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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 59 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 59, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.

§ 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063789002 RS

IDA Nº 70063789002 (Nº CNJ: 0064278-78.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO cíveL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE

Apelação Cível: AC 70061523809 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUICÍDIO NO INTERIOR DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CIÊNCIA SOBRE A CONDIÇÃO DE SAÚDE DA PACIENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL ARBITRADO. DANO MATERIAL ACOLHIDO EM PARTE. 1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento pelos s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061523809 RS

JLLC Nº 70061523809 (N° CNJ: 0344943-34.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUICÍDIO NO INTERIOR DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CIÊNCIA SOBRE A CONDIÇÃO DE

EMB DECLARAÇÃO NA APC : AC 96644720048070001

4ª Turma Cível Fl.___________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EMD/APC 2004 01 5 009664-8 4ª Turma Cível Fl.___________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMB. DECLARAÇÃO NA APC : AC 20040150096648

4ª Turma Cível Fl.___________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EMD/APC 2004 01 5 009664-8 4ª Turma Cível Fl.___________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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