Artigo 798 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
§ 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
§ 2o A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.
§ 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
§ 4o Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.
§ 5o Salvo os casos expressos, os prazos correrão:
a) da intimação;
b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;
c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.

Andamento do Processo n. 0011446-79.2012.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2021 do TJSP

Processo 0011446-79.2012.8.26.0066 (066.01.2012.011446) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Sérgio Rodrigo de Almeida Fonseca - Vistos. Fl. 1440 Trata-se de petição apresentada por ELTON…

Página 1110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

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Intimação - Recurso Especial - 0003986-63.2017.8.14.0401 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPA

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Intimação - Petição Criminal - 0002400-41.2018.8.16.0064 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002400-41.2018.8.16.0064 POLO ATIVO RAULI BUENO DOS SANTOS POLO PASSIVO SANDRA MELO GOMES DO PRADO WELLYNTON LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ANGELO MATTOS NADAL | 49854/PR MAIKON…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0804560-68.2021.8.10.0031 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0804560-68.2021.8.10.0031 POLO PASSIVO RONALDO CONCEIÇÃO DA SILVA PROCESSO Nº 0804560-68.2021.8.10.0031 AÇÃO PENAL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉUS: ALEX ROBERTO SOUSA…

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