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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Andamento do Processo n. 00061661520178140090 - 08/01/2019 do TJPA

equiparado ao crime previsto no art. 129, §1º, Ido CPB c/c art. 103 da Lei 8069/90 com aplicação de medida socioeducativa... descritas nos artigos 129, §1º, I, do Código Penal:Lesão corporalArt. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde..., devidamente identificado e qualificado nos autos pela prática do fato aná...

Pg. 266. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/12/2018

da imputação a eles do crime do artigo 129, §1º, inciso II, c/c artigo 29, §2º, parte final, e artigo 244-B da Lei 8.069/90... I, parte final, todos do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8.069/90) -são de natureza grave, o que denota sua maior... Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º,...

Pg. 652. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/11/2018

1546242483052.95041 DE como incurso na pena do artigo 129 , § 1º , inc. I , do CP e artigo 244-B, caput, do ECA, na forma do art... dos artigos 129 , § 1º , I do CPB e 244-B do ECA , na forma do art. 69 do C.P , arbitro a pena privativa de liberdade... - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1378816 RS 2013/0116766-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.378.816 - RS (2013/0116766-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MÁRCIO ALEXANDRE DOS SANTOS POGORZELSKI ADVOGADO : JOSÉ HAMILTON SADOSKI TRINDADE - RS041204 INTERES. : IMBRACAP MUNDIAL LTDA ADVOGADO : FRANCISCO DAS CHAGAS HEN...

Andamento do Processo n. 2016.05.1.004103-9 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 12/09/2018 do TJDF

Nº 2016.05.1.004103-9 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: DF333333 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. R: GERALDO DANTAS COSTA NETO. Adv (s).:

Pg. 1826. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/09/2018

Varas Criminais e dos Delitos de Trânsito de Planaltina 1ª Vara Criminal de Planaltina EXPEDIENTE DO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2018 Juiz de Direito: Fernando Alves de Medeiros Diretor de Secretaria:

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077597656 RS

SFVC Nº 70077597656 (Nº CNJ: 0124977-30.2018.8.21.7000) 2018/Cível DESTITUIÇAO DO PODER FAMILIAR. INAPTIDAO DA GENITORA PARA O DESEMPENHO DA FUNÇAO PARENTAL. SITUAÇAO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA. 1. Se a

Protocolo n. 33941/2018 - 02/03/2018 do TRE-MG

Protocolo: 33941/2018 Assuntos: Suspensão de Direitos Políticos Interessado: Elias Gomes de Carvalho Vistos. Trata-se de informação prestada pela 2º Vara Criminal da Comarca de Ipatinga/MG, acerca da

Pg. 110. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/03/2018

de Carvalho nos autos 0299755-85.2015.8.13.0313, pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, §1º do CPB e 244-B da lei 8069/90. Em consulta ao Cadastro Nacional de Eleitores, constata-se que

Inteiro Teor. Apelação: APL 2797520138060199 CE 0000279-75.2013.8.06.0199

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES **1 PRIORIDADE (ART. 198, III, ECA + ART. 1.048, II, CPC/15 + RESOLUÇAO DO ÓRGAO ESPECIAL Nº

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