Art. 60 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.
§ 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
§ 2º (Vetado)
§ 3° (Vetado).
) e ordinária (Lei Federal de Diretrizes de Bases da Educação art. 3º , inciso I , da Lei nº 9394 /96 e artigo 186 do Código... Civil ), incluindo o ECA (artigo 53, incisos I e V) e o artigo 5º da Lei 9870 /99, além do Código de Defesa... em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau”, nos termos do ...
e das definidas em normas específicas, previstas e regulamentadas nos artigos 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de 11... de setembro de 1990. Art. 4º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos...: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1392/2017. Art...
violações às normas de defesa do consumidor (art.5º, XXXII da Constituição Federal/88 c/c art.56 e 106 da Lei 8.078/90... aos artigos 7º, 31 e 39, inciso VIII, da Lei 8.078/90 e artigos 3º, 5º e 7º, da Resolução CNSP nº112/05. Ressalto... de internet, com amparo nos artigos 39, V Lei nº 8.078/90 c/c artigo 12, VI, do ...
, tendo em vista o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, jurisprudência do E.TJSP: “Apelação Cível... de imóvel em empreendimento fadado ao insucesso. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. A 6º, IIII, o direito... na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do...
de fornecimento do imóvel. Assim, são partes legítimas, tendo em vista o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor... aos consumidores que por ventura pactuem a compra de imóvel em empreendimento fadado ao insucesso. O Código de Defesa... parte legítima ativa, conforme prevê o art. 5º, I, da Lei 7.347/85. Outrossim, a...
, tudo na conformidade do capítulo VII, artigos 55 à 60 do Código de Defesa do Consumidor, que trata das sanções... para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na lei 8.078/90 e em outras normas pertinentes à defesa... legal e a forma de atualização. 11. A alegação de inexigibilidade do título por in...
consumerista, tudo na conformidade do capítulo VII, artigos 55 à 60 do Código de Defesa do Consumidor, que trata... previstas na lei 8.078/90 e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor. 20. Não é ofensivo à legalidade o fato... a promoção do dever de defesa consumidor atribuído ao Estado no art. 5º, XXXII. ...
, inclusive, ao § 4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, dispondo: 'A responsabilidade pessoal dos profissionais..., ao § 4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, dispondo: 'A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais..., 203, § 3º, 393, 932, III, 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil,...
prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, no caso o hospital, limita-se aos serviços relacionados... terapêutico, em obediência, inclusive, ao § 4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, dispondo: 'A responsabilidade..., de informação adequada ao consumidor (art. 60, III, CDC). Responsabilidade d...
, para o caso, bem como o direito à informação adequada do artigo 60, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Não.... Nesse sentido, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e do artigo 14, §4°, do Código de Defesa do Consumidor..., de informação adequada ao consumidor (art. 60, III, CDC). Responsabilida...