Art. 60 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.
§ 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
§ 2° (Vetado)
§ 3° (Vetado).
6º, VIII do CDC. Aduz, ainda, que houve ofensa direta aos art. 19, 33 e 475-O, I, do CPC/73 e artigo 60, VIII do CDC, pois a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em fase de
(5481) RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.901 - SC (2016/0185086-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : OI S.A ADVOGADOS : WILSON SALES BELCHIOR - SC029708 MARIANA STUART GOBBO E OUTRO(S) - SC036163
todos os argumentos de mérito trazidos no recurso especial, no tocante à contrariedade à "Lei Federal 13.000/2014; do artigo 476, do Código Civil; artigos 333, inciso I, e 33, do CPC, artigo 20 e 60,
(5435) RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.612 - RJ (2011/0037138-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : SÉRGIO DANIEL RANGEL COSTA ADVOGADO : PATRICE DESIRRE NEVES DE MELLO E OUTRO(S) - RJ112201
referente ao plano: TIM CONTROLE EXPRESS B PLUS. Tenho que a probabilidade do direito invocado está comprovada pela documentação anexada no evento 1, convencendo este órgão jurisdicional de que o
RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.449 - SC (2016/0122745-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : OI S.A ADVOGADO : LEONARDO REIS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SC015986A ADVOGADOS : PRISCILA DIAS DE OLIVEIRA SANTOS - SC027064 FERNANDA VIEIRA DA SILVA - SC018588 WILSON SALES BELCHIOR - SC029708 MARIANA STUART GOBBO - SC036163 ...
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QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. SUSCITADA AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PLEITO .DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRENCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMULADO NA VIA
Tenho que a probabilidade do direito invocado está comprovada pela documentação anexada no evento 1, convencendo este órgão jurisdicional de que o indeferimento do pleito de urgência certamente trará
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