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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 797 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 797 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 797. Excetuadas as sessões de julgamento, que não serão marcadas para domingo ou dia feriado, os demais atos do processo poderão ser praticados em período de férias, em domingos e dias feriados. Todavia, os julgamentos iniciados em dia útil não se interromperão pela superveniência de feriado ou domingo.

Pg. 773. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

e psicológica da vítima, tudo nos termos do artigo 22, inc. III, alíneas a, b e c, da Lei 11.340/2006. As medidas protetivas..., poderá ser preso preventivamente, nos termos do art. 20 da Lei 11.340/2006 e art. 313, inc. III, do CPP. O (a) Sr... Sumário - Lesão Corporal, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Adecarl...

Andamento do Processo n. 00316428120158140201 - 13/02/2017 do TJPA

conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada a resposta à... . CAPITULAÇÃO PENAL - ART. 155 do CPB. Endereço: Rua Paulo Costa (lava jato do seu Tininho), próximo à Rua Fidelis, Distrito... - A imputação feita ao denunciado configura conduta típica, a denúncia p...

Pg. 1196. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/02/2017

conforma art. 397 do Código de Processo Penal . IV - Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada a resposta à acusação... DE EXPEDIENTE, SE NESSÁRIO, CONFORME PRECONIZA O DISPOSTO NO ARTIGO 797 DO CPP E § 2º DO ARTIGO 172 DO CPC POR ANALOGIA. Ademais... da denúncia, nos moldes do art. 89 da Lei 9.099 /95, deter...

Pg. 815. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/02/2017

conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada a resposta à... AÇ"O PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO CAP. Art.302, da Lei 9.503/1997. RÉU: RAFAEL MARCELINO FERREIRA DA COSTA DEFENSORIA... DE EXPEDIENTE, SE NESSÁRIO, CONFORME PRECONIZA O DISPOSTO NO ARTIGO 797 DO C...

Pg. 818. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/02/2017

de endereço, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica... preso, na Casa Penal em que esteja custodiado, para se ver processado até final decisão e nos termos do art. 396 do CPP... da ação penal, pediu a absolvição do réu por ausência de provas para o d...

Pg. 819. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/02/2017

sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada...: RAIMUNDO JORGE LIMA FERREIRA. CAPITULAÇÃO PENAL - ART. 302, da Lei 9.503/97. Endereço: Rua WE-1, Alameda Reis, 22... prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Pen...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/02/2017

. Autor: Ministério Público Estadual Denunciado: JEOVA SIQUEIRA DE ALMEIDA. CAPITULAÇÃO PENAL - ART. 14 da Lei 10.826/03... ao Juízo qualquer mudança de endereço, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código... do Código de Processo Penal. IV -Fica o acusado ciente de que não sendo apr...

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/02/2017

, CONFORME PRECONIZA O DISPOSTO NO ARTIGO 797 DO CPP E § 2º DO ARTIGO 172 DO CPC POR ANALOGIA. Caso haja necessidade, fica... circunstanciada e proceder a citação com hora certa, observando a forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do CPC. Certificado... a citação editalícia conforme art. 365 do CPP assinalando o praz...

Danubia Santos

Danubia Santos -

Oficiais de justiça e seu acesso aos condomínios no cumprimento dos mandados

estabelece o artigo 797 do Código de Processo Penal , podem ser cumpridos em qualquer horário, inclusive aos domingos e dias... Civil e o Código de Processo Penal no artigo 362 , estabelecem que nas “Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça... que podem configurar os crimes previstos nos artigos 330 e 331 do C...

Pg. 1865. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/02/2017

conforma art. 397 do Código de Processo Penal . IV - Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada a resposta à acusação... Denunciado: CLEDSON TAYSSON VILAS DA SILVA . CAPITULAÇÃO PENAL - ART. 180 do CPB. Endereço: Rua Marechal Rondom, 2308... DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 1ª VARA PENAL DO DISTRITO D...

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