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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 60 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 60 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.

§ 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.

§ 2º (Vetado)

§ 3° (Vetado).

Pg. 1759. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

do consumidor em seus artigos 55 a 60, remetendo à disciplina infralegal a regulamentação das infrações. De acordo com o §1º... de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão... E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON , indeferiu a tutela provisória, nos se...

Pg. 2420. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

(artigo 60, § 1º, da Lei 8.078/90) refere-se a sanção aplicável administrativamente. Noutra senda, haveria perigo... sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139, notadamente em seu inciso..., sob pena de confissão e revelia (artigo 344 do Código de Processo Civi...

Pg. 334. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2017

defesa sob o argumento de que não teve acesso ao processo administrativo, o qual também não foi juntado na execução fiscal. Aduziu, ainda, que a multa aplicada está em desacordo com os parâmetros

Andamento do Processo n. 5.792 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/11/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.792 (1054) ORIGEM : 5792 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : ABRAPARK - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE

Pg. 163. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2017

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP ADV.(A/S) : CAIO

Pg. 4. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 15/11/2017

Leis LEI Nº 16.200, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 15.306, de 4 de junho de 2014, que dispõe sobre a prioridade do estudante portador de paraplegia ou outras doenças incapacitantes ou

Pg. 2. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 13/11/2017

Art. 3º. Os estabelecimentos definidos no art. 1º desta Lei deverão adaptar-se ao disposto nesta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da sua publicação. Art. 4º. VETADO. I

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 834567 SC 2015/0324605-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 834.567 - SC (2015/0324605-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : FUNDAÇAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - RS044277 GIOVANA MICHELIN LETTI E OUTRO(S) - SC021422 AGRAVADO : PAULO JOAO DA LUZ ADVOGADOS : ELTON STEINER BECKER - SC016069 DEIVID ...

Andamento do Processo n. 2015/0324605-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2017 do STJ

(6229) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 834.567 - SC (2015/0324605-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ -

Pg. 7184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2017

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - RS044277 GIOVANA MICHELIN LETTI E OUTRO(S) - SC021422 AGRAVADO : PAULO

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