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19 de fevereiro de 2018
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

Penalidade - multa.

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Pg. 29. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/02/2018

. 9.503, de 23/09/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, Resolução . 182/2005 do CONTRAN RESOLVE: I... e com fundamento nos Artigos 256, inciso III, 261, 265, da Lei 9503/97 c/c Art. 10 § 2° da Resolução 182/2005 do CONTRAN, após... de suas atribuições legais, e com fundamento nos artigos 256, III, 261 e ...

Pg. 30. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/02/2018

ao art. 165 do CTB; TARCISIO ZAPPANI, portador (a) da CNH 050.432.158-97, CPF 048.045.849-97, pelo prazo de 12 (doze... processo administrativo n° 079/2017, por infringência ao art. 175 do CTB; JOCEMAR EDIANO STRADA, portador (a) da CNH ... ao art. 165 do CTB; RONEI ALVES FERREIRA, portador (a) da CNH 05721...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/02/2018

administrativo 091/2017, por infringência ao art. 165 e 244, I do CTB; EDEMIR DA SILVA E SILVA, portador (a) da CNH ... prolatada no processo administrativo 159/2017, por infringência ao art. 165 do CTB; NEORI LUIZ CADORE, portador (a) da CNH ... administrativo 089/2017, por infringência ao art. 165 do CTB; GUILHE...

Andamento do Processo n. 0149337-03.2009.8.17.0001 - Apelação - 16/02/2018 do TJPE

, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A controvérsia dos autos, pois, diz respeito à possibilidade, ou não... de que cuida o art. 244, I, do CTB, foi realizada apenas por ocasião da apresentação de defesa nos autos do processo... Zeinibi Barbosa (PE014416) Apelado : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUC...

Andamento do Processo n. 0003439-22.2010.8.17.0001 - Apelação - 16/02/2018 do TJPE

, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A controvérsia dos autos, pois, diz respeito à possibilidade, ou não... de que cuida o art. 244, I, do CTB, foi realizada apenas por ocasião da apresentação de defesa nos autos do processo... Zeinibi Barbosa (PE014416) Apelado : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUC...

Andamento do Processo n. 1015790-77.2017.8.26.0562 - Mandado de Segurança - 16/02/2018 do TJSP

em vista que o Código de Trânsito Brasileiro não faz tal exigência (art. 263-I).Esse também é o entendimento do eg... do veículo que lhe pertence. LF 9.503/97, art. 257, §§ 3º e 7º. A infração deverá ser comprovada por declaração... de CNH. Desnecessidade de ser o condutor “flagrado” na condução do veículo, uma vez...

Andamento do Processo n. 1001800-31.2018.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/02/2018 do TJSP

de conciliação.03) Considerando que o artigo 7º, da Lei 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência... (fl. 12), consistente em “conduzir veículo com capacete de segurança sem viseira” (art. 244, I, do CTB), lavrado em 25/01... gravíssima cometida em 24.08.2013 por conduzir motocicleta sem o uso d...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/02/2018

percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da negativação, nos termos do artigo 398 do Código Civil... de suspensão do direito de dirigir, ou seja, posteriormente ao prazo de 15 dias estabelecido pelo art. 257, § 7º, do Código... de Trânsito Brasileiro. 2. A controvérsia dos autos, pois, diz respeito à p...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/02/2018

, ou seja, posteriormente ao prazo de 15 dias estabelecido pelo art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2... da motocicleta (de propriedade do apelante) no momento da autuação pela infração de que cuida o art. 244, I, do CTB, foi..., para acolher o pleito de anulação do processo administrativo de suspensão do...

Pg. 3676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

pela qual, deixo de designar audiência de conciliação.03) Considerando que o artigo 7º, da Lei 12.153/2009, dispõe... sem o uso de viseiras, nos termos do art. 244, do CTB - Resolução do CONTRAN . 453/2013 de 26.09.2013 (revogou... de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conci...

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