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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 59 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 59, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.

§ 3º Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1139547 SP 2017/0178540-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.139.547 - SP (2017/0178540-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : NUMERAL 80 PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS : FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI E OUTRO(S) - SP078983 DECIO DE PROENCA - SP052629 AGRAVADO : UNIAO DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. SÚMULA 283 E 284 DO STF....

Pg. 5506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2017

constante e direta segurança por câmeras filmadoras e acima de pelo menos dois outros contêineres, por outro lado não tendo sido demonstrado pela autora nestes autos que teria de fato ocorrido um

Pg. 5511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2017

demonstrar em quais trechos o acórdão recorrido violou a legislação federal, não sendo suficiente tecer comentários genéricos acerca do seu ponto de vista sobre os fatos, incindindo, por analogia, a

Andamento do Processo n. 0019407-76.2013.8.26.0053 - Apelação - 05/10/2017 do TJSP

) DE QUE A REINCIDÊNCIA SÓ SERÁ CONSIDERADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO JUDICIAL (ARTIGO 59 , § 3º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... AOS CONSUMIDORES, NOS MOLDES DESEJADOS PELA DICÇÃO CONJUNTA DOS DISPOSITIVOS DO ARTIGO 10 , §§ 1º E 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA... IMPUGNATIVA QUE AUTORIZA A AMPLA DISCUSSÃO DA MATÉRIA D...

Pg. 2616. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:

Apelação: APL 194077620138260053 SP 0019407-76.2013.8.26.0053

após o trânsito em julgado judicial (artigo 59, §3º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC) – Hipótese espelhada... pela dicção conjunta dos dispositivos do artigo 10, §§ 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC – Avisos... da matéria de defesa, nos moldes do artigo 16, §2º, da Lei Federal 6830/80 (Dispõe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 194077620138260053 SP 0019407-76.2013.8.26.0053

depois, infringindo, assim, o artigo 10, §1º, da Lei Federal 8.078/90 CDC Código de Defesa do Consumidor” (fls. 77..., observandose o disposto no §3º, do artigo 59 da Lei 8.078/90”. Por sua vez, o aludido dispositivo legal (artigo 59, §3º... judicial (artigo 59, §3º, do Código de Defesa do Consumidor CDC) Hipóte...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10394501220168260053 SP 1039450-12.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000422372 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1039450-12.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. : 12593420064036100

PROC. -:- 2006.61.00.001259-5 AC 1233105 D.J. -:- 08/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001259-34.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.001259-5/SP APELANTE : SANTOS BRASIL S/A ADVOGADO : SP052629 DECIO DE PROENCA e

Andamento do Processo n. 0001259-34.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 07/03/2017 do TRF-3

00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001259-34.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.001259-5/SP APELANTE : SANTOS BRASIL S/A ADVOGADO : SP052629 DECIO DE PROENCA e outro(a) APELADO(A) : União Federal ADVOGADO : SP000019

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