Art. 3 Lc 1077/08, São Paulo

Lc nº 1.077 de 11 de Dezembro de 2008

Estende aos integrantes da Carreira de Procurador de Autarquia, na forma que especifica, os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
Artigo 3º - O limite remuneratório a ser aplicado aos Procuradores Autárquicos, nos termos do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, é o subsídio mensal do Governador do Estado.

Andamento do Processo n. 1011800-19.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Remuneração - 01/08/2018 do TJSP

Processo 1011800-19.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Remuneração - Maria Cristina de Castro - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Maria Cristina de Castro, qualificada na inicial, ajuizou…

Página 1302 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Agosto de 2018

Veiga - - Mauro Hiromi Chida - - Simone Conde Chrysostomoquedas - - Miriam Elizabeth Pereira da Silveira - Fzenda Publica do Estado de São Paulo - Ciência aos requerentes acerca dos documentos…

Página 7 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Agosto de 2015

Artigo 175 - Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influenciado na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo administrativo disciplinar ou…

Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Página 89 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2015

§ 1º - A portaria deverá conter o nome e a identificação do acusado, a infração que lhe é atribuída, com descrição dos fatos, indicação das normas infringidas e a penalidade mais elevada em tese…

Página 32 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2015

Artigo 164 - Quando, no curso do procedimento, surgirem fatos novos imputáveis ao acusado, poderá ser promovida a instauração de novo procedimento para sua apuração ou, caso conveniente, aditada a…

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2013

Nesse sentido, aprimora o texto em questões pertinentes às prerrogativas a que os Procuradores do Estado fazem jus e inerentes para o exercício, com altivez, independência e proficiência, de sua…

Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2013

JUSTIFICATIVA As supressões justificam-se e decorrem da inconveniência de criação da figura do Subprocurador Adjunto, da ilegalidade da forma unilateral de movimentação do procurador, fora das…

Página 32 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2013

7.3.1. Observa-se que a disponibilidade é prevista como pena, nos estatutos da Magistratura e do Ministério Público, com base em normas constitucionais. Não há disposição similar na Advocacia…

Página 36 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2013

CAPÍTULO XII Das Remoções Artigo 103 - A classificação dos integrantes da carreira de Procurador do Estado somente poderá ser alterada: I - por iniciativa do Procurador do Estado nos seguintes casos:…
Termo/Assunto relacionado