Art. 10, inc. VIII do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:
VIII - técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e

Página 615 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Junho de 2019

consideração desse documento pelo INPI, por iniciativa própria, causa perplexidade, na medida em que a anterioridade é uma continuação-em-parte (instituto típico do direito norte-americano) da JP...

Página 790 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Junho de 2019

por meio de uma técnica conhecida como "fórmula suíça" que, embora comumente aceita pelo INPI brasileiro, é de discutível aceitação segundo as normas legais pertinentes, por se tratar, em síntese, de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20602608220188260000 SP 2060260-82.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000286412 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2060260-82.2018.8.26.0000, da...

Andamento do Processo n. 2060260-82.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/04/2018 do TJSP

Nº 2060260-82.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Página 942 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2018

proteção, no entanto, é o registro, porquanto o artigo 129 da LPI é expresso ao dispor que a propriedade da marca só se adquire pelo registro validamente expedido, acrescentando, ainda, que “ao...

Página 161 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Julho de 2017

(preferencialmente benzoato de benzila) que é miscível no óleo de rícino em um álcool, facilitando a solubilização do fulvestrante em uma c oncentração no plasma sanguíneo terapeuticamente...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 01662913020144025101 RJ 0166291-30.2014.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0166291-30.2014.4.02.5101 (2014.51.01.166291-5) RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO...

Página 35 da Suplemento - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Abril de 2017

DI BLASI, PARENTE & ASS. PROP. IND LTDA 138/17 PI 0710508-8 AMGEN INC MOMSEN, LEONARDOS & CIA 198/17 PI 0710636-0 CENTOCOR, INC. DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA MOREIRA 154/17 PI 0710649-1 BIAL...

Página 173 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Outubro de 2016

(54) CONFIGURAÇÃO PARA LANÇAMENTO DE COLUNA DE MÁQUINA E ATUALIZAÇÃO DE OPÇÃO (71) Xerox Corporation (US) (74) Dannemann, Siemsen & Ipanema Moreira Indefiro o pedido de acordo com Art. 8° combinado...

Página 18 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Julho de 2016

Visão Geral 1.26 De acordo com o inciso VIII do artigo 10 da LPI, métodos terapêuticos, operatórios/cirúrgicos ou de diagnóstico para aplicação no corpo humano ou de animais não são considerados...