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24 de março de 2019
Artigo 798 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 798 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

§ 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

§ 2o A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.

§ 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

§ 4o Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

§ 5o Salvo os casos expressos, os prazos correrão:

a) da intimação;

b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;

c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.

Inteiro Teor. Recurso Especial 1239620188240139 Porto Belo 0000123-96.2018.8.24.0139

do art. 1.003, § 5º, do CPC/15, o qual deve ser computado de forma contínua (art. 798 do CPP) - não se interrompendo... do prazo em matéria processual penal continua observando as regras inseridas no art. 798 do CPP, e não aquelas previstas no... do art. 4º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, conforme se infere da certidão ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 9049888620178240038 Joinville 0904988-86.2017.8.24.0038

II, da Lei 8.137/90, por onze vezes, na forma do art. 69 e 71, ambos do Código Penal. Encerrada a instrução... do delito tipificado no art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/90. Inconformada, a Defesa interpôs Recurso de Apelação (fl... diversa, diante das dificuldades financeiras; ausência de comprovação do dolo; e inconst...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8456220188240000 Imbituba 0000845-62.2018.8.24.0000

, conforme disposição do art. 1.003, § 5º, do CPC/15, o qual deve ser computado de forma contínua (art. 798 do CPP) - não..., a contagem do prazo em matéria processual penal continua observando as regras inseridas no art. 798 do CPP, e não...), nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, conforme se infere da c...

Inteiro Teor. Recurso Especial 56417420138240064 São José 0005641-74.2013.8.24.0064

do art. 1.003, § 5º, do CPC/15, o qual deve ser computado de forma contínua (art. 798 do CPP) - não se interrompendo..., a contagem do prazo em matéria processual penal continua observando as regras inseridas no art. 798 do CPP, e não...-feira), nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, conforme se infere da...

Inteiro Teor. Recurso Especial 68781920158240018 Chapecó 0006878-19.2015.8.24.0018

, § 5º, do CPC/15, o qual deve ser computado de forma contínua (art. 798 do CPP) - não se interrompendo por férias... do prazo em matéria processual penal continua observando as regras inseridas no art. 798 do CPP, e não aquelas previstas.... 4º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, conforme se infere da certidão de fl. 290 do...

Inteiro Teor. Recurso Especial 4727820188240049 Pinhalzinho 0000472-78.2018.8.24.0049

E CERTO. EXEGESE DO ARTIGO 1º DA LEI 12.016/2009. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF... na época dos fatos, por infração ao disposto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e no art. 35, caput, da Lei n... art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, e no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, observa...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8358520178240086 Otacílio Costa 0000835-85.2017.8.24.0086

a condenação pelo cometimento do delito previsto no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos e 10..., suscitou ofensa ao comando dos arts. 33, § 4º, e 42, ambos da Lei n. 11.343/06 (fls. 01-08 do incidente n. 50001...) dias, conforme disposição do art. 1.003, § 5º, do CPC/15, o qual deve ser com...

Inteiro Teor. Recurso Especial 171484020128240008 Blumenau 0017148-40.2012.8.24.0008

os arts. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil - Lei n. 13.105/2015, e o art. 798 do Código de Processo Penal. 5... contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica..., consoante assevera o artigo 26 da Lei 8.038/1990, a saber: "Os recursos ext...

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provas aptas a amparar o decreto condenatório (fls. 131-137). Nas contrarrazões, o Ministério Público manifestou... recurso o dia 24.07.2017, na forma do art. 593, I, c/c art. 798, ambos do Código de Processo Penal, e tendo sido manifestado...

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1180017 BA - BAHIA

do que dispõe o art. 39 da Lei 8.038 /90 no que se refere ao agravo interno. E a razão da inaplicabilidade... na Lei 8.038 /90, que constitui “lex specialis”, inclusive no que concerne ao lapso temporal pertinente ao “agravo interno...”, tendo em vista a circunstância de o art. 39 dessa mesma Lei 8.038 /90, q...

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