, de 11 de setembro de 1990. Art. 4º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos..., penal e das definidas em normas específicas, previstas e …
Artigo 60 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.
§ 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
§ 2º (Vetado)
§ 3° (Vetado).
Página 1 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 21 de Janeiro de 2021
a 60 da Lei Federal nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990, devendo a multa ser revertida ao Fundo para as Relações... DE JANEIRO DE 2021. Altera a Lei nº 3.523, de 7 de agosto de 2019, que Institui …
Página 2 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 13 de Janeiro de 2021
da Lei Federal nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990, devendo a multa ser revertida ao Fundo para as Relações de Consumo... - PROCON. o Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. …
Página 3 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 13 de Janeiro de 2021
previstas e regulamentadas nos arts. 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990, devendo a multa ser... pelo Sistema Único de Saúde - SUS, conforme previsão da Lei Federal nº 9.797 …
Página 138 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 31 de Dezembro de 2020
às violações, às normas de proteção e defesa do consumidor estabelecidas na Lei Federal nº 8.078/90, bem... de notificação, a requisição de informações, nos termos do § 4°, do art. 55, da Lei …
Página 31 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Dezembro de 2020
, inscrição ou da entrada de acesso ao evento; III – sanções prevista no art. 56 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990... – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos …
Andamento do Processo n. 1002502-69.2020.8.26.0655 - Ação Civil Pública Cível - 18/12/2020 do TJSP
, inciso III, da Lei n.º 7.347/85, nos artigos 81 e 82 da Lei n.º 8.078/90 e na Lei n.º 6.766/1979, em face de DURVALINO... do artigo 60 do Código de Defesa do Consumidor, por meio de redes sociais …
Página 8 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 18 de Dezembro de 2020
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60. § 1º... revertido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. Art. 3º – …
Página 4438 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2020
de atraso, a veiculação de contrapropagandas, nos termos do artigo 60 do Código de Defesa do Consumidor, por meio de redes... requerida às pag. 15, item 04. Publique-se edital nos termos do artigo …
Andamento do Processo n. 1749239 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2020 do STJ
espécie, argumenta o apelante que o fiscal autuante não observou o parágrafo único do art. 4 9 da Lei Estadual nº 9.426/11... PELO MAGISTRADO A QUO QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 57 DO …