Art. 11 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 11. A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.
§ 1º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.
§ 2º Para fins de aferição da novidade, o conteúdo completo de pedido depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente.
§ 3º O disposto no parágrafo anterior será aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou convenção em vigor no Brasil, desde que haja processamento nacional.

Andamento do Processo n. 0157224-70.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TRF-2

, III da CF e nos artigos 7º, 369, 442 do CPC, bem como o art. 11, § 1º da Lei 9.279/96 (821/838). Foram apresentadas... CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRINCÍPIO DA NOVIDADE ABSOLUTA. PRENCHIMENTO DOS …

Página 10 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

artigo 1.029, III, do CPC c/c 105, III da CF e nos artigos 7º, 369, 442 do CPC, bem como o art. 11, § 1º da Lei 9.279/96... DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 9279-96. APELAÇÃO DESPROVIDA 1. Apelação …

Andamento do Processo n. 0012272-61.2017.4.02.5101 - Apelação Cível Nº - 08/10/2019 do TRF-2

PROPRIEDADE INDUSTRIAL – NULIDADE DE REGISTRO DE MODELO DE UTILIDADE. LEI 9.279/96. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ATO INVENTIVO..., deste modo, ser declarada a sua nulidade. - Inteligência dos artigos

Página 405 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

de utilidade, (art. 11 , da Lei n. 9.279 /1996), e não a Requerida, além de nunca possuir qualquer autorização para..., nos termos do art. 109 , da Lei 9279 /1996. A Requerente ainda comprova …

Propriedade industrial: proteção jurídica do software

outras, conforme enumeração do art. 2º da Lei 9279/96. Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial... da técnica (art. 13 da Lei 9279/96), ou seja, se na criação intelectual …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00200923020145040015

de que o autor tenha criado o Sistema. A Lei da Propriedade Industrial, 9.279/96, especialmente o art. 91..., consoante art. 11 da Lei 9.279/96, somente sendo considerados para fins de …

Página 949 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019

da Novidade 4.1 Considerando o disposto no art.11 da LPI, verificar se o conteúdo da matéria reivindicada na patente está... (CPC/2015, art.357), por meio da qual a parte autora pede a nulidade das …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00042931420124036130 SP

tecnológico e econômico do país". A Lei n 9.279/1996 - Lei de Propriedade Industrial (LPI), em consonância com a Convenção... obtidas", sustentando não ter sido atendido o requisito da novidade, …

Página 758 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

de novidade e atividade inventiva, não havendo que se falar em violação aos artigos 8º, 11 e 13 da LPI. Assevera...”; que, em observância do art. 41 da LPI, a empresa Ré “apenas incluiu a descrição …

Página 760 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

, atividade inventiva e aplicação industrial. É o que dispõe o art. 8º da Lei 9.279/96 (LPI): Art. 8º É patenteável a invenção... que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e …