Artigo 241 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 241. Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor:
Infração - leve;
Penalidade - multa.

Página 1813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

valores serão atualizados e corrigidos nos termos da EC nº 113/2021,apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do…
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Publicação do processo nº 1031179-13.2023.8.26.0071 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0076/2024 Processo 1031179-13.2023.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial…

Página 3945 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2024

observando o disposto no Comunicado CG nº 1789/2017. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo provisório até o decurso do prazo prescricional. - ADV: GISLENE PAIVA LABELLA (OAB…
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Publicação do processo nº 1009533-70.2023.8.26.0127 - Disponibilizado em 20/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0075/2024 Processo 1009533-70.2023.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da…

Página 2535 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Fevereiro de 2024

meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos. Este procedimento…
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Publicação do processo nº 1003487-52.2023.8.26.0584 - Disponibilizado em 15/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0028/2024 Processo 1003487-52.2023.8.26.0584 - Mandado de Segurança Cível - Garantias…

Página 3034 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Fevereiro de 2024

quando da renovação dos documentos, inúmeras infrações de trânsito, contra as quais não pôde se defender por ausência de notificação. Instaurou-se o procedimento administrativo e ainda não se…
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Página 1364 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Fevereiro de 2024

órgão responsável pela autuação, e não ao DETRAN, que apenas recebe a comunicação da imposição definitiva para atribuição de pontos e abertura de procedimentos para suspensão ou cassação do direito…
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Publicação do processo nº 1032819-57.2023.8.26.0554 - Disponibilizado em 09/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0065/2024 Processo 1032819-57.2023.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública…

Publicação do processo nº 1062753-11.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 09/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0062/2024 Processo 1062753-11.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional…