Artigo 798 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
§ 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
§ 2o A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.
§ 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
§ 4o Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.
§ 5o Salvo os casos expressos, os prazos correrão:
a) da intimação;
b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;
c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.

Página 236 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Junho de 2021

ao ser realizado o juízo de admissibilidade, ser verificada, inicialmente, a presença do requisito intrínseco do cabimento, coadunandose este à adequação do recurso utilizado pela parte. 08.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2095474-32.2021.8.26.0000 SP 2095474-32.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000443527 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2095474-32.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2070478-67.2021.8.26.0000 SP 2070478-67.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000443517 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2070478-67.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2078969-63.2021.8.26.0000 SP 2078969-63.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000443520 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2078969-63.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0004490-97.2016.8.11.0042 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇAO CRIMINAL Nº 0004490-97.2016.8.11.0042 RECORRENTE: ALEXANDRE APRA DE…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0004490-97.2016.8.11.0042 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇAO CRIMINAL Nº 0004490-97.2016.8.11.0042 RECORRENTE: ALEXANDRE APRA DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709865-05.2021.8.07.0000 DF 0709865-05.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Câmara Criminal Processo N. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 0709865-05.2021.8.07.0000 IMPETRANTE(S) ANDERSON…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709534-20.2021.8.07.0001 DF 0709534-20.2021.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CRIMINAL 0709534-20.2021.8.07.0001 EMBARGANTE(S)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2041917-33.2021.8.26.0000 SP 2041917-33.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000444497 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2041917-33.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2089454-25.2021.8.26.0000 SP 2089454-25.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000444473 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2089454-25.2021.8.26.0000, da…