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24 de abril de 2019
Artigo 798 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 798 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

§ 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

§ 2o A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.

§ 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

§ 4o Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

§ 5o Salvo os casos expressos, os prazos correrão:

a) da intimação;

b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;

c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.

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novados, nos termos do art. 59 da Lei 11.101 /05, devendo, por corolário, ser pagos na forma prevista no plano... de recuperação judicial. Dito isso, necessário adotar no presente feito os procedimentos indicados na Lei 11.101 /05...: ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Herbert Rezende da Silva -OAB:OAB/MT 16773/0 ...

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