Artigo 798 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
§ 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
§ 2o A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.
§ 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
§ 4o Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.
§ 5o Salvo os casos expressos, os prazos correrão:
a) da intimação;
b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;
c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.

Página 17 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Junho de 2021

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO Nº 0008781-61.2018.8.14.0051 AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE(S): MADSON ALAN SOUSA BEZERRA Representante(s): OAB 15814 ALEXANDRE…

Página 18 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Junho de 2021

penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei n. 13.105/2015), ante a existência de norma…

Página 19 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Junho de 2021

absolvição do recorrente em virtude da ocorrência de legítima defesa como excludente da ilicitude. Apresentaram-se contrarrazões (fls. 183-187). Intimada em 14/10/2020(fl.189-v) para sanar vícios da…

Página 5 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Junho de 2021

Presidência CERTIDÃO N. 0747615-75.2020.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: FERNANDO DE OLIVEIRA CARVALHO. Adv(s).: DF37344 - ANDRIELLE BERNARDES LIMA. R: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS…

Página 1776 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Junho de 2021

reconhecer que os requisitos da prisão persistem, razão pela qual, MANTENHO a prisão preventiva decretada em desfavor de JOSÉ LUCAS DA SILVA LOPES e CARLOS EDUARDO MARTINS DINIZ. Citem-se os…

Página 6842 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2021

eventual interposição de recurso correrá a partir da intimação e não da juntada do mandado ou carta precatória aos autos ( art.798, §5º, “a”, do CPP e Súmula 710 do STF). INTIME-SE o advogado de…

Página 3145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2021

meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trinta avos) do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato,…

Página 98 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Junho de 2021

Processo: 5302266-23.2020.8.09.0081 delito de roubo qualificado, vai de 04 a 10 anos, fixo a pena-base do acusado em 04 anos de reclusão. Está presente a atenuante da menoridade, tendo em vista que o…

Página 911 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2021

RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1780543 - DF (2020/0282164-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : NADSON OLIVEIRA DA SILVA COSTA RECORRENTE : WELLINGTON DANTAS DE SENA OUTRO NOME…

Página 936 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2021

RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1810737 - SP (2021/0001815-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : TIAGO LADISLAU GOMES ADVOGADOS : GLEDSON LUIZ DE PAULA ANDRADE - SP259134 RICARDO…