Art. 14 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 14. Entende-se por pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, à sua avaliação e à determinação da exequibilidade preliminar de seu aproveitamento econômico. (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada)
Art. 14 Entende-se por pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico.
§ 1º A pesquisa mineral compreende, entre outros, os seguintes trabalhos de campo e de laboratório: levantamentos geológicos pormenorizados da área a pesquisar, em escala conveniente, estudos dos afloramentos e suas correlações, levantamentos geofísicos e geoquímicos; aberturas de escavações visitáveis e execução de sondagens no corpo mineral; amostragens sistemáticas; análises físicas e químicas das amostras e dos testemunhos de sondagens; e ensaios de beneficiamento dos minérios ou das substâncias minerais úteis, para obtenção de concentrados de acordo com as especificações do mercado ou aproveitamento industrial.
§ 2º A definição da jazida resultará da coordenação, correlação e interpretação dos dados colhidos nos trabalhos executados, e conduzirá a uma medida das reservas e dos teores.
(Revogado)
§ 2 º A definição da jazida resultará da coordenação, da correlação e da interpretação dos dados colhidos nos trabalhos executados e conduzirá à mensuração do depósito mineral a partir dos recursos inferidos, indicados e medidos e das reservas prováveis e provadas, conforme estabelecido em ato do DNPM, necessariamente com base em padrões internacionalmente aceitos de declaração de resultados. (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 2º A definição da jazida resultará da coordenação, correlação e interpretação dos dados colhidos nos trabalhos executados, e conduzirá a uma medida das reservas e dos teores.
§ 3º A exeqüibilidade do aproveitamento econômico resultará da análise preliminar dos custos da produção, dos fretes e do mercado.
(Revogado)
§ 3 º A exequibilidade do aproveitamento econômico, objeto do relatório final de pesquisa, decorrerá do estudo econômico preliminar do empreendimento mineiro baseado nos recursos medidos e indicados, no plano conceitual da mina e nos fatores modificadores disponíveis ou considerados à época do fechamento do referido relatório. (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 3º A exeqüibilidade do aproveitamento econômico resultará da análise preliminar dos custos da produção, dos fretes e do mercado.
§ 4 º Após o término da fase de pesquisa, o titular ou o seu sucessor poderá, mediante comunicação prévia, dar continuidade aos trabalhos, inclusive em campo, com vistas à conversão dos recursos medidos ou indicados em reservas provadas e prováveis, a serem futuramente consideradas no plano de aproveitamento econômico, bem como para o planejamento adequado do empreendimento. (Incluído pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 5 º Os dados obtidos em razão dos trabalhos a que se refere o § 4 º serão apresentados ao DNPM, quando da protocolização do plano de aproveitamento econômico, e não poderão ser utilizados para retificação ou complementação das informações contidas no relatório final de pesquisa. (Incluído pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50467039620174047100 RS 5046703-96.2017.4.04.7100

(Decreto-lei 227, de 1967). Na inicial, a embargante sustentou que é inexigível a TAH, uma vez que, embora tenham... ou posto à disposição pelo Estado. Segundo o Decreto-Lei 227/67, entende-se …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50218064720164047000 PR 5021806-47.2016.4.04.7000

de Mineração (Decreto-lei 227/67), sob a responsabilidade de profissional habilitado. Veja-se o regramento do Código... econômico", conforme disposto no art. 14 do Código de Mineração (DEL 227

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50782015020164047100 RS 5078201-50.2016.4.04.7100

. 14 do Código de Mineração (Decreto-lei 227/67), sob a responsabilidade de profissional habilitado. Veja... em conformidade com a lei (art. 26, do Código de Mineração) ao determinar que o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50783833620164047100 RS 5078383-36.2016.4.04.7100

do seu aproveitamento econômico ", consoante disposto no art. 14 do Código de Mineração (Decreto-lei 227/67... explicitados, entendo que a Superintendência do DNPM agiu em conformidade com a lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5078201-50.2016.4.04.7100 RS 5078201-50.2016.4.04.7100

do seu aproveitamento econômico", consoante disposto no art. 14 do Código de Mineração (Decreto-lei 227/67), sob a responsabilidade.... AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. PESQUISA MINERAL TECNICAMENTE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5078383-36.2016.4.04.7100 RS 5078383-36.2016.4.04.7100

do seu aproveitamento econômico", consoante disposto no art. 14 do Código de Mineração (Decreto-lei 227/67), sob a responsabilidade.... AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. PESQUISA MINERAL TECNICAMENTE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10480160022525001 MG

ser executado com autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) nos termos do art. 7º do Decreto-Lei ... 227/1967 nos seguintes termos: Art. 7º. O aproveitamento das jazidas …

Página 2467 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

14 do Decreto Lei 227/1967 (Código de Mineração), a atividade de pesquisa mineral abrange tão somente “a execução... admitida em circunstâncias excepcionais, mediante prévia autorização do DNPM …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00006699120164036137 SP

dos fatos pelos corréus. Nos termos do artigo 14 do Código de Minas (Decreto-Lei 227 /1967), "entende-se por pesquisa... , caput e § 1º, da Lei 8.176 /91, na forma do artigo 70 , caput , primeira …

Andamento do Processo n. 0100431-78.2013.8.20.0123 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - 28/08/2019 do TJRN

pelo art. 1º da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 1º. O Ministro de Estado de Minas e Energia, relativamente à... para o início da exploração da mina, sendo imprescindível o estudo …