Art. 14, § 1 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 14 Entende-se por pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico.
§ 1º A pesquisa mineral compreende, entre outros, os seguintes trabalhos de campo e de laboratório: levantamentos geológicos pormenorizados da área a pesquisar, em escala conveniente, estudos dos afloramentos e suas correlações, levantamentos geofísicos e geoquímicos; aberturas de escavações visitáveis e execução de sondagens no corpo mineral; amostragens sistemáticas; análises físicas e químicas das amostras e dos testemunhos de sondagens; e ensaios de beneficiamento dos minérios ou das substâncias minerais úteis, para obtenção de concentrados de acordo com as especificações do mercado ou aproveitamento industrial.

Página 24 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 17 de Junho de 2019

(Decreto-Lei 227/1967), além disso, o processo 846.122/2009 não estava em nome do acusado; - tocante ao concurso de crimes..., na forma do art. 14, §1º do DL 227/67. DA LOCALIZAÇÃO DO AREEIRO …

Andamento do Processo n. 1.352.249 - Recurso Especial - 13/05/2019 do STJ

, e 18 , § 1.º , do Código de Mineracao (Decreto-Lei n. 227 /1967), da análise dos autos verifica-se a ausência... , do Código de Mineracao (Decreto-Lei n. 227 /1967). Ressalta que existe de …

Andamento do Processo n. 0000691-31.2014.4.03.6102 - Apelação Criminal - 07/01/2019 do TRF-3

DA PESQUISA MINERAL EM COMENTO, INCLUINDO POSSÍVEL AMOSTRAGEM. ARTIGO 14, § 1º, DO DECRETO-LEI 227/67. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS...", na forma do artigo 14, § 1º, do Decreto-Lei 227/67. 13. Emhavendo …

Andamento do Processo n. 1.772.437 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

9.784/1999, aos arts.14, §§ 1º ao 3º, 16, VII, 17, § 1º, 22, V, 30, I a IV, e 93 do Decreto-Lei 227/1967, ao art. 6º...-LEI 227/1967, DO ART. 6º, §§ 1º E 2º, DA LINDB E DO ART. 2º DA LEI

Andamento do Processo n. 5011376-76.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 08/10/2018 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5011376-76.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: REALELEVADORES IMOBILIARIA S.A. Advogado do (a) AUTOR: DANIANI RIBEIRO PINTO - SP191126 RÉU: MAKINVEST…

Página 64 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2018

O cerne da discussão travada em caráter antecipatório é a possibilidade de suspensão do Processo Administrativo DNPM nº 820.752/2008 até oportuna prolação de sentença, em razão de irregularidades…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50142626020114047201 SC 5014262-60.2011.4.04.7201

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5014262-60.2011.4.04.7201/SC RELATOR : JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : CLAUDIO ALTAIR KUHS ADVOGADO : ARNOLDO SOBANSKI II APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : OS…

Andamento do Processo n. 2013/0213836-4 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

(849) RECURSO ESPECIAL nº 1392617 - PR (2013/0213836-4) RELATOR : MIN. BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM EMENTA…

Página 1530 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2017

RECORRIDO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO…

Andamento do Processo n. 0000315-71.2016.403.6006 - 30/05/2017 do TRF-3

0000315-71.2016.403.6006 - UNIÃO FEDERAL (Proc. 1564 - EDUARDO RODRIGUES GONCALVES) X EXTRACAO DE AREIA BERGAMO LTDA - ME (MS015508 - FAUZE WALID SELEM E MS012044 - RODRIGO MASSUO SACUNO) X JO O…