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16 de novembro de 2018
Artigo 60 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 60 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.

§ 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.

§ 2º (Vetado)

§ 3° (Vetado).

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10000954520178260704 SP 1000095-45.2017.8.26.0704

) e ordinária (Lei Federal de Diretrizes de Bases da Educação art. 3º , inciso I , da Lei 9394 /96 e artigo 186 do Código... Civil ), incluindo o ECA (artigo 53, incisos I e V) e o artigo 5º da Lei 9870 /99, além do Código de Defesa... em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau”, nos termos do ...

Pg. 10. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 14/11/2018

e das definidas em normas específicas, previstas e regulamentadas nos artigos 56 a 60 da Lei Federal 8.078, de 11... de setembro de 1990. Art. 4º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos...: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária 1392/2017. Art...

Inteiro Teor. 7177284820178070001 DF 0717728-48.2017.8.07.0001

violações às normas de defesa do consumidor (art.5º, XXXII da Constituição Federal/88 c/c art.56 e 106 da Lei 8.078/90... aos artigos 7º, 31 e 39, inciso VIII, da Lei 8.078/90 e artigos 3º, 5º e 7º, da Resolução CNSP 112/05. Ressalto... de internet, com amparo nos artigos 39, V Lei 8.078/90 c/c artigo 12, VI, do ...

Andamento do Processo n. 1011783-84.2017.8.26.0451 - Ação Civil Pública - 13/11/2018 do TJSP

, tendo em vista o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, jurisprudência do E.TJSP: “Apelação Cível... de imóvel em empreendimento fadado ao insucesso. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. A 6º, IIII, o direito... na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do...

Pg. 3178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

de fornecimento do imóvel. Assim, são partes legítimas, tendo em vista o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor... aos consumidores que por ventura pactuem a compra de imóvel em empreendimento fadado ao insucesso. O Código de Defesa... parte legítima ativa, conforme prevê o art. 5º, I, da Lei 7.347/85. Outrossim, a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 245738820118020001 AL 0024573-88.2011.8.02.0001

, tudo na conformidade do capítulo VII, artigos 55 à 60 do Código de Defesa do Consumidor, que trata das sanções... para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na lei 8.078/90 e em outras normas pertinentes à defesa... legal e a forma de atualização. 11. A alegação de inexigibilidade do título por in...

Inteiro Teor. Apelação: APL 316522120118020001 AL 0031652-21.2011.8.02.0001

consumerista, tudo na conformidade do capítulo VII, artigos 55 à 60 do Código de Defesa do Consumidor, que trata... previstas na lei 8.078/90 e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor. 20. Não é ofensivo à legalidade o fato... a promoção do dever de defesa consumidor atribuído ao Estado no art. 5º, XXXII. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1380624 SP 2018/0267370-5

, inclusive, ao § 4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, dispondo: 'A responsabilidade pessoal dos profissionais..., ao § 4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, dispondo: 'A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais..., 203, § 3º, 393, 932, III, 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil,...

Andamento do Processo n. 1.380.624 - Agravo / Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, no caso o hospital, limita-se aos serviços relacionados... terapêutico, em obediência, inclusive, ao § 4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, dispondo: 'A responsabilidade..., de informação adequada ao consumidor (art. 60, III, CDC). Responsabilidade d...

Andamento do Processo n. 1.380.624 - Agravo / Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

, para o caso, bem como o direito à informação adequada do artigo 60, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Não.... Nesse sentido, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e do artigo 14, §4°, do Código de Defesa do Consumidor..., de informação adequada ao consumidor (art. 60, III, CDC). Responsabilida...

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