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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Inciso X do Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Apelação Cível: AC 70079851069 RS

, prevista no art. 129, X, do ECA, se justifica no caso, ante o histórico de vida da apelante, por drogadição e alcoolismo..., pois ausente qualquer das as hipóteses do art. 72 do CPC. Ademais, quando intimada a Defensoria Pública para alegações... a alegação de nulidade, nos termos do art. 278 do CPC. Embora se trate ...

Apelação Cível: AC 70079076097 RS

de maneira protetiva. Conquanto se trate de medida extrema, a destituição do poder familiar, prevista no art. 129, inc. X..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, é plenamente justificável, com fundamento no art. 24 do ECA, quando cabalmente... E OBRIGAÇÕES INERENTES AO PODER FAMILIAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APON...

Apelação Cível: AC 70078837606 RS

do poder familiar, prevista no art. 129, inc. X, do ECA se justifica no caso. O histórico de vida da apelante revela graves.... NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível 70078837606, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 01/11/2018)....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1344041 MG 2018/0203201-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.344.041 - MG (2018/0203201-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : A L DO N AGRAVADO : E P C ADVOGADO : RENATO BARBOSA FERREIRA JUNIOR - MG173256 CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAM...

Agravo de Instrumento: AI 22574120178140000 BELÉM

a0 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002257-41.2017.8.14.0000 Processo de 1º grau: 0082134-34.2016.8.14.0301 AGRAVANTE: R. D. L. G. Defensor: Dr. Carlos Eduardo Barros da Silva. AGRAVADOS: J. V. O. G. e J. R. O. G. representados por M. D. J. ...

Apelação Cível: AC 70077963171 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GRAVE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. MAUS-TRATOS. NEGLIGÊNCIA, OMISSÃO E ABANDONO PERPETRADOS PELA GENITORA CONTRA AS CRIANÇAS E A ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O contexto familiar das crianças e da adolescente era marcado por pesado histórico de risco, vulner...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1307272 MS 2018/0139049-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.272 - MS (2018/0139049-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : A DE S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERES. : A J DE S DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2...

Apelação Cível: AC 70077253847 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E MAUS TRATOS. INCAPACIDADE DA GENITORA EM EXERCER A FUNÇÃO PARENTAL DE FORMA RESPONSÁVEL. A rede de proteção acompanha a família desde 2010, sendo que não houve mudança efetiva por parte da genitora com relação as suas responsabilidades parentais. As crianças ...

Apelação Cível: AC 70076687920 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. 1. GENITORA USUÁRIA DE DROGAS. RELATÓRIOS SOCIAIS QUE SE MANIFESTAM PELO RESGATE DO VÍNCULO FAMILIAR. FILHO ADOLESCENTE, SEM PERSPECTIVA DE COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. A Constituição Federal (art. 227, caput), seguida pelo ECA (art. 19, caput), insculpiu o princípio d...

Apelação Cível: AC 70076281476 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE RISCO A QUE ERAM SUBMETIDAS AS CRIANÇAS. GENITORES QUE NÃO SE COMPROMETEM A MUDAR DE POSTURA PARA EXERCER A FUNÇÃO PARENTAL DE FORMA PROTETIVA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. Conquanto se ...

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