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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Artigo 322 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 322 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.

Abandono de função

Andamento do Processo n. 00166972920148140006 - 14/11/2018 do TJPA

do mesmo perante a autoridade policial. A autoridade policial, com fundamento no art. 322 do Código de Processo Penal e art. 325, inciso I... art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal, também presentes as demais formalidades exigidas pela lei, aliás, no... identificado no preâmbulo do termo, por violação, em tes...

Pg. 1221. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

policial. A autoridade policial, com fundamento no art. 322 do Código de Processo Penal e art. 325, inciso I do Código... em tela entre aqueles cuja concessão da fiança é de sua competência, conforme previsão do artigo 322, "caput", do Código Penal..., inciso I, do Código de Processo Penal, também presentes as demais ...

Andamento do Processo n. 1009957-57.2018.8.26.0590 - Tutela Cautelar Antecedente - 07/11/2018 do TJSP

aos requisitos de certeza e determinação impostos pelos artigos 322 e 324 do C.P.C., discriminando, com base dos extratos...Andamento do Processo n. 1009957-57.2018.8.26.0590 - Tutela Cautelar Antecedente - 07/11/2018 do TJSP Processo 1009957... de fls. 37/40 contêm várias anotações, mas algumas delas são referentes a...

Pg. 2313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido... da publicação de cada ato decisório - (C.P.C. art. 322, “caput”). Decorrido o prazo sem que haja o pagamento, independente de nova..., o cumprimento do disposto no artigo 112, do Código de ...

Pg. 2380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

de certeza e determinação impostos pelos artigos 322 e 324 do C.P.C., discriminando, com base dos extratos da sua conta...Pg. 2380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018... aponta que a pretensão do requerente não se enquadra às hipóteses estampadas...

Pg. 1243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

, art. 139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada..., §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica... quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do...

Pg. 1157. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2018

que se reconhecer a sua responsabilidade nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido: TJ-MT - Apelação APL... no § 2º do art. 322 do CP.Ademais, é inegável a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade do autor... dispensado nos termos da Lei 9.099/95.Vieram os autos co...

Pg. 2423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2018

Vinculante 07 do Supremo Tribunal Federal; 5. adequar o pedido de declaração de nulidade da “cobrança de quaisquer taxas... com a respectiva classe, nos termos do art. 9º, inciso IV, itens “b” e “c”, da Resolução 551/2011, do Egrégio Tribunal... na Resolução n.º 46, de 18/12/2007, do Conselho Nacional de Justiça...

Andamento do Processo n. 1009690-85.2018.8.26.0590 - Procedimento Comum - 26/10/2018 do TJSP

Processo 1009690-85.2018.8.26.0590 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eufrazio Cruz dos Santos - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Emende o autor

Andamento do Processo n. 1009730-67.2018.8.26.0590 - Procedimento Comum - 26/10/2018 do TJSP

Processo 1009730-67.2018.8.26.0590 - Procedimento Comum - Bancários - Paulo Henrique Teixeira - Banco BMG S/A -Emende o autor a inicial, a fim de: 1. apresentar comprovante atual de domicílio em São

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