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22 de março de 2019
Artigo 130 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

Parágrafo único. Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor. (Incluído pela Lei nº 12.415, de 2011)

Alienação Parental: uma violência complexa. Um crime.

familiar, direito fundamental da criança (art. 3º, Lei 12.318/10; art. 19, Lei 8.069/90-ECA [Estatuto da Criança... da criança ou adolescente; * Padrectomia. Desse modo, o alienador procura excluir o genitor alienado da vida dos filhos... memórias no inconsciente da criança ou do adolescente. Quando este processo de a...

Pg. 3715. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/03/2019

próximo a sua residência, com fundamento no artigo 130 da Lei 8069 /1990 ? ECA , valendo-me do poder geral de cautela... - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 - A. Adv (s).: DF51858 - FABIANO MARTINS DOS ANJOS. R. Adv (s).: . T. Adv (s... de Brasília CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0750860-17.2018.8.07.0016 CLASSE J...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079593240 RS

comum. A pretensão tem assento legal no Estatuto da Criança e do Adolescente, consoante deflui do art. 130: “Art. 130... no art. 130, caput , do Estatuto Juvenil, o qual prevê que, Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso..., com todas as suas elementares, do crime previsto no art. 136 do Código Penal. ...

Apelação Cível: AC 70079593240 RS

relato da própria criança, mostra-se cabível a determinação do afastamento do agressor da moradia comum. Inteligência do art.... 130 do ECA. Recurso desprovido. (Apelação Cível 70079593240, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10183120041656001 MG

de proteção previstas no art. 101, VII e art. 130 do ECA inaudita altera parte" movida em face de EFIGÊNIA DAS GRAÇAS MARIANO.... - Visando atender ao princípio do melhor interesse da criança e da prevalência da família, mostra-se adequado, nos termos... e inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à famíl...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 70078483237 RS

, com aplicação, para ambos do disposto na Lei 8.072/90, pela prática dos seguintes fatos delituosos: “I... do denunciado da moradia comum, nos termos no artigo 130 do ECA e artigo 22, inciso II, da Lei 11.340/2006 (fl. 16). Os fatos foram... protetiva de afastamento do denunciado da vítima, nos termos do artigo 130...

Pg. 270. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/01/2019

de guarda à requerente, em consonância com o parecer ministerial, com fundamento no art. 33, §1º do Estatuto da Criança... 0246715-04.2018.8.04.0001 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Seção Cível - REQUERENTE: C.T.Z.L. - DECISÃO... (OAB 3247A/MP) - Processo 0249113-89.2016.8.04.0001 - Medidas de Proteção ...

Pg. 567. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/01/2019

, com um pernoite e com determinação de afastamento do padrasto do lar nos dias da visita, com aplicação por analogia do art. 130... ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, do Código de Processo Civil que já foram devidamente quitadas.... de A. - Ante o exposto, visando garantir a integridade física...

Pg. 514. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/01/2019

de afastamento do padrasto do lar nos dias da visita, com aplicação por analogia do art. 130 do ECA e das medidas... Indústria e Comércio de Bicicletas Ltda.Sem custas e nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art. 55, caput).P. R. I... advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registr...

Pg. 1469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

130 e parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente (mas considerando a ausência de maiores elementos quanto à..., com os menores F., I. J. I., R.e M.. Ainda como medida de proteção cautelar às crianças/adolescentes, nos termos do artigo... Público, com vistas especialmente à proteção integral das crianças e...

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