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22 de maio de 2017
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:

Infração - média;

Penalidade - multa.

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

Penalidade - multa.

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Pg. 26. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/05/2017

do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional..., §1º, c/c art . 159, § 2º, II, todos da Lei n .º 5 .301/69, com as alterações da Lei Complementar n . 109, de 23/12/2009... . 158, inciso II c/c art . 160, inciso I e art . 159, incisos II e Ix, tod...

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/05/2017

disposto nos artigos 268 , II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004... do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 de 23/09/1997), Resoluções 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional... do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004...

Pg. 29. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/05/2017

e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23... ao Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9... proferida no processo administrativo, no qual, com base no ar...

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/05/2017

nos artigos 261, parágrafo 1º, 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168... de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997),Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.../2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRA...

Pg. 2404. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

– BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE A INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... O ARTIGO 292 , § 2º , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COMBINADO COM O ARTIGO 2º , § 2º , DA LEI . 12.153 /09... OU TERATOLÓGICA – A ANÁLISE RESTRINGE-SE AOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ARTIGO ...

Pg. 155. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 13/05/2017

em exame, conforme disposto nos artigos 261 , § 1º , 268 , II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 de 23/09/1997... , 268 , inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005... Brasileiro (Lei 9503 de 23/09/1997), Resoluções 168/2004 e 182/2005 do Conselh...

Pg. 2334. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

LEVANTADA, COM BASE NO ARTIGO 244, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PRATICADA SOB A VIGÊNCIA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF... – APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI ...

Pg. 64. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 12/05/2017

. 6488/16 ART� 165 DO CTB 12 MIRIA SOUZA DE ALMEIDA CORREG/. 6333/16 ART244, I DO CTB 01 NAYARA ALMEIDA LIMA CORREG/...Pg. 64. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 12/05/2017 JOSE FRANCISCO DE JESUS CORREG/. 4752/16 ART� 165... DO CTB 12 JOSE FRANCISCO FILHO CORREG/. 4365/16 ART� 165 DO CTB 12 JOS...

Reexame Necessário: REEX 10164986620148260196 SP 1016498-66.2014.8.26.0196

, com base no artigo 244, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro – Infração de trânsito praticada sob a vigência... – Aplicação, por analogia, do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no artigo 5º, inciso XL... Público 10/05/2017 - 10/5/2017 Kleber Leyser de Aquino REMESSA NECESSÁRIA – MA...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 10/05/2017

de trânsito responsável pela 2ª DrP, com fundamento nos artigos 256 , inciso III , 261 , 265 , do Código de Trânsito Brasileiro... de Habilitação no Órgão de Trânsito, nos termos do artigo 268 , II do Código de Trânsito Brasileiro . E, constando nos autos... 440/DetraN/aSJur/2015, e com fundamento nos artigos 256 , II...

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