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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 798 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Embargos de Declaração-Cr: ED 10498170003970003 MG

. Na contagem de prazo, nos termos do art. 798 , § 1º do CPP , não se computa o dia do começo, correndo o prazo nos próximos...

Apelação Criminal: APR 10194130089346001 MG

, AMBOS DA LEI 11.343/06 - INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA... NO ART. 37 DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ANIMUS..., DA LEI 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - PENA-BASE - REDUÇÃO - INVIABILI...

Apelação: APL 8319020178050243

DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006, ÀS PENAS DE 6 (SEIS) ANOS, 5 (CINCO) MESES E 23 (VINTE E TRÊS... DE ACORDO COM O ART. 42 DA LEI 11.343/2006 C/C ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. 3.- PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO §4...º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. DESCABIMENTO. APELANTE QUE SE DEDICA A ATI...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50174097120184047000 PR 5017409-71.2018.4.04.7000

. 2o., II do Decreto-lei 201/67. 6. Ordem denegada, cassando-se a liminar inicialmente deferida, em conformidade... funcional estabelecido no art. 236 da Lei Complementar 75/93, não passando de mera irregularidade que não enseja a exclusão... SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. PRAZO LEGAL DE 15 DIAS. CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS....

Apelação: APL 11949520178050043

DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006, ÀS PENAS DE 5 (CINCOS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO... DO ARTIGO 5º, XI, DA CF/1988. JURISPRUDÊNCIA DO STF. RE 603616. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 280. 3.- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO..., E DE LAUDOS PERICIAIS DAS DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA D...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50375914920164047000 PR 5037591-49.2016.4.04.7000

o disposto nos artigos 4º, 19, 21 da Lei 5.991/73 e arts. 2º, 3º, 6º, 8º da Lei 13.021/14, Decreto 85.878/81 Aponta... o Decreto n. 74.170, de 10 de junho de 1974), fixar tal obrigação ultrapassará os limites da lei, porquanto desbordará... autêntica e sintática do art. 1.042 da Lei n.º 13.105/15, ab-rogatório do art....

Recurso em Sentido Estrito: RSE 36149220148100058 MA 0054562019

contado em dobro, conforme o art. 5º , § 5º , da Lei 1.060 /50. 3. In casu, impende destacar que os presentes autos.... Nos termos do artigo 586 do Código de Processo Penal , o prazo para interposição do Recurso em Sentido Estrito será de 05... do art. 798 , § 1º do Código de Processo Penal . 7. Observa-se que o pr...

Embargos de Declaração-Cr: ED 10525170137018002 MG

e se inicia no primeiro dia útil seguinte à intimação (art. 798, §1º, do CPP). 2) Para a aferição da tempestividade do recurso...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 7584220168110064966162018 MT

DO TRIBUNAL DO JÚRI – TERMO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL – ARTIGO 798 , § 5º , ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO... a decisão ou prolatada a sentença, estando nela presente a parte, conforme norma legal extraída do artigo 798 , § 5º... PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. Segundo estabelece o artigo ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1170863 RJ - RIO DE JANEIRO

Pública, a defesa teria o prazo de dez dias, contados na forma do art. 798 do CPP , para interpor agravo regimental..., a defesa teria o prazo de dez dias, contados na forma do art. 798 do CPP , para interpor agravo regimental ou embargos...

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