Artigo 11 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 11. A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.
§ 1º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.
§ 2º Para fins de aferição da novidade, o conteúdo completo de pedido depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente.
§ 3º O disposto no parágrafo anterior será aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou convenção em vigor no Brasil, desde que haja processamento nacional.

Petição - TJSP - Ação Patente - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, RELATOR INTEGRANTE DA COLENDA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°…

Petição - TJSP - Ação Patente - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL FORO REGIONAL IX - VILA PRUDENTE - SP PROCESSO N° , já qualificada nos autos da ação epigrafada, por intermédio de seu advogado…

Contestação - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Gesso 3D Indústria e Comércio e Spagolla Revestimento

AO EGRÉGIO JUÍZO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP " O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta…

Réplica - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Gesso 3D Indústria e Comércio e Spagolla Revestimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA NONA (09a) VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP. PROCESSO MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe,…

Elementos de Prova - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Gesso 3D Indústria e Comércio e Spagolla Revestimento

AO EGRÉGIO JUÍZO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP Processo n° GESSO 3D INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e SPAGOLLA REVESTIMENTO LTDA , já qualificadas nos autos da presente ação ordinária…

Andamento do Processo n. 1114607-39.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1114607-39.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Nichia Corporation - Acbz Importação e Comércio Ltda - Asus Brasil - Vistos. 1. Relatório…

Página 937 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

solicitando a indicação de profissional para exercer as funções de Curador Especial em favor da requerida. Intimem-se. - ADV: ADILSON FRANCO CHIEFFI (OAB 431365/SP) Processo 1098236-63.2020.8.26.0100…

Elementos de Prova - TJSP - Ação Patente - Procedimento Comum Cível - contra Setrema Sistemas para Alimentação de Prensa

Procedimento Comum SETREMA - SISTEMAS PARA ALIMENTAÇÃO DE PRENSA LTDA. , já devidamente qualificada nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer C/C Pedido Indenizatório que lhe move , vem à presença…

Elementos de Prova - TJSP - Ação Patente - Procedimento Comum Cível - contra Setrema Sistemas para Alimentação de Prensa

Procedimento Comum SETREMA - SISTEMAS PARA ALIMENTAÇÃO DE PRENSA LTDA. , já devidamente qualificada nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer C/C Pedido Indenizatório que lhe move , vem à presença…

Documentos diversos - TJSP - Ação Marca - Apelação Cível - contra Pris Embalagens Importação e Exportação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. LAUDO Processo n. 1012547-38.2017.8.26.0009 1. OBJETIVO DOS…