Art. 798 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
§ 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
§ 2o A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.
§ 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
§ 4o Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.
§ 5o Salvo os casos expressos, os prazos correrão:
a) da intimação;
b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;
c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08002987020198120005 MS 0800298-70.2019.8.12.0005

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário : RE 00026066420198120021 MS 0002606-64.2019.8.12.0021

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00016431120198240025 Gaspar 0001643-11.2019.8.24.0025

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00013080820138240023 Capital 0001308-08.2013.8.24.0023

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 15013221620188260530 SP 1501322-16.2018.8.26.0530

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 1501322-16.2018.8.26.0530 SP 1501322-16.2018.8.26.0530

(CPP, art. 798, caput). Acórdão disponibilizado em 09.12.2019, com respectiva publicação em 10.12.2019, cujo prazo...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0032795-16.2017.8.26.0050 SP 0032795-16.2017.8.26.0050

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