. 60 da Lei 8.078 , de 1990. Tribunal de Justiça do Estado..., a natureza e gradação da pena. § 1º A autoridade administrativa...

Espaço Vital

Espaço Vital -

Juíza federal do RS manda suspender campanha publicitária da Reforma da Previdência

de contrapropaganda, por aplicação analógica do disposto no artigo 56 , XII , e 60 , caput e § 1º , do Código de Defesa... prazo de 72 horas, nos termos do art. 2º da Lei 8.437 /92, especialmente acerca das demais medidas requeridas... violou o caráter educativo, informativo e de orientação social, que, nos termos ...

Pg. 206. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/03/2017

. A contrapropaganda, conforme preceitua o § 1º do art. 60 do Código de Defesa do Consumidor , será divulgada pelo responsável... de Defesa do Consumidor, de que trata o art. 13 da Lei Federal 7.347 /85 e Lei Estadual 7.170/99, pelos danos... montante ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor Lei Estadual 7.17...

Pg. 1831. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

gerais de aplicação das sanções administrativas prevista na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Os artigos 43... o autuado, obedecidas, na execução da respectiva decisão, as condições constantes do § 1º do art. 60 da Lei 8.078, de 1990... de 30 de março de 1997 dispõe sobre a organização do Sistema Nacio...

Pg. 1872. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

da Lei 8.078, de 1990. Já o artigo 48 que trata das nulidades, dispõe que o ato não será considerado nulo, se não..., das quais se intimará o autuado, obedecidas, na execução da respectiva decisão, as condições constantes do § 1º do art. 60... forem observados os requisitos quanto a forma, se não houver prejuízo pa...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 1561763920148110000 156176/2014

dos artigos, 37 , 60 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078 /90 (propaganda enganosa), bem como disposições... sobre produtos e serviços, artigo 37 , § 1º , da Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990. “O legislador demonstrou colossal... , § 1º , da Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990, que dispõe ...

Andamento do Processo n. 2014/0075204-4 - Recurso Especial - 28/09/2016 do STJ

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Pg. 3258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

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Andamento do Processo n. 124651.71 - 06/09/2016 do TJGO

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Pg. 791. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/09/2016

da respectiva decisão, as condições constantes do § 1º do art. 60 da Lei 8.078 , de 1990. Já o artigo 48 que trata das nulidades... - Procon Goiás, após análise, há indícios de infringência ao art. 39 , incisos V e X da Lei Federal 8.078 /90. Diante... de preço dos combustíveis em patamares que infringem o Código d...

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