de proteção e defesa do consumidor estabelecidas na Lei Federal 8.078/90, bem como em outros diplomas legais e atos normativos... de contrapropaganda, as diretrizes básicas do conteúdo da mesma, de …
Art. 60 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.
§ 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
§ 2º (Vetado)
§ 3° (Vetado).
Página 155 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Dezembro de 2019
seu entendimento de forma escorreita, nos seguintes termos: O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 55, §1... as sanções previstas nos artigos 55 a 60 do referido diploma legal, dentre elas a …
Página 53 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 6 de Dezembro de 2019
nos arts. 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data... o quinto dia útil do mês subsequente ao mês a que se referir. Art. 2º - Esta lei…
Página 2222 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2019
DA AUTORA (ART. 373, II , CPC ~ ~ ., C ~ C ART. 60 , VIII, CDC ). DANO MATERIAL N ~ O COMPROVA ~ O. INEXIST ~ NCIA DE ATO... DO ART. 46 DA LEI 9. 099/95. Recurso conhecido e desprovido. , esta l a …
Andamento do Processo n. 5002424-11.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 03/12/2019 do TRF-3
nenhumcomprovante de pagamento. Por sua vez, as relações bancárias estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, Súmula 297... - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o …
Andamento do Processo n. 5000828-41.2018.4.03.6116 - Apelação Cível - 03/12/2019 do TRF-3
de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº 297 do STJ que dispõe: "O Código..., nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº 297 do STJ …
Página 238 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019
, III, 5º, XXXII e LV, 60, § 4º, 170, e 192, § 3º, CF, art. 4º, Decreto 22.626/33, que objetivamente a não socorrerem..., que não coligiuaos autos nenhumcomprovante de pagamento. 5. As relações …
Página 494 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019
do Consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº 297 do STJ que dispõe: "O Código de Defesa.... A inversão do ônus, prevista no inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/9……
Página 7204 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019
: "(...) Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e...Pg. 7204. Superior Tribunal de Justiça …
Andamento do Processo n. 967.937 - Agravo em Recurso Especial - 27/11/2019 do STJ
no artigo 60 do Código de Defesa do Consumidor . Ademais, coloca o consumidor em manifesta desvantagem, diante...Andamento do Processo n. 967.937 - Agravo em Recurso Especial - 27/11/2019 do STJ …