EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAFELÂNDIA - SP FÓRUM ELETRÔNICO ANÁLISE PERICIAL JÁ REALIZADA AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PRESTAÇÃO C/ CONSIGNAÇÃO…
Artigo 60 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.
§ 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
§ 2º (Vetado)
§ 3° (Vetado).
Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Reparação de Danos Materiais (Cumprimento de Contrato de Seguro) e Morais e Cumprimento de Obrigação de Fazer - Carta Precatória Cível - contra Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP. , brasileiro, Procurador Federal, casado, portador do RG n° e do CPF n° , residente e…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais, Devolução de Valores e Tutela Antecipada - Apelação Cível - de Barion Empreendimentos Imobiliários contra Sp-58 Empreendimentos Imobiliários
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, solteira, educadora física, portadora da cédula de identidade RG n°. e inscrita no CPF/MF sob…
Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Revisão e Nulidade de Cláusulas Contratuais, com Consignação Incidental c/c Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itaucard
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÁ - SP FORÚM ELETRÔNICO ANÁLISE PERICIAL JÁ REALIZADA AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PRESTAÇÃO C/ CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL C/C…
Petição - STJ - Ação Promessa de Compra e Venda - Agravo em Recurso Especial - contra Imobiliaria REI dos Imoveis Aracari
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITU/SP, PROCESSO N° 1) IMOBILIÁRIA REI DOS IMÓVEIS ARAÇARI LTDA-ME , pessoa jurídica de direito privado, cadastrada sob CNPJ n° ,…
Petição Inicial - TJSP - Ação Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Juros Abusivos - Apelação Cível - contra Banco CSF Carrefour
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP , brasileira, solteira, estudante, portador da cédula de identidade RG n° /SSP-SP…
Petição - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO , ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. 3° Ofício Cível - SJR Preto/SP RUBENS DE CAMPOS , já devidamente…
Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Revisão e Nulidade de Cláusulas Contratuais, com Consignação Incidental c/c Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco Financiamentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP FORÚM ELETRÔNICO ANÁLISE PERICIAL JÁ REALIZADA AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PRESTAÇÃO C/ CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL…
Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÁ / SP. Proc. n.° Ação Revisional de Contrato Justiça Gratuita!!!! , já identificado nos autos do processo de número em…
Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Revisão e Nulidade de Cláusulas Contratuais, com Consignação Incidental c/c Pedido de Antecipação de Tutela - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP FÓRUM ELETRÔNICO ANÁLISE PERICIAL JÁ REALIZADA AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PRESTAÇÃO C/ CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL…