administrativas e penais dispostas no artigo 56 da Lei n.º 8078 , de 11 de setembro de 1990, na forma dos artigos 57 a 60... (cento e oitenta) dias da data da sua publicação. JUSTIFICATIVA Segundo …
Art. 60 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.
§ 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
§ 2º (Vetado)
§ 3° (Vetado).
A Responsabilidade Civil por Danos Ambientais na Concepção dos Danos Morais
. BRASIL. Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 . Institui o Código de Defesa do Consumidor . Brasília, 11 de Setembro... do art. 21 da mesma lei, combinado com o art. 83 do Código de Defesa do Cons……
Página 6782 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2020
da respectiva decisão, as condições constantes do § 1º do art. 60 da Lei nº 8.078, de 1990. Já o artigo 48 que trata das nulidades... prejuízo para a defesa, verbis: Artigo 48. A inobservância de …
Andamento do Processo n. 0159101.15.2017.8.09.0111 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJGO
. O Código de Defesa do Consumidor, destina à parte hipossuficiente da relação de consumo direitos que visam equipará-la... POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. …
Página 456 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020
artigo 60, VIII, do CDC; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à demandante, a título de reparação... da condenação, em atenção ao artigo 85, §2°, do Código de Processo …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 10000120790589000 MG
. 12, inciso III, da Lei n. 8.429/92, eis que configurada a hipótese do art. 11, inciso I, dessa lei (f. 57/59). Após... DA OGILVY BRASIL COMUNICAÇAO LTDA. 1.1. Violação ao artigo 535 do Código de …
Página 12 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 21 de Fevereiro de 2020
no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo de eventuais... e entidades de proteção e defesa do consumidor. Art. 4° Esta Lei entra em …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06282733420198060000 CE 0628273-34.2019.8.06.0000
nervosos vitais para o ser humano. Na hipótese sub judice, incidem as normas do Código de defesa do Consumidor (Lei nº 8.078... DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EXCLUSAO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA …
Página 4 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 19 de Fevereiro de 2020
Lei sujeitará o infrator às normas previstas e regulamentadas nos arts. 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de 11... de setembro de 1990, devendo a multa ser revertida ao Fundo para as Relações de …
Andamento do Processo n. 906.787 - Agravo em Recurso Especial - 18/02/2020 do STJ
DE BOLETO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR COBRADO - NÃO ATENDIMENTO AO ART. 60, III, DO CDC - ILICITUDE - REPETIÇÃO... e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas …