Art. 59, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.
§ 3º Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

Página 6 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Dezembro de 2019

mais, as demais condutas e a aplicação de penalidade, nos termos da Lei 8.078/90, normas correlatas e Portarias Normativas... recursal, os elementos que instruem os autos demonstram que houve …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10006595720178260014 SP 1000659-57.2017.8.26.0014

Estadual n. 9.192/95 c.c. art. 56, caput e inc. I, e art. 57 , da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor..., que institui o Código Civil , e a Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990, …

Página 59 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 3 de Setembro de 2019

administrativa irrecorrível, observando o disposto no § 3º, do art. 59 da Lei Federal 8.078/90 c/c artigo 27 do Decreto Federal...); ou deixar de prestar essas informações ao órgão de defesa do c…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10585455720188260053 SP 1058545-57.2018.8.26.0053

aos artigos 20, § 2º, e 55, § 4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), além do artigo 2º, da Lei Federal... 10.048/00, artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei Federal 10.741/03, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10001354020178260053 SP 1000135-40.2017.8.26.0053

sofrido sanção por meio de decisão administrativa irrecorrível observando o disposto no § 3º, do art. 59 da Lei Federal... n.º 8.078/90;” Acrescente-se que a primariedade da autora, o que configura …

Página 2860 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2018

, suscitando em seu favor o teor do artigo 59, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 27 do Decreto 2.181/97... o art. 59, § 3º, do CDC: “Art. 59. As penas de cassação de alvará de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10245880220178260053 SP 1024588-02.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000557458 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1024588-02.2017.8.26.0053, da Comarca de São…

Página 42 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 6 de Junho de 2018

XXIII – Apresentar ao consumidor documento de cobrança de débitos sem informação sobre o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de…

Andamento do Processo n. 1059470-87.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e Demais Sanções - 02/04/2018 do TJSP

Processo 1059470-87.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - DROGARIA SÃO PAULO S/A -PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Vistos.Drogaria São Paulo S/A,…

Página 1549 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2018

9º, da Lei estadual nº 10.177/98: “A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos”.5. No que se refere ao valor arbitrado…