Art. 11 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 11. A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.
§ 1º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.
§ 2º Para fins de aferição da novidade, o conteúdo completo de pedido depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente.
§ 3º O disposto no parágrafo anterior será aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou convenção em vigor no Brasil, desde que haja processamento nacional.

Página 758 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

atividade inventiva em relação à patente em apreço, “revela um processo para produção de SULFONILURÉIAS tendo atividade herbicida e ação na regulação de crescimento de plantas” e “revela também um...

Página 760 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

O campo de proteção da referida patente se resume em duas reivindicações, transcritas a seguir (fls. 203): Reivindicações: Composição herbicida, caracterizada pelo fato de conter uma quantidade...

Página 949 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

acordocom Art. 8° combinado com Art. 11, Art. 8° combinado com Art. 13 e Art. 25 da LPI (Lei 9279 / 96). (21) PI 0909532-2 A2 Código 9.2 - Indeferimento (22) 25/05/2009 (54) ARTIGO ABSORVENTE E...

Página 952 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

(21) PI 0924190-6 A2 Código 9.2 - Indeferimento (22) 23/12/2009 (54) GABINETE PARA MEDICAÇÃO, CONJUNTO DE GAVETAS E SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (71) ARXIUM, INC. (US) Indeferido o presente pedido de...

Página 634 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

mas que, ao se considerar o documento D7 como integrante do estado da técnica, reduz-se a amplitude das ações desempenhadas pelo técnico no assunto para alcançar a matéria pleiteada, de tal modo que...

Andamento do Processo n. 0812595-48.2008.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/07/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 23 - 0812595-48.2008.4.02.5101 Número antigo:...

Página 250 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2019

Magistrado(a) MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL APELADO: OTACILIO ELIAS ADVOGADO: SP266748 - SONIA MARIA DE...

Página 15281 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

perícia anterior, apontando para a ausência de novidade do dispositivo patenteado. Ademais, ambos os peritos possuem qualificação na área, sendo que o perito Luiz Alberto Rosenstengel é especialista...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50060317620134047200 SC 5006031-76.2013.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5006031-76.2013.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: POSTO SETE SHOP...

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Marcas e Patentes Resumo: Este trabalho ressalta a importância da proteção das marcas e patentes, bem como da propriedade intelectual e o desdobramento jurídico do processo de registro. Sumário 1....