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24 de abril de 2019
Inciso X do Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129, inc. X do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0000006-90.2018.8.18.0004 - Tutela C/c Destituição do Poder Familiar - 05/04/2019 do TJPI

, inciso X, 155 e seguintes da Lei 8.069/90, c/c o art. 1.638, II do Código Civil Brasileiro, DECRETO a PERDA do Poder... dos infantes (art. 163, § único, da Lei 8.069/90). Após o cumprimento das formalidades legais, dê-se baixa na respectiva... e da Juventude de TERESINA) Processo 0000006-90.2018.8.18.0004 Class...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 05/04/2019

, em harmonia com a manifestação ministerial, nos termos dos arts. 24, 129, inciso X, 155 e seguintes da Lei 8.069/90, c/c... com o parecer ministerial e com fundamento nos arts. 28, caput, 39 usque 43 e art. 47 da Lei. 8.069/90 Estatuto... para averbação desta decisão nos respectivos registros de nascimento dos infant...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080630130 RS

AO PODER FAMILIAR. ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇAO DO PODER FAMILIAR. negligência. situação de risco demonstrada. genitor..., a qual se justifica apenas em casos excepcionais, ausente na hipótese....

Pg. 580. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/03/2019

do art. 755, inciso I, e parágrafo terceiro, do CPC, aos atos de caráter negocial e patrimonial, na forma do 85 da Lei... O PODER FAMILIAR de ADRIANA SANTOS DE MATOS sobre a filha MARIA FLOR SANTOS DE MATOS, o que faço com base no art. 129, X... o pedido para DECRETAR A INTERDIÇÃO de ANA LÚCIA XAVIER DA SILVA, declara...

Pg. 453. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/03/2019

insculpido noartigo 227 da Carta Magna e na Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Ante o exposto, JULGO... da Lei 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - a perda definitiva do poder familiar que MARIVÂNIA DOS SANTOS... ou suspensão do Poder Familiar encontra regramento específico no Estatuto ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079851069 RS

do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Redação dada pela Lei 13.257, de 2016) § 4o Será... e do Adolescente prevê a hipótese nos artigos 19, 22 e 24, os quais se colacionam: Art. 19. É direito da criança... Lei 12.010, de 2009) § 2o A permanência da criança e do adolescente em programa...

Apelação Cível: AC 70079851069 RS

, prevista no art. 129, X, do ECA, se justifica no caso, ante o histórico de vida da apelante, por drogadição e alcoolismo..., pois ausente qualquer das as hipóteses do art. 72 do CPC. Ademais, quando intimada a Defensoria Pública para alegações... a alegação de nulidade, nos termos do art. 278 do CPC. Embora se trate ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 70005227720188220004 RO 7000522-77.2018.822.0004

em desfavor da requerida a medida de Destituição do Poder Familiar prevista no art. 129, X, do Estatuto da Criança..., conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, e está evidente que a apelante não possui condições... e do Adolescente. O juiz de origem considerou comprovado que a apelante é dependente ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080246093 RS

do artigo 1638, inciso II, e 1634, e incisos, ambos do Código Civil e do artigo 129, X, do ECA. Sem custas, forte no art..., inciso X, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A decisão está correta e não comporta reparos, uma vez... e ao adolescente previstos nos art. 3º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079755021 RS

extrema, a destituição do poder familiar, prevista no art. 129, inc. X, do Estatuto da Criança e do Adolescente é plenamente..., com fundamento no art. 1.638, inc. II, do Código Civil, e no art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente . NEGARAM PROVIMENTO... os artigos 227 e 229 da Constituição Federal, 1.634 do Có...

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