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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 59 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 59, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.

§ 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

Inteiro Teor. : 12593420064036100

PROC. -:- 2006.61.00.001259-5 AC 1233105 D.J. -:- 08/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001259-34.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.001259-5/SP APELANTE : SANTOS BRASIL S/A ADVOGADO : SP052629 DECIO DE PROENCA e

Pg. 202. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/03/2017

lado não tendo sido demonstrado pela autora nestes autos que teria de fato ocorrido um furto por terceiros, em verdade se evidenciando nos autos que a subtração da televisão de dentro do contêiner

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50004550420154047016 PR 5000455-04.2015.404.7016

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5000455-04.2015.4.04.7016/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA PARTE AUTORA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ : MUNICÍPIO DE TOLEDO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50004568620154047016 PR 5000456-86.2015.404.7016

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5000456-86.2015.4.04.7016/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA PARTE AUTORA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ : MUNICÍPIO DE TOLEDO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50004533420154047016 PR 5000453-34.2015.404.7016

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5000453-34.2015.4.04.7016/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA PARTE AUTORA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ : MUNICÍPIO DE TOLEDO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50004541920154047016 PR 5000454-19.2015.404.7016

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5000454-19.2015.4.04.7016/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA PARTE AUTORA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ : MUNICÍPIO DE TOLEDO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50004524920154047016 PR 5000452-49.2015.404.7016

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5000452-49.2015.4.04.7016/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA PARTE AUTORA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ : MUNICÍPIO DE TOLEDO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21354338320168260000 SP 2135433-83.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000672627 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2135433-83.2016.8.26.0000, da Comarca de São

Pg. 4. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 04/10/2015

Art. 36. A condição econômica do autuado será aferida pela média de sua receita bruta, apurada preferencialmente com base nos 03 (três) meses anteriores à data da lavratura do auto de infração,

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/05/2015

b) vantagem apurada = 2 Art. 34. A Pena Base poderá ser atenuada de 1/3 (um terço) à metade ou agravada de 1/3 (um terço) ao dobro se verificadas no processo a existência das circunstâncias abaixo

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