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20 de janeiro de 2019
Artigo 130 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

Parágrafo único. Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor. (Incluído pela Lei nº 12.415, de 2011)

Pg. 567. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/01/2019

, com um pernoite e com determinação de afastamento do padrasto do lar nos dias da visita, com aplicação por analogia do art. 130... ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, do Código de Processo Civil que já foram devidamente quitadas.... de A. - Ante o exposto, visando garantir a integridade física...

Pg. 514. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/01/2019

de afastamento do padrasto do lar nos dias da visita, com aplicação por analogia do art. 130 do ECA e das medidas... Indústria e Comércio de Bicicletas Ltda.Sem custas e nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art. 55, caput).P. R. I... advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registr...

Pg. 1469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

130 e parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente (mas considerando a ausência de maiores elementos quanto à..., com os menores F., I. J. I., R.e M.. Ainda como medida de proteção cautelar às crianças/adolescentes, nos termos do artigo... Público, com vistas especialmente à proteção integral das crianças e...

Pg. 1771. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/01/2019

(art. 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente). III- Determino também, o acompanhamento do caso pelo CREAS, CAPS..., somente no efeito devolutivo, por força do art. 199-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.Ao apelado para, querendo... 141, § 2º, da Lei n. 8.069/90).Intimem-se.Cumpra-se. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE...

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/01/2019

, da Constituição Federal; art. 201, inc. VIII, da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e art... da Constituição da República de 1988 e dos artigos 4°, 5°, 13, 130 e 245, todos da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO... n.º 8069/90, zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegu...

Pg. 14. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/01/2019

vítima ou testemunha de violência e altera a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), prevendo a realização..., todos da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente reforça esta proteção, dispondo que nenhuma.... 127, caput, e art. 129, incisos II e III, da Constituição Federa...

Pg. 16. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/01/2019

, todos da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente reforça esta proteção, dispondo... 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), prevendo a realização da escuta especializada, que é o procedimento..., do Estatuto da Criança e do Adolescente); CONSIDERANDO o disposto no art. 13 do...

Pg. 25. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/01/2019

, e dos artigos 4°, 5°, 13, 130 e 245, todos da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente reforça...; no art. 201, incisos VI e VIII, da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e no art. 8º... e altera a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), prev...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/12/2018

, tudo como mecanismo de manutenção da integridade física, psicológica e moral do núcleo familiar, na forma do art. 130, parágrafo... Judicial - Portaria 009/2009, digitei e subscrevi. (assinado digitalmente) Carlos Eduardo Mattioli Kockanny Juiz... DE URAÍ ANA CRISTINA CREMONEZI, na forma da Lei, FAZ SABER aos que ...

Andamento do Processo n. 1024507-15.2017.8.26.0001 - 11/12/2018 do TJSP

, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, razão pela qual pugna o Ministério Público pela urgente aplicação... outra alternativa senão o acolhimento emergencial das crianças. Assim, é nítida a situação de risco prevista no artigo 98... de alimentos provisórios com fulcro no art. 130, ECA; A realização de es...

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