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21 de fevereiro de 2017
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:

Infração - média;

Penalidade - multa.

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

Penalidade - multa.

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Andamento do Processo n. 0000167-31.2016.805.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2017 do TJBA

previstos no art. 33 da Lei 11.343/06, art. 244-B da Lei 8069/90 e art. 309 da Lei 9503/97. A defesa do acusado... 11.343/06, art. 244-B da Lei 8069/90 e art. 309 da Lei 9503/97. Narra a peça acusatória que no dia 20 de abril de 2016...-52.2014.8.07.0001. DP 14/04/2015). 2.3 - Do crime inscrito no art. 309 da Lei 9...

Pg. 15. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/02/2017

20140110962972 DF 0022833-52.2014.8.07.0001. DP 14/04/2015). 2.3 - Do crime inscrito no art. 309 da Lei 9503 /97. Consta... prevista no art. 51 do Código Penal , com as alterações dadas pela Lei 9.268 , de 1º de abril de 1996; e) expeça-se guia de execução definitiva das penas; Publique-se. Registre-se. Intime-se.....

Pg. 4. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/02/2017

de Araranguá/SC , no uso de suas atribuições e com fundamento nos Artigos 256, inciso III, 261, 265, da Lei 9503/97 c/c..., da Constituição Federal, no Art. 4º do Decreto Lei 667/69, com redação dada pelo Decreto -Lei 2.010/83, no Art. 107... do Decreto Lei 667/69, com redação dada pelo Decreto -Lei 2.0...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/02/2017

, da Lei 9503/97 c/c o art. 10, § 2º da Resolução 182/2005 do CONTRAN, após esgotados os meios previstos para notificar... e 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c 10 § 2° e art. 17 da Resolução 182/2005 do CONTRAN, faz saber...° 01919456009, CPF 000.055.049-37, nos Autos do Processo Administrativo DETRA...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/02/2017

/2015, e com fundamento nos artigos 256, inciso III e 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c 10 § 2° e art. 17... nos artigos 256, III, e 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), c/c art. 10 § 2º e art.17 da Resolução 182/2005... de reciclagem nos termos do Art. 268, II do Código Nacional de Trânsito Brasi...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/02/2017

01703879929, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 152128/2016 por infringência ao art. 244..., CPF 65651170987, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 153235/2016 por infringência ao art..., CPF 11902384890, que tramita neste órgão de trânsito o processo adminis...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/02/2017

256, inciso III, 261, 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e art.17 da Resolução 182/2005... da Carteira Nacional de Habilitação no Órgão de Trânsito, nos termos do artigo 268, II do Código de Trânsito Brasileiro; III... de Trânsito, nos termos do artigo 268, II do Código de Trânsito Brasileiro...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/02/2017

DA COSTA , com fundamento na Lei n. 9.503, de 23/09/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, resolução n.º 182/05..., 176 V, 210 e 261 §1º da Lei 9.503, de 23/09/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. E, constando dos Autos... , com fundamento nos artigos 256, V e 263 do Código de Trânsito Bras...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/02/2017

DA COSTA , com fundamento na Lei n. º 9.503 , de 23/09/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro , resolução n.º... , inciso II do Código de Trânsito Brasileiro , conforme disposto no Artigo 244 I e 244 V do referido Diploma Legal... (a) ao curso de reciclagem, nos termos do Artigo 268 , inciso II do Código de...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/02/2017

do Código de Trânsito Brasileiro, conforme disposto no Artigo 244 IV do referido Diploma Legal; em conformidade com a decisão... de reciclagem, nos termos do Artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, conforme disposto no Artigo 165 do referido..., nos termos do Artigo 268, inciso II do Código de Trânsito...

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