Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;
II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;
III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;
IV - com os faróis apagados;
V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;
VI - rebocando outro veículo;
VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;
VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:
(Revogado)
Infração - média;
(Revogado)
Penalidade - multa.
(Revogado)
VIII – transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
IX – efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
Infração – grave; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
Penalidade – multa; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
Medida administrativa – apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:
a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;
b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;
c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.
§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:
Infração - média;
Penalidade - multa.
§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Página 41 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Fevereiro de 2020

em exame, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 de 23/09/1997... e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 244, 165, 175 e 218, III …

Página 2629 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

e demais Sanções - DETRAN -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e outro - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei n... de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo …

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de trânsito pela qual foi autuado, prevista no artigo 244, I, do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir motocicleta... Cível 1007113-32.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é …

Página 20 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Fevereiro de 2020

) artigo (s) 256 , III , 261 , 265 e 268 , II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997) enos termos previstosna... Brasileiro (Lei 9.503 /1997) e nos termos previstos na Resolução

Página 21 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Fevereiro de 2020

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Página 22 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Fevereiro de 2020

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Página 23 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Fevereiro de 2020

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conduzindo motocicleta sem o capacete. 2- Infração prevista no art. 244 , I , do CTB . 3- A CNH categoria A é o documento... de Trânsito / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO …

Página 377 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Fevereiro de 2020

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