Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;
(Revogado)
I - sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo Contran; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;
III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;
IV - com os faróis apagados;
(Revogado pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:
(Revogado)
Infração - gravíssima;
(Revogado)
Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;
(Revogado)
Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;
(Revogado)
V - transportando criança menor de 10 (dez) anos de idade ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar da própria segurança: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo até regularização e recolhimento do documento de habilitação; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
VI - rebocando outro veículo;
VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;
VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:
(Revogado)
Infração - média;
(Revogado)
Penalidade - multa.
(Revogado)
VIII – transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
IX – efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
Infração – grave; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
Penalidade – multa; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
Medida administrativa – apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
X - com a utilização de capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
XI - transportando passageiro com o capacete de segurança utilizado na forma prevista no inciso X do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Infração - média; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo até regularização; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
XII – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:
a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;
b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;
c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.
§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:
Infração - média;
Penalidade - multa.
§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Página 30 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Agosto de 2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 000004/2021. O (a) Diretor (a) do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da…
ontem

Página 10 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 3 de Agosto de 2021

Repartições Estaduais AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA Administração Geral PORTARIA AG/ATDEFN N.º. 033/2021 - Recife, 30 de julho de 2021. O ADMINISTRADOR GERAL DA…

Página 3579 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

(sentido amplo). Entende-se possível, pois, a extensão da garantia constitucional da retroatividade da lei mais benéfica ao âmbito administrativo, consoante entendimento adotado dos tribunais…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0001977-77.2016.8.11.0036 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 0001977-77.2016.8.11.0036 Classe: APELAÇAO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator : Des(a). JUVENAL…

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Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

14/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4o Juizado Especial da :00h às 19:00h Última distribuição : 02/09/2019 Valor da causa: Assuntos: Obrigação de Fazer /…

Página 218 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 30 de Julho de 2021

Nº PA DATA/ HORA/LOCAL ÓRGAO AUTUADOR PLACA AUTO DE INFRAÇÃO NOME DO CONDUTOR REGISTRO 47623/ 2016 02/ 10/2016 19:40 NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE 122100 NDZ888 8 10C0139558 10C0139554 PABLO DIEGO…

Página 7 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 30 de Julho de 2021

dePARtAMeNtO eStAduAL de tRÂNSItO de SANtA CAtARINA - detRAN/SC teRMO De eLiMinaÇÃO De DOCUMentOS Aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte, o departamento estadual de trânsito de…

Página 3 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 29 de Julho de 2021

PORTARIA N.º 0397/DETRAN/ASJUR/2021, de 27/07/2021. O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA , autorizado por sua Diretora, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o processo…

Página 92 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 28 de Julho de 2021

VA SANTOS, veículo GM/CORSA GL, ano 1997, placa LYS7924, chassi 9BGSE08NVVC748912, comprador LUCAS MATHEUS ROCHA; proprietário OSMAR FeRNANdeS de OLIVeIRA, veículo FORD/ESCORT GL, ano 1989, placa…