Art. 10, inc. VII do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:
VII - regras de jogo;

Página 17 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Março de 2018

Ante o exposto, indefiro, por ora, a liminar. À parte agravada de acordo com o art. 1019, II do Novo CPC Após, ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018. ABEL...

Página 17 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Julho de 2016

1.23 Por outro lado, o método associado aos aspectos funcionais de tais interfaces pode ser considerado invenção. Exemplo: Reivindicação que trate de interface gráfica que associa anotações pessoais...