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18 de setembro de 2018
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:

Infração - média;

Penalidade - multa.

VIII – transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

IX – efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

Infração – grave; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

Penalidade – multa; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

Medida administrativa – apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

Penalidade - multa.

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

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DOEPE -

Pg. 10. DOEPE DOEPE de 18/09/2018

, com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro . PORTARIA DP 8199 de 17.0.2018 – O Diretor Presidente do Departamento... 042.827.996-71/PE, com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro . (F) GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA.... [PRAZO DE SUSPENSÃO - 1 mes: ABIMAEL SILVA DE SOUZA, 01629256879, 2016.19...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 17/09/2018

, com fundamento nos artigos 256, V e 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e art.17 da Resolução 182..., COnsiderandO o contido no artigo art. 32-A, da Lei 10.609 de 28 de novembro de 1997, com suas alterações. resOLVe: Art. 1º.... reMOVer , de acordo com o art. 2º, do Decreto 1.158 de 18/03/...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 17/09/2018

256, inciso III, 261, 265, da Lei 9.503/97 c/c art. 23 da Resolução 723/2018 do CONTRAN, após esgotados os meios... ao art. 244, II do CTB; notifica e faz saber a GERALDO FERREIRA, portador da Carteira Nacional de Habilitação registro n.º... de suas atribuições legais estabelecidas na Portaria 440/DETRAN/ ASJ...

Pg. 16. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 17/09/2018

de suas atribuições e com fundamento nos artigos 256 , inciso III , 261 , 265 , da Lei 9.503 /97 c/c art. 23... 04582616000, CPF n.º 068.488.819-02, nos Autos do Processo Administrativo n.º 204/2017, por infração ao artigo 244 , II do CTB... de habilitação no órgão de trânsito; notifica e faz saber a VALDEMAR ROVER...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 17/09/2018

nos artigos 256, inciso III, 261, 265, 285, 288 e 289 da Lei 9.503/97 c/c art. 23 da Resolução 723/2018 do CONTRAN... 072.799.539-13, nos Autos do Processo Administrativo n.º 090/2017, por infração aos artigos 175 e 244, III do CTB, teve... do Processo Administrativo n.º 192/2016, por infração ao artigo 244, II ...

Pg. 19. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 17/09/2018

de reciclagem nos termos do art. 268, II do Código Nacional de Trânsito Brasileiro, por ter infringido ao art. 244, II... 15ª CireTran, com fundamento nos artigos 256, III, 261, §1º e 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), c/c art. 10..., com fundamento nos artigos 256, III, 261§1º e 265, do Código de Trânsito B...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 17/09/2018

, 261§1º e 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), c/c art. 23 da Resolução 723/2018 do CONTRAN, faz saber... nos artigos 256, III, 261§1º e 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), c/c art. 10, §2º da Resolução 182/2005... administrativo de trânsito 390/2018, onde figura como infrator no artigo 244 * II do...

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DOEPE -

Pg. 11. DOEPE DOEPE de 15/09/2018

Federal 9.503 /97 ( CTB ), c/c art. 10, § 2º, da Resolução CONTRAN . 182/05 NOTIFICA, aos condutores abaixo...Pg. 11. DOEPE DOEPE de 15/09/2018 Art. 244, Inc. I; HELITON CARLOS DE SOUSA, 02427298009, 2016.154956, 5009-18, Art.... 244, Inc. I; HERMINO JORGE GOMES DE CASTRO, 01322017467, 2016.117108, 4887-18, Art. ...

Pg. 80. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/09/2018

nos artigos 261 , § 1º , 268 , II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 de 23/09/1997), Resoluções 168/2004... do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 de 23/09/1997), Resoluções 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional... e 268 , II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97). O condutor deverá a...

Pg. 82. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/09/2018

, 175 e 218 , III do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 de 23/09/1997), Resoluções 168/2004 e 182/2005... proferida no processo administrativo, no qual, com base no art. 261 , II do Código de Trânsito Brasileiro... Processo 4289771/2015 Art. 244 do CTB Portaria Punitiva 139476/2016 Penalidade: Suspensão ...

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