Art. 11 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 11. A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.
§ 1º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.
§ 2º Para fins de aferição da novidade, o conteúdo completo de pedido depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente.
§ 3º O disposto no parágrafo anterior será aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou convenção em vigor no Brasil, desde que haja processamento nacional.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00200923020145040015

de que o autor tenha criado o Sistema. A Lei da Propriedade Industrial, 9.279/96, especialmente o art. 91..., consoante art. 11 da Lei 9.279/96, somente sendo considerados para fins de …

Página 949 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019

da Novidade 4.1 Considerando o disposto no art.11 da LPI, verificar se o conteúdo da matéria reivindicada na patente está... (CPC/2015, art.357), por meio da qual a parte autora pede a nulidade das …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00042931420124036130 SP

tecnológico e econômico do país". A Lei n 9.279/1996 - Lei de Propriedade Industrial (LPI), em consonância com a Convenção... obtidas", sustentando não ter sido atendido o requisito da novidade, …

Página 758 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

de novidade e atividade inventiva, não havendo que se falar em violação aos artigos 8º, 11 e 13 da LPI. Assevera...”; que, em observância do art. 41 da LPI, a empresa Ré “apenas incluiu a descrição …

Página 760 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

, atividade inventiva e aplicação industrial. É o que dispõe o art. 8º da Lei 9.279/96 (LPI): Art. 8º É patenteável a invenção... que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e …

Página 949 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

° combinado com Art. 13 e Art. 25 da LPI (Lei 9279 / 96). (21) PI 0909532-2 A2 Código 9.2 - Indeferimento (22) 25/05/2009...Pg. 949. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 16/07/2019 …

Página 952 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

° combinado com Art. 13 e Art. 25 da LPI (Lei 9279 / 96). (21) PI 1001686-4 A2 Código 9.2 - Indeferimento (22) 14/05/2010 (54...Pg. 952. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 16/07/2019 …

Página 634 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

ausente. De acordo com o art.11 da LPI, a invenção é considerada nova quando não compreendida no estado da técnica. O alcance...Pg. 634. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …

Andamento do Processo n. 0812595-48.2008.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/07/2019 do TRF-2

. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOVIDADE. ARTIGOS 9º, 11 E 14 DA LEI 9.279/96. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A invenção e o modelo... Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Página 250 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2019

. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NULIDADE DE PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOVIDADE. ARTIGOS 9º, 11 E 14 DA LEI... 9.279/96. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A invenção e o modelo de …