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24 de abril de 2019
Artigo 140 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 140 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 140. Somente podem permanecer no recinto da mesa receptora os seus membros, os candidatos, um fiscal, um delegado de cada partido e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

§ 1º O presidente da mesa, que é, durante os trabalhos, a autoridade superior, fará retirar do recinto ou do edifício quem não guardar a ordem e compostura devidas e estiver praticando qualquer ato atentatório da liberdade eleitoral.

§ 2º Nenhuma autoridade estranha a mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em seu funcionamento, salvo o juiz eleitoral.

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 11/03/2019

pelo eleitor, pugnando pela condenação ao pagamento da multa estipulada no art. 124 do Código Eleitoral c/c o art. 85 da Resolução... dos trabalhos daquela Seção Eleitoral, a fim de afastar a configuração de abandono. Isto porque, conforme preceitua o art. 140, §1... que evidenciasse a urgência apresentada no requerim...

Pg. 1898. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

. CITADOS, SOMENTE O HERDEIRO ANTONIO ALVE S FERREIRA APRESENTOU IMPUGNACAO (FLS. 131/134). AS FLS. 140, CEL SO RODRIGUES.... 140) E KELI MARTINS BARBOSA E CLEBER MAR TINS BARBOSA (FLS. 261/262) MERECEM RESPALDO. DE OUTRO TURNO, O P EDIDO DE FLS... DE HABILITACAO DOS CESSIONARIOS FORMULADOS AS FLS. 140 E 261/262. NO MA...

Andamento do Processo n. 7-20.2017.6.13.0068 - Ação Penal - 05/12/2018 do TRE-MG

de proibição à presença de candidatos nas proximidades dos locais de votação (art. 132 e art. 140 do Código Eleitoral.... CRIME. ART. 39, § 5º, II E III, DA LEI 9.504/97. PROPAGANDA ELEITORAL. DIA DA ELEIÇÃO. ENTREVISTA. PREFEITO. RÁDIO.... Nem toda manifestação político-eleitoral, na data da eleição, é vedada pelo...

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/12/2018

2010. CRIME. ART. 39, § 5º, II E III, DA LEI 9.504/97. PROPAGANDA ELEITORAL. DIA DA ELEIÇÃO. ENTREVISTA. PREFEITO.... 1. Nem toda manifestação político-eleitoral, na data da eleição, é vedada pelo art. 39, § 5º, da Lei 9.504/97... de propaganda eleitoral (art. 39, § 5º, III da Lei 9.504/1997) sustentada pelo pró...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 03/12/2018

por ela prejudicado. Nos termos do Código Eleitoral, art. 364, aplica-se, subsidiariamente, o Código de Processo Penal, artigos 563... eleitoral no dia da eleição se enquadra no tipo do art. 39, § 5º, II, da Lei 9.504/97, até mesmo porque, o próprio diploma... rito procedimental especial e mais amplo previsto no ...

Portaria n. 018/2018 - 23/11/2018 do TRE-RN

poderá caracterizar o crime de desobediência previsto no artigo 347 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). Art. 8º... necessárias visando à ordem e à presteza do Serviço Eleitoral, nos termos do art. 35, IV, da Lei n.º 4.737/1965 (Código...; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 14, caput, da Constituição Federal de ...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 23/11/2018

necessário à votação, o eleitor, mantendo-se a ordem no local de votação (Código Eleitoral, art. 140, caput). § 1º Não será... qualquer ato atentatório à liberdade eleitoral (Código Eleitoral, art. 140, § 1º). § 3º No exercício da fiscalização... autoridade estranha à mesa receptora poderá intervir em seu funcionament...

Andamento do Processo n. 271-39.2016.6.19.0154 - Recurso Eleitoral - 26/10/2018 do TRE-RJ

EXTRAIR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 139, DO CÓDIGO ELEITORAL E 153, DA RESOLUÇÃO TSE 23.554/17. TODAVIA, A EXPERIÊNCIA..., CAPUT, DO CÓDIGO ELEITORAL E 154, DA RESOLUÇÃO TSE 23.554/17, CONSIDERO RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO...Andamento do Processo n. 271-39.2016.6.19.0154 - Recurso Eleitoral - 26/10/2018 d...

Pg. 105. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 26/10/2018

Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos - 2016 - Voo da Madrugada - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVERAM-SE OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. À PARTE DOS

Pg. 87. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 19/10/2018

Portarias Credenciamento de Profissionais de Empresas de Comunicação Social Portaria n.º 004/2018 Dispõe sobre acompanhamento jornalístico de votação de candidato à Presidência da República no âmbito

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