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24 de fevereiro de 2018
Artigo 130 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

Parágrafo único. Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor. (Incluído pela Lei nº 12.415, de 2011)

Pg. 1236. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2018

DE MEDIDAS PROTETIVAS PARA PRESERVA-LOS ATE A PURACAO DOS FATOS. O PROPRIO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE AUTORIZA O JUIZ... QUAL O PADRASTO DA CRIANCA E INVESTIGADO PELO MESMO CRIME, MAS EM RELACAO A OUTRA ADOLESCENTE TAINA, SENDO ESTA CUNHADA DAQUELE... PELA INTEGRIDADE FISICA E PSIQUICA DAS CRIANCAS E ADOLESC...

Pg. 3452. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

como seu afastamento da moradia comum, nos termos do artigo 130 , do ECA , devendo as visitas da genitora serem... Serventia o traslado de fls. 13/14 e 99/103 dos autos 1023168-37.2017.8.26.0007 (fls. 13).Foi proferida decisão determinando... de Acolhimento Institucional da criança S.C.O., nascida em 05/02/2013, em...

Andamento do Processo n. nº233-50.2014.8.10.0002 - Procedimento Ordinário - 16/02/2018 do TJMA

e das provas trazidas aos autos, bem como nos arts. 98, II, 130 e art. 100, Parágrafo Único, VII, todos do ECA, rejeito... revertida para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das medidas criminais necessárias. Oficie...Andamento do Processo n. 233-50.2014.8.10.0002 - Procedimento Ordinário - 1...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/02/2018

, os respectivos termos de compromisso para os devidos fins, tudo em conformidade com os artigos 33 a 35 da Lei 8.069/90... Estatuto da Criança e do Adolescente. Expedientes necessários. Custas ex lege. Sem honorários. P.R.I. São Luís, 13.... Diante dos fatos narrados e das provas trazidas aos autos, bem como nos ar...

Pg. 84. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/02/2018

comum (cf. art. 130, da Lei 8.069/1990), providência sempre preferencial ao acolhimento institucional da criança..., todos da Lei 8.069/1990); 9. Que o acolhimento institucional de crianças e adolescentes somente seja efetuado... de sua reavaliação e revisão (cf. arts. 90, §3º e 91, §1º, alínea “e”, da Lei 8....

Pg. 420. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/02/2018

das adolescentes [...] É o breve relato. Fundamento e Decido. [...]Ademais, o artigo 130, caput do ECA, aduz que diante... Criança e Adolescente->Processo de Execução->Seção Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARTE AUTORA: OMPDMG PARTE(S... (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, conforme preceitua o art. 31...

Pg. 417. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/02/2018

da Lei 9.787/99, com descrição da forma farmacêutica do medicamento, sua concentração e posologia, bem..., inc. III do CPP e 130 do ECA.Dessa forma, não podem as crianças conviver com a mãe no lar materno, porque lá reside... (art. 155) - Autor: M. P. do E. de S. C. - Represdo.: A. H. A. C. - Nos termos do art. 184...

Andamento do Processo n. 0001936-85.2017.8.26.0286 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 08/02/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0001936-85.2017.8.26.0286 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 08/02/2018 do TJSP... Processo 0001936-85.2017.8.26.0286 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional -C... a integridade física e psicológica dos acolhidos, nos termos do art. 130 do ECA.Inti...

Pg. 763. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/02/2018

física e psicológica dos acolhidos, nos termos do art. 130 do ECA.Intime-se, ainda, que deverá ser providenciado..., por se tratarem de crianças e adolescentes sob os cuidados do Estado, os quais não podem ficar expostos e ter seus direitos violados... 0001936-85.2017.8.26.0286 - Medidas de Proteção à Criança e Adoles...

Andamento do Processo n. 0873616.70.2017.8.13.0024 - 05/02/2018 do TJMG

do agressor de se aproximar da vítima, tendo como limite a distância de 500 metros, nos termos do art. 130, do ECA. FIXO... Alessi Lafetá de Carvalho ESCRIVÃO (Ã) : Carla dos Santos Almeida Medidas de Proteção à Criança e Adolescente...Andamento do Processo n. 0873616.70.2017.8.13.0024 - 05/02/2018 do TJMG 03716 - 087...

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