Artigo 60 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.
§ 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
§ 2º (Vetado)
§ 3° (Vetado).

Petição Inicial - TJCE - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais por Lucro Cessante e de Danos Morais c/c Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Uber do Brasil Tecnologia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO (TUTELA) , brasileiro, casado, motorista de aplicativo, com endereço…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 000XXXX-94.2016.8.10.0053 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-94.2016.8.10.0053 POLO ATIVO RAIMUNDO DO NASCIMENTO POLO PASSIVO BANCO VOTORAMTIM S/A PROCESSO Nº: 000XXXX-94.2016.8.10.0053 (9592016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência c/c Lucros Cessantes e Danos Morais - Apelação Cível - contra Uber do Brasil Tecnologia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CIVEL DE SÃO PAULO/SP URGENTE Continuidade do exercício de atividade econômica , brasileiro, casado, nascido aos 05.08.1978, filho de e Francisca das…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Direito Civil - Apelação Cível - de HDI Seguros contra N.C. BM Corretora de Seguros Eireli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BANANAL - SP. Processo n.° GONZAGA, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe , vem mui respeitosamente…

Recurso - TJPE - Ação Financiamento de Produto - Cumprimento de Sentença - contra Banco Votorantim

ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE RECIFE/PE. 1 PJEC: Demandado: BV FINANCEIRA , demandante já…

Recurso - TJPE - Ação Financiamento de Produto - Procedimento Comum Cível - contra BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEÇÃO A DA 9a VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo Referência: RECORRENTE: RECORRIDA: BV FINANCEIRA S.A , já qualificado nos autos em epígrafe, por…

Recurso - TJPE - Ação Contratos Bancários - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RECIFE Processo n° RECORRENTE: RECORRIDO: BV FINANCEIRA S/A , já devidamente qualificado nos autos, vem por…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra BV Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELAÇÃO N.° JUSTIÇA GRATUITA!!! , identificada nos autos do processo de…

Recurso - TJPE - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento Comum Cível - de BV Financeira Credito Financiamento e Investimento contra Fazenda Pública do Estado de Pernambuco

EXCELENTÍSSIMO SR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DA COMARCA DE RECIFE. REF. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA DE N° AUTOR: BV FINANCEIRA S.A CFI RÉU: FAZENDA…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra BV Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLÓRIDA PAULISTA / SP. Proc. n.° Ação Revisional de Contrato , já identificados nos autos do processo de número em epígrafe…