Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:

Infração - média;

Penalidade - multa.

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

Penalidade - multa.

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Pg. 26. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/11/2017

, conforme disposto nos artigos 244, 165, 175 e 218, III do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 de 23/09/1997... artigo 261, parágrafo 1º do CTB- Lei 9503 de 23 .09 .1997, apurada no PAP 003190443-97 . Caso queira, deverá apresentar...) artigo(s) 256, III, 261, parágrafo 1º e 268, II do Código de Trânsito Bra...

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/11/2017

gravíssima, prevista no artigo 165 do CTB- Lei 9503 de 23 .09 .1997, apurada no PAI 004625907-02 Caso queira, deverá..., prevista no artigo 165 do CTB- Lei 9503 de 23 .09 .1997, apurada no PAI 005634906-43 . Caso queira, deverá... . Refere-se à infração de trânsito de natureza gravíssima, prevista no artigo 165 ...

Pg. 34. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/11/2017

processo administrativo, no qual, com base no 30 Dias artigo 261, parágrafo 1º do Código de Trânsito Brasileiro....detranet .mg .gov.br. Davi Batista Barbosa Renach:6015963300 Processo:5405050/2016 Art . 244, III do CTB Portaria...:5347755/2016 Art . 244, Iv do CTB Portaria punitiva:221321/2017 Penalidade: Suspensão 5...

Pg. 35. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/11/2017

, Reciclagem e Prova . Jefferson Leandro Ferreira De Paula Renach:4327355384 Processo:5426286/2016 Art . 244, III do CTB Portaria... Processo:5401517/2016 Art . 244, III do CTB Portaria punitiva:221459/2017 Penalidade: Suspensão 30 dias, Reciclagem e Prova... . Fabricio Moreira Abdala Renach:1764400632 Processo:5401540...

Andamento do Processo n. 1007982-67.2017.8.26.0482 - Reexame Necessário - 21/11/2017 do TJSP

SEM VISEIRA DE PROTEÇÃO”, COM BASE NO ART. 244, I, DO CTB (LEI FED. 9.503, DE 23/09/1.997) INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PRATICADA..., DO CTB (LEI FED. 9.503, DE 23/09/1.997), PARA A DO ART. 169 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO....U. - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PRE...

Pg. 2656. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

SEM VISEIRA DE PROTEÇÃO”, COM BASE NO ART. 244, I, DO CTB (LEI FED. 9.503, DE 23/09/1.997) INFRAÇÃO DE TRÂNSITO..., I, DO CTB (LEI FED. 9.503, DE 23/09/1.997), PARA A DO ART. 169 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO....U. - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PRETENSÃO ...

Pg. 44. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/11/2017

, em conformidade com o disposto nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de março de 1997 - Código... administrativos conforme artigo 261, §2º, da Lei 9.503/1997 e artigo 20 da Resolução n.º 182/2005 - CONTRAN porquanto durarem... e Resolução n.º 182 de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional de ...

Pg. 45. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/11/2017

nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c Resolução n.º... 9.503/1997 e artigo 20 da Resolução n.º 182/2005 - CONTRAN porquanto durarem os efeitos da penalidade aplicada e somente... 168, de 14 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional de Trân...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/11/2017

, com fundamento nos artigos 256, inciso III, 261, 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e art.17... nos artigos 256, inciso III, 261, 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e art.17 da Resolução 182... de Habilitação no Órgão de Trânsito, nos termos do artigo 268, II do Cód...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/11/2017

nos artigos 256, III, e 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), c/c art. 10 § 2º e art.17 da Resolução 182/2005 do CONTRAN... da Carteira Nacional de Habilitação no Órgão de Trânsito, nos termos do artigo 268, II do Código de Trânsito Brasileiro... administrativo 34686/2017 por infringência ao art. 244, II do CTB...

×