Art. 10, inc. IX do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:
IX - o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.

Página 17 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Março de 2018

Ante o exposto, indefiro, por ora, a liminar. À parte agravada de acordo com o art. 1019, II do Novo CPC Após, ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018. ABEL...

Página 35 da Suplemento - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Abril de 2017

DI BLASI, PARENTE & ASS. PROP. IND LTDA 138/17 PI 0710508-8 AMGEN INC MOMSEN, LEONARDOS & CIA 198/17 PI 0710636-0 CENTOCOR, INC. DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA MOREIRA 154/17 PI 0710649-1 BIAL...

Página 12 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Julho de 2016

1.4 Produtos ou processos não biológicos encontrados na natureza, tais como minerais naturais e elementos químicos, não são considerados invenção, por serem uma descoberta, ainda que dela isolado....

Página 22 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Julho de 2016

1.42 Adicionalmente, não são considerados métodos de diagnóstico os métodos de obtenção de informações do corpo humano ou animal, quando os dados coletados representem meramente um resultado...

A relação entre a bioengenharia e o Direito

1. Introdução. A bioengenharia, atualmente, acena como um instrumento de melhoria e uma escolha de consumo. O dilema é que nosso recém-descoberto conhecimento genético também pode permitir a...

Página 124 da Suplemento - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2016

RESOLUÇÃO - RE N° 254, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 26 de julho de 2013, da...

Organismos Geneticamente Modificados

Bruno Donadio Araújo Fábio Soler Fajolli Guilherme Ramiro Pasiani Hamid Sharaf Bdine Marcos Paulo Coutinho da Silva Rodrigo Rodrigues Guelli Thiago Ros Nonato São Paulo 2014 Sumário: 1. Introdução;...

Página 751 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2012

débito. Nesta data determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, nos termos do comprovante que segue. Declaro convertido o bloqueio em penhora. Aguarde-se comprovação do...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 411585 RJ 2007.51.01.803321-4

IV - APELACAO CIVEL 2007.51.01.803321-4 1 RELATOR : ANDRÉ FONTES APELANTE : MONSANTO TECHNOLOGY LLC ADVOGADO : JOAQUIM EUGENIO GOULART E OUTROS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL...

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2009

ANEXO CONFORME ART.1 NÚMERO DO PEDIDO PI1100266-2 DEPOSITANTE Ajinomoto Co. PROCURADOR Momsen, Leonardos & Cia FUNDAMENTO Artigos 8º, 11 e 25 da Lei N 9.279/96 NÚMERO DO PEDIDO PI1100663-3...