Artigo 798 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
§ 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
§ 2o A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.
§ 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
§ 4o Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.
§ 5o Salvo os casos expressos, os prazos correrão:
a) da intimação;
b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;
c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.

Modelo. Apelação Criminal

AO JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA DO ESTADO DO CEARÁ. Autos n. º ANDRÉ , por intermédio de seu advogado, ao final assinado, comparece perante Vossa Excelência, com reciprocidade…
Gabriella Sousa, Bacharel em Direito
mês passado

Recurso Ordinário Constitucional - caso prático/ estágio penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS NONO NINHO, já qualificado nos autos do Habeas Corpus epigrafado, vem respeitosamente à…
Marcela Bragaia, Advogado
há 3 meses

Apelação Documento Falso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA PROCESSO Nº 0013049-94.2015.8.26.0451 RODRIGO MARCELINO PEDROSO , já devidamente qualificado nos autos da…
Marcela Bragaia, Advogado
há 3 meses

Apelação Receptação Celular e Violação de Direito Autoral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA PROCESSO Nº 0000042-98.2016.8.26.0451 SÉRGIO DE OLIVEIRA VASCONCELOS , já devidamente qualificado nos autos…
Priscylla Souza, Estudante de Direito
há 7 meses

Modelo de peça: Contrarrazões de Recurso em Sentido Estrito

a prisão em flagrante; VI - (Revogado pela Lei 11.689, de 2008) VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido... dos fundamentos legais Recurso em sentido estrito - Arts. 581 a 592 do CPP . …
Adão Jhonata, Estudante de Direito
há 8 meses

Resposta à Acusação

DE : XXXXXXXXXXXX BENTO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência... exordial é tempestiva, nos moldes do art. 798, caput e §1º do Código de …

Modelo de Queixa-Crime, culminado nos delitos de Injúria e Difamação.

QUALIFICADO CUJA PENA ULTRAPASSA O DETERMINADO NO ARTIGO 61 DA LEI 9099 /95. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA CRIMINAL....planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm CPP : CÓDIGO …
Valeria Alves, Estudante de Direito
há 2 anos

Modelo de Rese com razões

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE IREITO DA 1ª VARA CREIMINAL DA CIDADE DE BELO HORIZONTE – MG LEONARDO, já qualificado nos autos, vem, com o devido respeito à presença de Excelência, por intermédio de…
há 2 anos

Recurso em Sentido Estrito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG. PROCESSO Nº XXXX AUTOR: GABRIEL ACUSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO GABRIEL, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS DA…
Aline Cristiane, Estudante de Direito
há 2 anos

Recurso em sentido Estrito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA CIDADE DE __. PROCESSO Nº ... LEONARDO , já devidamente qualificado nos autos da presente ação penal, vem, respeitosamente, por…