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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 323 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 323 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

D

DOERS -

Pg. 193. DOERS DOERS de 21/11/2017

/2016/DFE/COGEPOL, onde o acusado restou indiciado como incurso na conduta do Artigo 323 do Código Penal, FAZ SABER...) dias de Suspensão. 2) Transgressão disciplinar tipificada, em tese, no art. 81, VII, da Lei 7.366/80, a pena fixada... em cinco (05) dias de Suspensão. 3) Transgressão disciplinar tipificada, em te...

Andamento do Processo n. 0008848-80.2017.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença - 17/11/2017 do TJSP

material (arts. 323, 517, 518, 523, 528 e 532 do C.P.C. de 2015; arts. 313 e 394 do Código Civil de 2002).Alerta... autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102... mais recente), e ainda para que, se for o caso, cópia do termo de eventual resci...

Pg. 755. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

de trabalho (art. 734 C.P. C.; arts. 19 a 22 da Lei de Alimentos ).Providencie-se por OFICIAL DE JUSTIÇA a intimação... a mesma responder por crime de abandono material (arts. 323 , 517, 518, 523, 528 e 532 do C.P. C. de 2015; arts. 313 e 394 do Código... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0178/2017 Processo ...

Andamento do Processo n. 0005200-48.2017.8.26.0533 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2017 do TJSP

.P.O. - Com fundamento no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma... no curso da lide (art. 323 do C.P.C.), prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetua-lo, sob pena de prisão... dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma.Intime-se o ex...

Andamento do Processo n. 1006435-14.2016.8.26.0292 - Execução de Alimentos - 14/11/2017 do TJSP

executada, poderá a mesma responder por crime de abandono material (arts. 323, 517, 518, 523, 528 e 532 do C.P.C. de 2015...; arts. 313 e 394 do Código Civil de 2002).Alerta-se a serventia que: a) caso requerido, providencie-se perante o Banco... ou de sua fonte pagadora, expeça-se mandado de levantamento - intimando-...

Pg. 895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

em tese pode redundar no desacolhimento -, SUSPENSO o presente processo por 30 dias úteis.Sem prejuízo, encaminhe-se cópia desta decisão àquele MM. Juízo e processo da Infância e Juventude, para

Pg. 713. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil.2- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput,

D

DOERS -

Pg. 113. DOERS DOERS de 14/11/2017

DATA DA AUDIÊNCIA : 05/12/2017 HORÁRIO : 15h:30min LOCAL : Conselho Superior de Polícia, Rua Voluntários da Pátria, 1358, 6.º andar – Porto Alegre - RS. ANDREI LUIZ VIVAN, nomeado Autoridade

Habeas Corpus: HC 8098247520174050000 SE

Habeas Corpus HC 08098247520174050000 SE UNÂNIME Habeas Corpus PJe 4ª Turma CP-40 Codigo Penal LEG-FED DEL-2848 ANO...-1940 ART-180 ART-299 ART-304 ART-311 ART-312 ART-323 ART-325 INC-2 PJE 0807549-56.2017.4.05.0000 (TRF5) Desembargador... Federal Rubens de Mendonça Canuto PENAL E PROCESSUAL PENAL.HABEAS CORPUS. PRISÃO...

Andamento do Processo n. 0004800-34.2017.8.26.0533 - Cumprimento de Sentença - 10/11/2017 do TJSP

Processo 0004800-34.2017.8.26.0533 (processo principal 0003417-31.2011.8.26.0533) - Cumprimento de sentença -Dissolução - G.Q.P.O. - Com fundamento no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil,

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