Inciso X do Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 1001035-96.2019.8.26.0006 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJSP

E 129 X , DO ECA SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE DEVE SER O NORTE PARA O DESLINDE DO CASO MEDIDA COMBATIDA...Andamento do Processo n. 1001035-96.2019.8.26.0006 - Apelação Cível - 10/07/2020 do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00209521820188130103 MG

, qualificada, em relação à sua filha Sophy Cecília Barbosa Bonifácio, igualmente qualificada (Lei 8.069 /90, art. 129 , X ); b... externada no proc. 0020952-18.2018.8.13.0103 o foi com …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00257952620188130103 MG

, qualificada, em relação à sua filha Sophy Cecília Barbosa Bonifácio, igualmente qualificada (Lei 8.069 /90, art. 129 , X ); b... externada no proc. 0020952-18.2018.8.13.0103 o foi com …

Andamento do Processo n. 1000274-53.2019.8.26.0010 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 29/06/2020 do TJSP

, do Código Civil , 22 , 24 e 129 , X , da Lei Federal 8069 /90, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Para não deixalos... do exposto e com base no princípio do superior interesse da criança e do ad…

e D I T a L de Intimação - 29/06/2020 do TJPR

na inicial, com base nos artigos 22, 24,129, X, 155 e ss., todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem... que, querendo, recorra da sentença no prazo de dez dias, conforme dispõe o artigo

e D I T a L de Intimação - 29/06/2020 do TJPR

formulado na inicial, com base nos artigos 22, 24,129, X, 155 e ss., todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem... que, querendo, recorra da sentença no prazo de dez dias corridos, conforme …

Página 3584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2020

, do Código Civil, 22, 24 e 129, X, da Lei Federal 8069/90, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Para não deixalos... do exposto e com base no princípio do superior interesse da criança e do adolesce…

Página 537 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Junho de 2020

, ambos do Código Civil , e nos artigos 24 , 39 e 129 , inciso X , todos da Lei 8.069 /90, JULGO PROCEDENTE, com a resolução... ao pagamento de custas processuais (artigo 141 , § 2º , do Estatuto

Página 240 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2020

. Assim, como fundamento no artigo 129, inciso X do ECA, c.c. o art. 796 e seguintes do CPC, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, determinando...-02.2018.8.26.0022 - Apuração de Infração Administrativa às …

Andamento do Processo n. 0000109-55.2010.8.17.1120 - Tutela C/c Destituição do Poder Familiar - 18/06/2020 do TJPE

. C. Sentença: Posto isso, com fundamento nos artigos 22, 24, 28 e ss, 33, §§ 1º e 2º, 155 a 163 e 129, X da Lei ... 8.069/90 c/c artigos 1583 e 1.638, II do CC/02, DEFIRO o pedido de DESTITUIÇÃO …