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21 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 59 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 59, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.

§ 3º Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

Inteiro Teor. 10245880220178260053 SP 1024588-02.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000557458 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1024588-02.2017.8.26.0053, da Comarca de São

Pg. 42. Associação Goiana de Municípios AGM de 06/06/2018

XXIII – Apresentar ao consumidor documento de cobrança de débitos sem informação sobre o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de

Andamento do Processo n. 1059470-87.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e Demais Sanções - 02/04/2018 do TJSP

Processo 1059470-87.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - DROGARIA SÃO PAULO S/A -PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Vistos.Drogaria São Paulo S/A,

Pg. 1549. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/04/2018

9º, da Lei estadual nº 10.177/98: “A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos”.5. No que se refere ao valor arbitrado

Pg. 9. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/03/2018

Art. 57. A Pena Base poderá ser atenuada de 1/3 (um terço) à metade ou agravada de 1/3 ao dobro, se verificadas no decorrer do processo a existência das circunstâncias abaixo relacionadas: I -

Pg. 6. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 21/02/2018

- Deixar de empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo se existir autorização em contrário do consumidor (art.

Pg. 4. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 19/02/2018

Art. 30. As infrações serão classificadas de acordo com sua natureza e potencial ofensivo em quatro grupos (I, II, III e IV) pelo critério constante do Anexo I deste Decreto. Parágrafo único.

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2018

D espacho do Superintendente, de 28-12-2017 Processo: 2408/2015 – fls. 53 RATIFICO a Determinação da Chefia de Gabinete - fls.37, conforme extrato: NATUREZA: MULTA POR ATRASO. CONTRATADA: PROFARMA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1708740 SP 2017/0254422-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.740 - SP (2017/0254422-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FUNDAÇAO DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON PROCURADORES : PASQUAL TOTARO - SP099821 MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON - SP106081 VINICIUS JOSE ALVES AVANZA E OUTRO(S) - SP314247 RECORRENTE : B2W COMPANHIA GLOBA...

Andamento do Processo n. 2017/0254422-0 - Recurso Especial - 23/11/2017 do STJ

(3261) RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.740 - SP (2017/0254422-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON PROCURADORES : PASQUAL TOTARO -

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