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20 de junho de 2018
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:

Infração - média;

Penalidade - multa.

VIII – transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

IX – efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

Infração – grave; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

Penalidade – multa; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

Medida administrativa – apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

Penalidade - multa.

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Pg. 2449. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

Nº 1009819-42.2016.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do

Pg. 3098. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

Gratuita) - Apelado: prefeitura municipal de sorocaba - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA CONCURSO PÚBLICOCONSELHEIRA TUTELAR CONCURSO PÚBLICO

Pg. 5. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 20/06/2018

055.037369/2012, Registro: 01298962313, Infringência ao art. 261 do CTB. Período: 19 meses de suspensão. Interessados: ROSA CRISTINA DE BRITO JARDIM FONTES, Processo: 055.033981/2014, Registro:

Pg. 8. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 20/06/2018

Infringência ao Art. 263, inciso I do CTB. ERNANDES PEREIRA DE ANDRADE, Processo: 055.011234/2009, Registro: 02716166140, Infringência ao Art. 263, inciso I do CTB. FRANCISCO FERREIRA CHAGAS,

Pg. 9. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 20/06/2018

055.018051/2012, Registro: 03845442400, Infringência ao art. 165 do CTB. AILTON CRESCENCIO DA SILVA, Processo: 055.027746/2013, Registro: 01490799754, Infringência ao art. 165 do CTB. AMARILDO ROSA

Pg. 47. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/06/2018

PAI: 2018-433-000467-009-007128756-08 -ART :165 CTB - Placa: HCB-4477- Pontos:07- Processamento: 6141098 Data: 05/03/2015 - Hora: 00:00 H- AIT: AF01777523 - Local: ACC, 237, vila Exposição – Montes

Pg. 50. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/06/2018

conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 de 23/09/1997), Resoluções nº 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Dado e

Inteiro Teor. 10058600920178260506 SP 1005860-09.2017.8.26.0506

Resolução implicará nas sanções previstas nos incisos I e II do Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme o caso... da Resolução n. 453/2013, que alterou o enquadramento da infração no Código de Trânsito Brasileiro. Retroatividade da lei... prevista no art. 218, I, b, do CTB (Lei 9.503/97), restou alterada p...

10058600920178260506 SP 1005860-09.2017.8.26.0506

Aguilar Cortez Multa de trânsito. Penalidade imposta por falta de viseira ou viseira do capacete levantada (CTB, art. 244..., I, do CTB ). Advento da Resolução n. 453/2013, que alterou o enquadramento da infração no Código de Trânsito Brasileiro.... Retroatividade da lei mais benéfica. Admissibilidade. Adequação da mu...

Pg. 2377. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES... E RETORNO R$ 147,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 609 DE 23/04/2018 DO STF... II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Paulo Cesar Coelho ...

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