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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Artigo 322 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 322 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.

Abandono de função

Andamento do Processo n. 201851503234 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/01/2019 do TJSE

NOS TERMOS DO ART. 38, CAPUT DA LEI 9.099/95. OCORRENDO A HIPÓTESE DE REVELIA. E TRATANDO DE QUESTÃO DE FATO, CABE JULGAMENTO... COMPARECEU A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PRESUMINDO-SE VERDADEIROS, FATOS ALEGADOS NA INICIAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI..., CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DECORRENTE DA REVELIA, ART. 20 ...

Andamento do Processo n. 201851503234 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/01/2019 do TJSE

NOS TERMOS DO ART. 38, CAPUT DA LEI 9.099/95. OCORRENDO A HIPÓTESE DE REVELIA. E TRATANDO DE QUESTÃO DE FATO, CABE JULGAMENTO... COMPARECEU A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PRESUMINDO-SE VERDADEIROS, FATOS ALEGADOS NA INICIAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI..., CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DECORRENTE DA REVELIA, ART. 20 ...

Pg. 4048. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

A VISTOS, ETC... DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 38, CAPUT DA LEI 9.099/95. OCORRENDO A HIPÓTESE DE REVELIA... NA INICIAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI 9099/95: ART. 20. NÃO COMPARECENDO O DEMANDADO À SESSÃO DE CONCILIAÇÃO... SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA CONVICÇÃO DO JUIZ. ISTO POSTO, CONSIDERANDO A PR...

Pg. 4056. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

-SE SENTENÇA....: SENTENÇA DISPENSO O RELATÓRIO A TEOR DO ART. 38 DA LEI 9099/95. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO... SANTANA SENTENÇA....: S E N T E N Ç A VISTOS, ETC... DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 38, CAPUT DA LEI 9.099/95...-SE VERDADEIROS, FATOS ALEGADOS NA INICIAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI 9...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40360248620188240000 Criciúma 4036024-86.2018.8.24.0000

nos artigos 129 e 147, ambos do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340 de 2006, oportunidade em que a autoridade... lábio e boca"(sic). A autoridade policial, com fundamento nos artigos 322 e 325 do Código Penal, arbitrou fiança... indicativos da presença efetiva e real de uma das circunstâncias inscritas no ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10109810620168260004 SP 1010981-06.2016.8.26.0004

todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei 70/1966 Oportunidade concedida para purgação da mora não... FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO IMPROCEDÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.514/1997 INADMISSIBILIDADE... A MORA, NAO O TENDO FEITO ATÉ A ARREMATAÇAO, QUE JÁ SE EFETIVOU EXECUÇAO EXT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 89872620118260168 SP 0008987-26.2011.8.26.0168

de reclusão, e a pagar 10 dias-multa, no piso legal, pela prática do crime previsto no art. 312, §1º, do Código Penal. A corporal..., em suma, com fulcro TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo no artigo 386, inc. VII, do Código de Processo Penal... de nulidades elencado no Código de Processo Penal vigora o pri...

Pg. 895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

- Dissolução - S.P.A. e outro - Pelo exposto, e nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil...: diante da anuência da parte exequente (art. 1.707 do Código Civil; arts. 2º, 528, § 8º, 755 e 798, II, “a”, do C...-55.2017.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.F.S. - P.S....

Pg. 913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

.P.A. e outro - Pelo exposto, e nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo... da parte exequente (art. 1.707 do Código Civil; arts. 2º, 528, § 8º, 755 e 798, II, “a”, do C.P.C. de 2015), e havendo...”, inclusive com correção monetária e juros (arts. 313, 389, 394, 397, caput...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10521140008694001 MG

, entre outros estatutos, no art. 322, do Código Penal, que integra o Capítulo I ("Dos Crimes Praticados por Funcionário Público..., eventualmente, a redução da multa civil aplicada e a fixação de apenas umas das sanções previstas no inciso III do art. 12 da Lei ... a hipótese dos autos. Da prática de tortura por age...

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