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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Artigo 130 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

Parágrafo único. Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor. (Incluído pela Lei nº 12.415, de 2011)

Andamento do Processo n. 0000970-25.2018.8.26.0695 - Auto de Apreensão em Flagrante - 26/06/2018 do TJSP

como afastamento do lar em que vive a vítima (artigo 101, incisos II e V, e artigo 130, respectivamente, da Lei 8.069/90..., respectivamente, da Lei 8.069/90), acompanhada de medida protetiva de orientação, apoio e acompanhamento temporários.... Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art...

Pg. 2537. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2018

118 e 117 , respectivamente, da Lei 8.069 /90), acompanhada de medida protetiva de orientação, apoio e acompanhamento... , respectivamente, da Lei 8.069 /90), para isso, deverá ser intimada a Srª H. C. de O., irmã do infrator, para conduzi-lo do local... os aspectos supramencionados e considerando a condição pec...

Pg. 43. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 22/06/2018

; Representar as crianças e adolescentes institucionalizadas judicial e extrajudicialmente, conforme o art. 90, parágrafo... único do Estatuto da Criança e do Adolescente; Proporcionar ou subsidiar acompanhamento psicossocial, zelando para... Art. 7° – O encaminhamento de crianças e de adolescentes para a Casa de Acolh...

Andamento do Processo n. 465-62.2014.8.10.0002 - Procedimento Ordinário - 21/06/2018 do TJMA

dos fatos narrados e das provas trazidas aos autos, bem como nos artigos 70, 98, II, 130 e art. 100, Parágrafo Único... no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) a ser revertida para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, sem prejuízo...Andamento do Processo n. 465-62.2014.8.10.0002 - Procedimento Ordinário - 2...

Andamento do Processo n. 201874300324 - Guarda - 21/06/2018 do TJSE

AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NO ART. 130, DO REFERIDO DIPLOMA 1) PROÍBO O CONTATO DE JACKSON MONTEIRO DOS SANTOS...; 2) DETERMINO QUE O REPRESENTADO SE SITUE A, NO MÍNIMO, 100 (CEM) METROS DE DISTÂNCIA DAS ADOLESCENTES LAURA GRAZIELY... SANTOS SALES (13 ANOS) E EVELLY LUANNY SALES DE MELO (11 ANOS). 3) ...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/06/2018

os impedimentos matrimoniais, como disposto no artigo 41 , caput do Estatuto da Criança e do Adolescente .Determino... legítimo da adotante, inclusive de parentesco e sucessórios, tudo de conformidade com o artigo 41 do Estatuto da Criança... original, e, ainda, sem qualquer observação sobre a origem do ato, nos termo...

Pg. 1994. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/06/2018

PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NO ART.130, DO REFERIDO DIPLOMA 1) PROÍBO O CONTATO DE JACKSON MONTEIRO DOS SANTOS... A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL NÃO ULTRAPASSAR O TETO DO ART. 100, § 4º DA CF/88, MODIFICADO PELA EC 62/2009. CASO.../2015 829, §§ 1º E 2º), OBSERVANDO-SE A ORDEM ESTABELECIDA EM LEI (CPC/2015, ART....

Andamento do Processo n. 72086-09.2018.8.09.0164 - Medidas Protetivas de Urgencia - 15/06/2018 do TJGO

8.069/90 (ESTATUTO D A CRIANCA E DO ADOLESCENTE), QUE MUITO SE ASSEMELHA A LEI 11.340/ 06 (LEI MARIA DA PENHA), POREM..., HAJA VISTA QUE AS PECULIARIDADES PROCEDIMENTAIS PREVIST AS NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE EM SEUS ARTIGOS 101... E PENAIS. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO AD OLESCENTE, MAIS PRECISAMENTE EM SEU...

Pg. 773. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/06/2018

DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE E A LEI N 8.069/90 (ESTATUTO D A CRIANCA E DO ADOLESCENTE), QUE MUITO SE ASSEMELHA A LEI 11.340... EM SANCO ES ADMINISTRATIVAS, CIVIS E PENAIS. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO AD OLESCENTE, MAIS PRECISAMENTE EM SEU ARTIGO 130... E DO ADOLESCENTE EM SEUS ARTIGOS 101, 1 29 E 130 MELHOR SE ADEQUAM ...

Pg. 774. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/06/2018

UNICO. DA MEDIDA CAUTELAR CONSTARA, AINDA, A FIXACAO PROVISORIA DOS ALIMENTOS DE QUE NECES SITEM A CRIANCA OU O ADOLESCENTE... DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. ABUSO SEXUAL. MEDIDAS DE P ROTECAO. CABIMENTO. RELATORIO DO CONSELHO TUTELAR CORROBORANDO... OS FATOS. INDEPENDENCIA COM A INSTANCIA CRIMINAL. CAUTELAR DE AFAST AM...

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