Art. 139 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 139. Ao presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais.

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 18 de Julho de 2019

E, por estarem justas e acordadas as partes, assinam o presente convênio, nos termos deste instrumento, em duas vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo arroladas. Rio do...

Andamento do Processo n. 0003748-28.2017.8.26.0072 - Cumprimento de Sentença - 10/07/2019 do TJSP

Processo 0003748-28.2017.8.26.0072 (processo principal 0011087-43.2014.8.26.0072) - Cumprimento de sentença -Pagamento em Consignação - H.S.P.A.M. - C.E.T. - Nota-se que o novo diploma processual...

Página 1281 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2019

de registro de interdição expedido. 2) Providencie ainda a requerente o registro da interdição a ser efetuado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, do 1º...

Página 2162 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2019

Processo 1007027-66.2017.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.E.B.C. - E.G.C. - Vistos, Convoco as partes, nos termos do previsto no artigo 139, V do Código de Processo Civil, inclusive...

Página 2991 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2019

código 108 e OAB código 999999DP). Com o oferecimento da resposta pelo curador especial, providenciem-se as anotações digitais na pasta do processo e na ferramenta “pendências e prazos”, inserindo-se...

Página 20 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 29 de Maio de 2019

II – urna de lona lacrada; III – lacre para a fenda da urna de lona, a ser colocado após a votação. Art. 108. Observar-se-ão, na votação por cédulas, no que couber, as normas do art. 90 desta...

Página 33 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 18 de Dezembro de 2018

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO PROTOCOLO: 24074/2018 Convênio nº: 036/2018 PARTES: Ministério Público do Estado do Paraná e Estado...

Página 41 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 30 de Novembro de 2018

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2018-MP/PGJ RESULTADO A Pregoeira julgou...

Página 42 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 30 de Novembro de 2018

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 85/2018 O Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, com sede na Rua Cel. Brasilino Moura nº 253, 1º andar, Ahú, Curitiba/PR, por sua...

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 22 de Novembro de 2018

tenho o domínio de câmera, mas a indignação me levou a falar olhos nos olhos, quanto às notícias sobre urnas, fake news. Infelizmente, tenho sentido que os nossos Magistrados precisam ser mais...