Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;
(Revogado)
I - sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo Contran; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;
III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;
IV - com os faróis apagados;
(Revogado pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:
(Revogado)
Infração - gravíssima;
(Revogado)
Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;
(Revogado)
Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;
(Revogado)
V - transportando criança menor de 10 (dez) anos de idade ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar da própria segurança: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo até regularização e recolhimento do documento de habilitação; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
VI - rebocando outro veículo;
VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;
VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:
(Revogado)
Infração - média;
(Revogado)
Penalidade - multa.
(Revogado)
VIII – transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
IX – efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
Infração – grave; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
Penalidade – multa; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
Medida administrativa – apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
X - com a utilização de capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
XI - transportando passageiro com o capacete de segurança utilizado na forma prevista no inciso X do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Infração - média; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo até regularização; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
XII – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:
a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;
b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;
c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.
§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:
Infração - média;
Penalidade - multa.
§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Página 48 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Abril de 2024

horizonte, Estado de Minas Gerais, adjudicando o objeto licitado à sociedade empresarial FArIA FErNANDES Engenharia Ltda ., CNPJ: 19 .457 .228/0001-33, com o preço global de r$340 .230,71 (trezentos…
0
0

Página 49 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Abril de 2024

EDITAL DE NoTIFICAÇÃo DA PENALIDADE N . 02/2024 o Chefe de Trânsito da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito CET/MG, no uso de suas atribuições, notifica os condutores abaixo relacionados da…
0
0

Página 10065 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Abril de 2024

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: XXXXX-37.2024.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Autor (a): JOSEVAL…
0
0

Página 1250 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Abril de 2024

Reu: Salomao Brito Da Silva Advogado: Leonardo Matta Pires Moscoso (OAB:BA22610) Reu: Cleber Brito Da Silva Advogado: Leonardo Matta Pires Moscoso (OAB:BA22610) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO…
0
0

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001263-46.2022.8.16.0076 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001263-46.2022.8.16.0076 POLO ATIVO LIDIANE GUEDES ALVES OTAVIANO DE SOUZA ALVES OTAVIO GUEDES ALVES SOELI ALVES POLO PASSIVO ALLIANZ SEGUROS S/A EDUARDO LUIZ SENGER ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0003254-06.2024.8.16.0038 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003254-06.2024.8.16.0038 POLO ATIVO DOUGLAS FERREIRA RAMIREZ RIOS RAUL RIOS POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR…

Publicação do processo nº 8001375-37.2024.8.05.0229 - Disponibilizado em 11/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8001375-37.2024.8.05.0229 Procedimento Do Juizado…

Publicação do processo nº 8004817-08.2023.8.05.0112 - Disponibilizado em 11/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DECISÃO 8004817-08.2023.8.05.0112 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição:…

Página 35 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 10 de Abril de 2024

12 - Cláusula Décima Segunda - Da Entrega, Transferência e Baixa dos Veículos: 12 .1 - A Nota de Arrematação somente será fornecida no Sistema de Leilão de veículos após o pagamento integral do preço…
0
0

Página 44 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 9 de Abril de 2024

WILL , portador (a) da Carteira nacional de Habilitação n° 027.919.974-70 , pelo prazo de 02 (dois) meses bem como submetê-lo (a) ao curso de reciclagem e aprovação em prova teórica, nos termos do…
0
0