Artigo 798 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
§ 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
§ 2o A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.
§ 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
§ 4o Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.
§ 5o Salvo os casos expressos, os prazos correrão:
a) da intimação;
b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;
c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.

Andamento do Processo n. 0001993-66.2015.8.26.0127 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/10/2020 do TJSP

do coronavírus, por motivo de força maior, nos termos do art. 798,§4 do CPP, redesigno o júri para o dia 19 de novembro às 10... CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CAMILE DE LIMA E SILVA BONILHA …

Página 224 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Outubro de 2020

, ambos da Lei 11.343/06, e ABSOLVÊ-LOquanto a imputação do crime previsto no artigo 35, da Lei 11.343. GUAÇUI, 16 DE OUTUBRO.... AGENOR LUIZ THOMÉ, S/ - CENTRO - GUAÇUI - ES - CEP: 29560-000 …

Página 14 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

(ARTIGOS 1.003, § 5º, E 1.042 DO CPC/ 2015). CONTAGEM DOS PRAZOS DE FORMA CONTÍNUA (ARTIGO 798 DO CPP). DECISÃO... ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. Nesse sentido, os …

Página 16 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ARTIGOS 1.003, § 5º, E 1.042 DO CPC/ 2015). CONTAGEM DOS PRAZOS DE FORMA CONTÍNUA (ARTIGO 798... 1.003, § 5º, E 1.042 DO CPC/ 2015). CONTAGEM DOS PRAZOS DE FORMA CONTÍNUA …

Página 17 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ARTIGOS 1.003, § 5º, E 1.042 DO CPC/ 2015). CONTAGEM DOS PRAZOS DE FORMA CONTÍNUA (ARTIGO 798... na vigência da Emenda Constitucional 45, de 30/12/04, que acrescentou …

Página 60 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

conclusos ao presidente ou ao vicepresidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei 13.256, de 2016...)(Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei 13.256, de 2016) …

Página 66 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 15 de outubro de 2020. Ministro LUIZ FUX... o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice presidente do tribunal …

Página 67 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

DE FORMA CONTÍNUA (ARTIGO 798 DO CPP). DECISÃO MONOCRÁTICA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA SUPREMA CORTE...Pg. 67. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2020 Publique-se. Brasília, 15 …

Página 68 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

DO CPC/ 2015). CONTAGEM DOS PRAZOS DE FORMA CONTÍNUA (ARTIGO 798 DO CPP). DECISÃO MONOCRÁTICA DE ACORDO... interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 1.003, § 5º, do …

Página 1638 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

, por escrito, no prazo de dez dias, a contar do primeiro dia útil após a data da citação/intimação (artigo 798, §3º e §5º... KITACONRADO Juiz Federal AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)