Art. 242 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 242. Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22359872120198260000 SP 2235987-21.2019.8.26.0000

aquele momento. Para tanto, disciplina o art. 257, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/1997) que: Art. 257... de Trânsito de Brasileiro, Lei 9.503/97 de 23/09/1997 (...)“; …

Página 1307 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2019

dos artigos 242 e 282, §1º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro CTB. Com efeito, os documentos de fls. 59 e 64 não... deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão …

Página 118 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

de qualquer procedimento, nos termos dos artigos 242 e 282 , § 1º , ambos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , que assim preceituam... de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10376974920188260053 SP 1037697-49.2018.8.26.0053

242 e 282 , § 1º , ambos do Código de Trânsito Brasileiro , que assim preceituam: “Art. 242. Fazer falsa declaração... , par.2º, do Código de Trânsito Brasileiro 1 , e, com isso, condicionar o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00012762320158260493 SP 0001276-23.2015.8.26.0493

penalidade de multa ao infrator, nos termos do art. 242, da Lei 9.503/97, de maneira que nem se 6 PODER JUDICIÁRIO... da habilitação. Por outro lado, com o advento do Código de Trânsito Brasileir…

Página 2960 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2019

). Na verdade, a referida conduta caracteriza mera infração administrativa, prevista no artigo 242 do Código de Trânsito... que não houve alteração de fato juridicamente relevante a caracterizar a …

Página 23 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 18 de Julho de 2019

ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – DETRAN-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 9.503/97... colegiado cujas competências estão descritas no artigo 17, do Código

Página 24 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 18 de Julho de 2019

de Habilitação em seus nomes, em face ao artigo 242 do Código de Trânsito Brasileiro, para apresentar defesa escrita... – DETRAN-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 9.503/97, …

Página 1514 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2019

de apresentar sua defesa. Conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro , em seu artigo 242 , é obrigação do proprietário do veículo... do direito de dirigir, nos termos dos artigos 5º e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10025495620178260038 SP 1002549-56.2017.8.26.0038

enviadas ao endereço cadastrado. Cerceamento de defesa inexistente. Artigo 263, I do Código de Trânsito Brasileiro... dos §§ 1º e 3º do artigo 14 da Lei 12.016/2009. Conceder-se-á mandado de …