Artigo 798 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
§ 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
§ 2o A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.
§ 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
§ 4o Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.
§ 5o Salvo os casos expressos, os prazos correrão:
a) da intimação;
b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;
c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1900335 GO 2021/0172062-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.900.335 - GO (2021/0172062-5) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por ANTONIO LUIZ NOGUEIRA JUNIOR, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1900338 DF 2021/0172105-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.900.338 - DF (2021/0172105-3) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, contra decisão que inadmitiu recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1900355 DF 2021/0172133-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.900.355 - DF (2021/0172133-2) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por RODRIGO FARIA BRAGA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1899851 MG 2021/0169983-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.899.851 - MG (2021/0169983-7) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por MATEUS QUEIROGA VIOTTI DE FREITAS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1899828 MG 2021/0169331-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.899.828 - MG (2021/0169331-0) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por ROBERTO TAVARES DE MELO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1899769 PR 2021/0168021-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.899.769 - PR (2021/0168021-7) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por HSIAO CHING LU, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1899708 PI 2021/0167914-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.899.708 - PI (2021/0167914-8) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, contra decisão que inadmitiu recurso especial com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1894029 SP 2020/0230022-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1894029 - SP (2020/0230022-3) DECISAO Trata-se de recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, provendo, em parte, a Apelação n. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1885811 ES 2021/0143634-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.885.811 - ES (2021/0143634-3) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por RAFAEL FONTOURA DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1880407 DF 2021/0132346-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.880.407 - DF (2021/0132346-0) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por AGAMENON MARTINS BORGES, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. …