Art. 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
Parágrafo único. Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor. (Incluído pela Lei nº 12.415, de 2011)

Página 1659 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo, ainda, condenação em verba honorária, por ser... determinar, com base no artigo 130 do ECA, o afastamento do requerido em relação à …

Página 722 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Outubro de 2019

adolescente L. I. C. Q. e à criança J. V. C. M., a Medida de Proteção prevista no art. 101, inciso IV e V, do ECA...: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente->Processo de Execução->Seção Cível->…

Andamento do Processo n. 0002538-24.2019.8.26.0604 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 29/10/2019 do TJSP

das hipóteses previstas no art. 101, incisos VII ao IX, e art. 130, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente...Andamento do Processo n. 0002538-24.2019.8.26.0604 - Medidas de Proteção à Criança

Página 3090 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

das hipóteses previstas no art. 101, incisos VII ao IX, e art. 130, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente... de reclusão, em regime fechado, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, …

Andamento do Processo n. 00036834320188140036 - 25/10/2019 do TJPA

:BANCO BMG. Processo n.: 0003683-43.2018.8.14.0036 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95... do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. Nos termos do art

Página 2570 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Outubro de 2019

do art. 485, I e VI, do CPC. Nos termos do art. 54 da Lei 9099/95, não há condenação em custas e honorários. Indefiro.... Conforme demonstrado pelo Parquet, o ECA estabelece, em seu art. 130, que …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40304560820188240900 Presidente Getúlio 4030456-08.2018.8.24.0900

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), de modo que eles tenham sua integridade física e emocional... do ECA) bem como o dever de prevenção esculpido no art. 70 do Estatuto da Cria…

Andamento do Processo n. 0659808-66.2018.8.04.0001 - Medidas Protetivas / Estatuto do Idoso Criminal - 21/10/2019 do TJAM

Andamento do Processo n. 0659808-66.2018.8.04.0001 - Medidas Protetivas / Estatuto do Idoso Criminal - 21/10/2019... do TJAM ADV: ALOIZIO PAES DE LIMA (OAB 1814/AC) - Processo …

Página 223 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Outubro de 2019

Motta (OAB 7796/AM) 10ª VARA CRIMINAL JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0668... A PUNIBILIDADE do acusado Tony Gray da Silva Ferreira, pela …

Página 230 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2019

, consagrado no art. 227 da CF/1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), de modo... anos) com fulcro no art. 21, II da Lei 13.431/2017 e arts. 98 e 130 da Lei 8.069/90. …