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19 de janeiro de 2019
Inciso X do Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129, inc. X do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/01/2019

, e considerando o expresso consentimento da adotanda, manifestado em audiência, nos termos do artigo 129, X, do ECA... DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de PIRIPIRI) Processo 0001864-74.2015.8.18.0033 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante... Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO: A secretaria da 1ª Vara intima o DR. LU...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079881173 RS

. Conquanto se trate de medida extrema, a destituição do poder familiar, prevista no art. 129, inc. X, do Estatuto.... 1.638, inc. II, do Código Civil, e no art. 24 do ECA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível 70076281476... do poder familiar em relação aos filhos Tchêssyka Paola e Mário Émerson J., com base...

Andamento do Processo n. 1.221.988 - Agravo / Recurso Especial - 17/12/2018 do STJ

, 101 e 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 1638, incisos II, III e IV do Código Civil e artigo 333 I, II... no artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, dando ensejo às causas constantes do art. 1.638, incisos II, III... O QUADRO – PERDA DO PODER FAMILIAR – MELHOR INTERESSE DOS MENORES – ARTS....

Andamento do Processo n. 1006418-14.2017.8.26.0010 - Apelação - 17/12/2018 do TJSP

NOS ARTS. 1.637, 1.638, II E IV, DO C.C., 98, II E 129 X, DO ECA SUPERIORES INTERESSES DO MENOR QUE DEVEM SER O NORTE PARA...Andamento do Processo n. 1006418-14.2017.8.26.0010 - Apelação - 17/12/2018 do TJSP 1006418-14.2017.8.26.0010... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente...

Pg. 3063. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

DOS ARTIGOS 196, 197 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.080/90. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO DIREITO.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL MANTIDA PELA.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDAD...

Pg. 3077. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS (ART. 208, IV DA CF E ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.... - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... INFRACONSTITUCIONAL. CARÁTER ASSISTENCIAL. NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇ...

Pg. 5890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

; artigos 23, 101 e 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 1638, incisos II, III e IV do Código Civil e artigo... aos artigos 93, inciso IX, 226 § 8°, 227 e 228 da Constituição Federal, artigo 9° da Convenção sobre os Direitos da Criança... DOS S e E DA S, em face de decisão que inadmitiu recurso especial,...

Pg. 5893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

e obrigações constantes no artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, dando ensejo às causas constantes do art. 1.638... injustificadamente, e de forma reiterada, os deveres e obrigações constantes no artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente... EM REVERTER O QUADRO – PERDA DO PODER FAMILIAR – MELHOR I...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079291944 RS

, forte nos artigos 98 , II, 101 , VII, VIII e IX, §§ 1º e 2º, artigo 129 , X , artigo 201 , III , todos da Lei 8.069 /90... , todas da Lei 8.069 /90, artigo 1.638 do Código Civil . O Poder Familiar se configura como o conjunto de responsabilidades..., tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança...

Andamento do Processo n. 1001796-11.2018.8.26.0638 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 14/12/2018 do TJSP

filha M. V. F., nos termos do artigo 129, inciso X, do ECA, ficando, em consequência, proibidas as visitas da genitora à... extensa ou ampliada de criança - M.E.C.F. - Vistos. 1) - Apurou-se, até o momento, que a genitora não contará com apoio... em liberdade (fls. 80/90). 3) - Dessa forma, diante da impossibilidade d...

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