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19 de setembro de 2017
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:

Infração - média;

Penalidade - multa.

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

Penalidade - multa.

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Andamento do Processo n. 1003415-09.2015.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2017 do TJSP

Processo 1003415-09.2015.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Nádia Marques Joaquim - Procuradoria do Estado de São Paulo e outros - Vistos.Petição de fls.

Pg. 1596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

do juízo, consistente em cancelar o procedimento administrativo desenvolvido nos termos do art. 244, I, do CTB, devendo ainda proceder com a baixa das restrições respectivas no prontuário de

Pg. 45. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 18/09/2017

QHV2836 54374588W 31/07/2017 6920-1 QHV8365 54384994W 24/08/2017 6920-1 QHW3064 54371198W 21/07/2017 6920-1 QHW5941 54374821W 01/08/2017 6920-1 QHX2047 54373657W 28/07/2017 6920-1 QHX2105 54382161W

Pg. 46. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 18/09/2017

gional de Trânsito (CIRETRAN), sito na rua Regimento Barriga Verde, nº 800, centro – Araranguá/SC, a fim de apresentar defesa escrita sobre o fato imputado. Para ciência dos infratores, é expedido o

Pg. 47. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 18/09/2017

meses e frequência obrigatória em curso de reciclagem de 30hs, na forma presencial ou a distância, a ser realizado em instituição credenciada pelo DETRAN/SC, contados a partir da entrega da Carteira

Pg. 49. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 18/09/2017

meios previstos para notificar o condutor penalizado, em conformidade com a decisão prolatada no processo administrativo 154053/2016, resolve: I – SUSPENDER o direito de conduzir veículos automotores

Pg. 50. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 18/09/2017

que, após esgotados os meios previstos para notificar o condutor penalizado, em conformidade com a decisão prolatada no processo administrativo 73011/2016, resolve: I – CASSAR a carteira nacional de

Pg. 52. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 18/09/2017

261 §1º do CTB. E, constando nos autos dos respectivos processos que os (as) condutores (as) se encontram em lugar incerto e não sabido, ficam, pelo presente Edital, NOTIFICADOS para, no prazo de 30

Pg. 54. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 18/09/2017

tada no processo administrativo 123410/2015; VICENTE VOLNEI ZAGHINI, portador da CNH n°02540598065, CPF nº 425.993.269-15 por infringência ao artigo art.263, inciso I, do CTB, em conformidade com a

Pg. 55. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 18/09/2017

nº 01564799950, CPF nº 91541085949, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo nº 1005/2015, por infringência do art. 165 do CTB; DANILO JOSE DA SILVA, portador(a) da CNH nº

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