Artigo 798 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
§ 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
§ 2o A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.
§ 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
§ 4o Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.
§ 5o Salvo os casos expressos, os prazos correrão:
a) da intimação;
b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;
c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.

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Wagner Brasil, Advogado
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Informativo STJ: Termo final da suspensão do prazo prescricional pela expedição de carta rogatória.

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STJ - No processo penal, prazo para o MP como parte e fiscal da lei é único.

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No processo penal, prazo para o MP como parte e fiscal da lei é único.

de agosto, foi interposto o recurso especial. Ciência ine​​quívoca Segundo o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o artigo 798... subprocuradores-gerais atuam em posições diferentes", explicou. …

Informativo STF Nº 962 de 2 a 6 de dezembro de 2019 - Relevância Penal.

REPERCUSSÃO GERAL DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Receita Federal e compartilhamento de dados com o Ministério Público – 3 1. É constitucional o compartilhamento dos…

[Criminal] Resumo do Informativo n° 962 do STF

Brasília, 2 a 6 de dezembro de 2019 Data de divulgação: 11 de dezembro de 2019 Sumário Plenário Taxa sobre recursos hídricos: custos da atividade estatal de fiscalização e princípio da…

Defensoria Pública precisa ser intimada para recorrer, mesmo presente no Júri

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