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21 de abril de 2019
Artigo 798 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 798 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

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Inteiro Teor. Recurso Especial 7773920148240005 Balneário Camboriú 0000777-39.2014.8.24.0005

computado de forma contínua (art. 798 do CPP) - não se interrompendo por férias, domingo ou feriado - por se tratar de matéria... as regras inseridas no art. 798 do CPP, e não aquelas previstas no art. 219 do CPC/15. No caso, nota-se que a parte... Eletrônico, considerada publicada no dia 13/12/2018 (quinta-feira), no...

Inteiro Teor. Recurso Especial 25286120148240005 Balneário Camboriú 0002528-61.2014.8.24.0005

- Lei n. 13.105 /2015, e o art. 798 do Código de Processo Penal . 5. A contagem de prazo em dias úteis, prevista no art. 219... divergente em relação àquela atribuída por outro tribunal pátrio a lei federal (fls. 340-354). Em sede de contrarrazões (fls. 396... de forma contínua (art. 798 do CPP )– não se interrompendo...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 7417020158240034 Itapiranga 0000741-70.2015.8.24.0034

OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ARTIGO 241-A DA LEI 8.069/1990. CONTAGEM CONTÍNUA DO PRAZO EM MATÉRIA PENAL.... ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO EXTREMO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (ARE 1131418 AgR/SP... por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o artigo 798 ...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 9059570920148240038 Joinville 0905957-09.2014.8.24.0038

DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 201 /1967. TEMPESTIVIDADE EM MATÉRIA PENAL. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 28... EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ARTIGOS 1.003 , § 5º , E 1.042 DO CPC/2015 ). CONTAGEM DOS PRAZOS DE FORMA CONTÍNUA (ARTIGO 798 DO CPP... do prazo processual penal é disciplinado por norma específica...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Criminal: ED 74192720178260309 SP 0007419-27.2017.8.26.0309

Por inteligência do artigo 798 do Código de Processo Penal, os prazos processuais são contínuos, “não se computando no... de Embargos de Declaração Criminal 0007419-27.2017.8.26.0309/50000, da Comarca de Jundiaí, em que é embargante ROBERTO... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO E...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Criminal: ED 10053841820178260361 SP 1005384-18.2017.8.26.0361

de Embargos de Declaração Criminal 1005384-18.2017.8.26.0361/50000, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é interessada... Embargos de Declaração 1005384-18.2017.8.26.0361/50000 Embargante: ALINE PATRÍCIO GOMES Embargada: TERCEIRA CÂMARA... Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes SP Voto 31.995 Vistos. Trata-s...

Pg. 218. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

novados, nos termos do art. 59 da Lei 11.101 /05, devendo, por corolário, ser pagos na forma prevista no plano... de recuperação judicial. Dito isso, necessário adotar no presente feito os procedimentos indicados na Lei 11.101 /05...: ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Herbert Rezende da Silva -OAB:OAB/MT 16773/0 ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074908104 RS

com a Lei 8.625/93. Ausência de indicação de prejuízo concreto. Preliminar de Nulidade do Julgamento por Violação... de Sentença, restou o réu Dirceu Nunes de Oliveira condenado pelo Fato 1 como incurso nas sanções do artigo 121, §2º... do artigo 211, caput, com pena de 2 anos de reclusão; bem como condenado ao ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10194130089346001 MG

em desclassificação para o delito previsto no artigo37 da lei de drogas. - Não se configura o delito previsto no art. 35 da Lei ..., nas disposições dos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei . 11.343/2006, nos seguintes termos: - Rafael Henrique Silva... nas disposições dos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei . ...

Apelação Criminal: APR 10194130089346001 MG

, AMBOS DA LEI 11.343/06 - INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA... NO ART. 37 DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ANIMUS..., DA LEI 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - PENA-BASE - REDUÇÃO - INVIABILI...

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