Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.
§ 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
§ 2º (Vetado)
§ 3° (Vetado).
Doutrina sobre este ato normativo
Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2019
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO (TUTELA) , brasileiro, casado, motorista de aplicativo, com endereço…
NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-94.2016.8.10.0053 POLO ATIVO RAIMUNDO DO NASCIMENTO POLO PASSIVO BANCO VOTORAMTIM S/A PROCESSO Nº: 000XXXX-94.2016.8.10.0053 (9592016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CIVEL DE SÃO PAULO/SP URGENTE Continuidade do exercício de atividade econômica , brasileiro, casado, nascido aos 05.08.1978, filho de e Francisca das…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BANANAL - SP. Processo n.° GONZAGA, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe , vem mui respeitosamente…
ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE RECIFE/PE. 1 PJEC: Demandado: BV FINANCEIRA , demandante já…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEÇÃO A DA 9a VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo Referência: RECORRENTE: RECORRIDA: BV FINANCEIRA S.A , já qualificado nos autos em epígrafe, por…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RECIFE Processo n° RECORRENTE: RECORRIDO: BV FINANCEIRA S/A , já devidamente qualificado nos autos, vem por…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELAÇÃO N.° JUSTIÇA GRATUITA!!! , identificada nos autos do processo de…
EXCELENTÍSSIMO SR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DA COMARCA DE RECIFE. REF. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA DE N° AUTOR: BV FINANCEIRA S.A CFI RÉU: FAZENDA…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLÓRIDA PAULISTA / SP. Proc. n.° Ação Revisional de Contrato , já identificados nos autos do processo de número em epígrafe…