Inciso VIII do Artigo 10 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:
VIII - técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e

Página 775 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Setembro de 2020

NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Atenção! Para os cadastrados para... E INOVACAO TECNOLOGICA LTDA. em face do INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE

Página 776 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Setembro de 2020

o disposto no inciso XXIX do art. 5° da CFRB, dado que a decisão que concede privilégio industrial emana seus efeitos...0101039-5? Trata-se de método terapêutico, cuja patenteabilidade é vedada …

Andamento do Processo n. 1004397-46.2016.4.01.3400 - Mandado de Segurança - 23/07/2020 do TRF-2

. Com o advento da nova Lei de Propriedade Industrial (LPI), a Lei n.º 9.279, de 14/05/1996, e a pretexto das dificuldades... jurídico da propriedade industrial no Brasil atualmente vigente no …

Página 152 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

legal; b) exclusão das reivindicações 25 a 28, por violação ao art. 10, VIII da LPI, ou remoção dos trechos.... 10, VIII e ao art. 18, III, ambos da LPI, e apontando as seguintes incorreções: a) as …

Página 153 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

) as reivindicações 27-30 implicam em um método terapêutico, vedado pelo art. 10, VIII da LPI; g) não foi juntada a versão... verificadas quanto ao art. 25 da LPI; b) atendimento ao disposto na …

Página 163 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

vivos (art. 18, III da LPI) e métodos terapêuticos (art. 10, VIII da LPI), conforme identificado pelo primeiro parecer....ma Juíza Federal Convocada Dra. Márcia Helena Ribeiro Pereira Nunes, em …

Página 691 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

da proibição legal; b) exclusão das reivindicações 25 a 28, por violação ao art. 10 , VIII da LPI , ou remoção... frente ao art. 10 , VIII e ao art. 18 , III , ambos da LPI , e apontando as …

Página 692 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

; f) as reivindicações 27-30 implicam em um método terapêutico, vedado pelo art. 10 , VIII da LPI ; g) não foi juntada... as irregularidades verificadas quanto ao art. 25 da LPI ; b) atendimento ao …

Página 703 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

(art. 13) Fragmento de anticorpo (art. 10, IX) Insuficiência descritiva (art. 24) Não fundamentação no relatório... pela legislação brasileira - o todo ou parte de seres vivos (art. 18 , III da LPI …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1379701 RJ 2013/0114621-0

", utilizados pelo artigo 34 do Código de Ética Odontológica. Nos termos do artigo 10 , VIII da Lei 9.279 /96, "não... pelo artigo 34 do Código de Ética Odontológica. Nos termos do artigo 10 , VII…