Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Artigo 798 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 798 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

§ 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

§ 2o A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.

§ 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

§ 4o Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

§ 5o Salvo os casos expressos, os prazos correrão:

a) da intimação;

b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;

c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.

Pg. 1532. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/03/2019

em 11/03/2019, ou seja, cerca de 14 dias depois, sendo que o artigo 798 do C.P.P. estipula: “Art. 798 . Todos os prazos..., nos moldes do artigo 40 da Lei n. 6.830 /80.Cientifiquese o adquirente. Pratique-se o necessário.Serve o presente...Pg. 1532. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/03/2019 Proc.: 000...

Pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal para esta quinta-feira (21)

de sua contagem, se em dias úteis (CPC, artigo 219) ou em dias corridos, segundo o CPP, artigo 798. Em discussão: saber... do artigo 219, e que o artigo 798 do Código de Processo Penal (CPP) não se aplica no âmbito da reclamação, devido a sua natureza..., com fundamento no artigo 6° da Lei Complementar 105/2001, obtev...

Inteiro Teor. 20190020003100 DF 0000310-73.2019.8.07.0000

do artigo 197, caput, da Lei de Execuções Penais e da Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, é intempestivo o recurso... sem efeito suspensivo, disciplinado pelo artigo 197, caput, da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84). Conforme..., o agravante requer seja decretada a regressão do regime de cumprimento de pena...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 22761455520188260000 SP 2276145-55.2018.8.26.0000

na própria audiência, em 26.09.2018 (fls. 211/214), em conformidade com o artigo 798, § 5º, alínea “b”, do Código de Processo... Criminal 2276145-55.2018.8.26.0000, da Comarca de Novo Horizonte, em que é impetrante LUIS FERNANDO CHAVES e Paciente... Corpus Criminal 2276145-55.2018.8.26.0000 Impetrante: Luis Fern...

Inteiro Teor. Recurso Especial 244657720138240033 Itajaí 0024465-77.2013.8.24.0033

, todos do Código de Processo Penal e interpretação divergente a lei federal (fls. 01-26 do incidente n. 50000). Apresentadas..., conforme disposição do art. 1.003, § 5º, do CPC/15, o qual deve ser computado de forma contínua (art. 798 do CPP) - não... a vigência no CPC/15, a contagem do prazo em matéria processual pen...

Inteiro Teor. Recurso Especial 19213820168240018 Chapecó 0001921-38.2016.8.24.0018

sua condenação pelos delitos previstos nos arts. 121, § 2º, III e V, do CP, na sua forma tentada, e 16 da Lei n. 10.826/03... em que o dissenso é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7 do STJ também se aplica..., PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. CONDUTA NAO VOLTADA PARA O DESVIO...

Inteiro Teor. Recurso Especial 78252120178240045 Capital 0007825-21.2017.8.24.0045

) . Em síntese, alegaram violação a artigo de lei federal e divergência jurisprudencial envolvendo a matéria do recurso (fls. 01..., mantendo, no mais a sentença que os condenou por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, (fls. 892-908... contínua (art. 798 do CPP) - não se interrompendo por férias, domingo ou...

Inteiro Teor. Recurso Especial 28807820188240037 Joaçaba 0002880-78.2018.8.24.0037

na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c... em relação ao art. 117 da Lei de Execuções Penais (fls. 01-08 do incidente n. 50000). Apresentadas as contrarrazões (fls. 22... do art. 1.003, § 5º, do CPC/15, o qual deve ser computado de for...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10000180992208001 MG

, segunda-feira (artigo 798 , § 1º , do CPP ), e terminou em 19/02/19, terça-feira. Os embargos declaratórios foram... em matéria penal é de dois dias, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal , não tendo aplicação... as disposições do Código de Processo Civil, ou seja, prazo de cinco dias (artigo 1.023), e...

Pg. 10. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/03/2019

recursais, demonstrou provável violação ao artigo 7º, da Lei 8.906/94 (violação aos direitos e às prerrogativas...Pg. 10. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/03/2019 APTE : JOAO QUEVEDO...009083) APDO : OS MESMOS DECISÃO Recursos Especial e Extraordinário interpostos pelo Réu...

×