Art. 241 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 241. Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor:
Infração - leve;
Penalidade - multa.

Página 624 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Fevereiro de 2020

POR EDITAL. APLICAÇÃO DO ART. 10, §§ 2º E 5º, DA RESOLUÇÃO 182/2005, DO CONTRAN. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO... da sucumbência recursal do embargante réu, em atenção ao disposto no art. …

Página 1237 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal 9.503 /97, motivo pelo qual não há que se alegar....tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º , …

Página 1239 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

da Lei Federal 9.503 /97. Cite (m)-se e intime (m)-se, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 30 (trinta... atualizados junto aos órgãos de trânsito (art. 241 , do CTB ), sendo …

Página 1240 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal 9.503 /97. Cite (m)-se e intime (m)-se, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo... segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal 9…

Página 1280 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

, ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal 9.503 /97. 3. Cite (m)-se e intime...-se que é dever dos proprietários e motoristas manter os …

Página 1330 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal 9.503 /97, sendo válida a comprovação de remessa... , § 7º , do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ): Art. 257. As penalidades serão …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00011705120138240052 Porto Uniao 0001170-51.2013.8.24.0052

dos arts. 123 e 241 , ambos do Código de Trânsito Brasileiro , e tampouco da Resolução 282/2008 do CONTRAN, que preveem... de trânsito, na ocasião, constatou que os dados do motor colocado no …

Página 1680 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

atualizados junto aos órgãos de trânsito (art. 241, do CTB), sendo consideradas válidas as notificações feitas pelo DETRAN... e enviadas ao endereço cadastrado, ainda que esteja desatualizado …

Página 1681 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

, ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503/97, motivo... cadastrado, ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeiro do ar…

Página 1682 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

, ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503/97, motivo pelo qual não há....do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e …