Art. 243 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 243. Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as respectivas placas e documentos:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - Recolhimento das placas e dos documentos.

Página 3756 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Fevereiro de 2020

pericial; (b) a “perda total” funcional a que se refere o art. 243 do CTB não é equivalente à situação de “perda total... Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca de Taubaté,

Página 55 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 3 de Fevereiro de 2020

, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme a conduta observada. Art.62 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação... das penalidades e medidas administrativas previstas nos artigos

Página 55 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 3 de Fevereiro de 2020

, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme a conduta observada. Art.62 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação... das penalidades e medidas administrativas previstas nos artigos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10132522920198260506 SP 1013252-29.2019.8.26.0506

, caput, art. 400 , caput, artigo 420 , caput e art. 243 e CTB , art. 1º , art. 5º , art. 7º , inc. III , art. 8º, art. 13... 1013252-29.2019.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é …

Página 3217 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

valor de mercado, o que corresponde a “perda total”. Vale ressaltar que a “perda total” funcional a que se refere o art. 243... reconvencional. VIII Por fim e como alerta para evitar eventual …

Andamento do Processo n. 1000871-42.2019.8.11.0009 - 02/08/2019 do TJMT

. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA (ART. 243, DO CTB). COBRANÇA DE IPVA RELATIVO AO VEÍCULO... o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei . 9.099/95, …

Página 323 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2019

do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Transitada... de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei 9.099/95. …

Página 422 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Agosto de 2019

PROVIMENTO AO RECURSO. MANTENDO A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95. . DECISÃO... entanto a requerida não procedeu como seu dever de comunicação ao …

Página 10498 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Julho de 2019

da mesma Lei n.º 9.503/97 reputa infração grave o descumprimento de tal dever legal: “Deixar a empresa seguradora de comunicar...Pg. 10498. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de …

Página 666 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2019

, §1º e 243 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem...-se nos direitos sobre o bem, conforme dispõe o art. 786 do Código