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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Artigo 60 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 60 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.

§ 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.

§ 2° (Vetado)

§ 3° (Vetado).

Pg. 1828. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

/requerido - nos termos dos artigos 122 e 138 do C ; arts. 60, 51, IV, § 10, III, XII, e 39, V, todos do CDC; Súmula ,.30... dessas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 12 da Lei no 1.060/50.”. Pretende a recorrente reformar...Pg. 1828. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017 APELAÇÃO C...

Pg. 33. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

VIII, art. 60 do CDC, em se constatada a hipossuficiência. Cumpra-se. Intime-se. Anápolis, 21 de março de 2017. DAYANA..., importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC/15. Tratando...

Pg. 100. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

de consumo, fica a parte reclamada advertida sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova a teor do inciso VIII, art. 60... na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC/15. Tratando-se de relação...

Pg. 103. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC/15. Tratando-se de relação... de consumo, fica a parte reclamada advertida sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova a teor do inciso VIII, art.... 60 do CDC, em se constatada a hipossuficiência. Cumpra-se. Intime-se. DAY...

Pg. 106. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova a teor do inciso VIII, art. 60 do CDC, em se constatada a hipossuficiência. Cumpra..., nos termos do art. 334, § 8º, do CPC/15. Tratando-se de relação de consumo, fica a parte reclamada advertida...

Pg. 109. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

, art. 60 do CDC, em se constatada a hipossuficiência. Cumpra-se. Intime-se. DAYANA MOREIRA GUIMARÃES JUÍZA DE DIREITO..., importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC/15. Tratando...

Pg. 112. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova a teor do inciso VIII, art. 60 do CDC, em se constatada a hipossuficiência..., nos termos do art. 334, § 8º, do CPC/15. Tratando-se de relação de consumo, fica a parte reclamada advertida...

Pg. 1778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

(trinta) dias, nos termos do artigo 63, da Lei 12.112/2009. Condeno o réu, no pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos... cobrados. E não há de se falar em inversão do ônus da prova, por si só, nos moldes do artigo 60, inciso VIII, do Código.... Deveras, sendo o contrato posterior à Medida Provisória 1.963-17...

Pg. 36. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

DOS ARTS. 4º, INCS. I E III; 6º, III, IV, V E 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA PELO DECON... DA PROPAGANDA DIVULGADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, I; 6º, III E IV E 37 § 1º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR...° 2912-0114-006.1658 acordam os membros da Junta Recursal do Program...

Pg. 2746. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

administrativas prevista na Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). Os artigos 43 ao 48 do decreto mencionado fazem... da respectiva decisão, as condições constantes do § 1º do art. 60 da Lei 8.078 , de 1990. Tribunal de Justiça do Estado... vertente, senão vejamos: Artigo 43. O processo administrativo de...

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