Art. 129, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Página 231 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Novembro de 2019

, do CPB, na forma do ar. 70 ambos do CPB (vítima Lindines) e art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 69 do CPB. Às... DOS SANTOS, pela suposta prática dos delitos contidos nos art.121, § …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082162322 RS

a salvo de toda forma de negligência. O Estatuto da Criança e do Adolescente ? Lei 8.069/90, reconheceu os direitos... e parágrafo único, da Lei 8.069/90, combinado com o art. 1.638, incisos …

Andamento do Processo n. 2751-75.2019.811.0045 - Adoção - 30/10/2019 do TJMT

, na esteira do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). 3.3... da Silva em relação ao menor Benjamin da Silva, forte nos artigos 24 e 129, parágrafo

Página 333 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Outubro de 2019

, devendo ser cumprido integralmente o artigo 47 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), nos seguintes termos... nos artigos 24 e 129, parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.069/90, …

Página 4174 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

, § 1º , incisos I e II, e para absolvê-lo da imputação do crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069 /90, com fundamento... imprensa. A Curadora deverá apresentar contas anualmente dos valores …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080537368 RS

e do AdolescenteLei 8.069/90, reconheceu os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, os quais vítimas... familiar, com fulcro no art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente. …

Andamento do Processo n. 00061661520178140090 - 08/01/2019 do TJPA

equiparado ao crime previsto no art. 129, §1º, Ido CPB c/c art. 103 da Lei 8069/90 com aplicação de medida socioeducativa... descritas nos artigos 129, §1º, I, do Código Penal:Lesão corporalArt. 129

Página 266 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Dezembro de 2018

da imputação a eles do crime do artigo 129, §1º, inciso II, c/c artigo 29, §2º, parte final, e artigo 244-B da Lei 8.069/90... I, parte final, todos do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8.069/90) …

Página 652 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2018

1546242483052.95041 DE como incurso na pena do artigo 129 , § 1º , inc. I , do CP e artigo 244-B, caput, do ECA, na forma do art... dos artigos 129 , § 1º , I do CPB e 244-B do ECA , na forma do art

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1378816 RS 2013/0116766-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.378.816 - RS (2013/0116766-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MÁRCIO ALEXANDRE DOS SANTOS POGORZELSKI …