Artigo 241 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 241. Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor:
Infração - leve;
Penalidade - multa.

Andamento do Processo n. 1052242-22.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1052242-22.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Jefferson Cleves Wollf Garcez - Vistos. 1. Concedo a gratuidade processual. Anote-se. 2.

Andamento do Processo n. 1054435-10.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1054435-10.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maykol Garcia - Vistos. 1 - Fls. 38/39: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2…

Andamento do Processo n. 1022051-28.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1022051-28.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação -Wanderley Ribeiro de Arantes - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº…

Andamento do Processo n. 1027040-77.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1027040-77.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Marco Antonio Kasinof Rosa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Relatório dispensado…

Andamento do Processo n. 1061444-23.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1061444-23.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mauricio Oliveira Nascimento - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela antecipada por não…

Andamento do Processo n. 1051012-42.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1051012-42.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Marcelo Mendes dos Santos - Vistos. 1. Para análise do pedido de gratuidade processual,…

Andamento do Processo n. 1052351-36.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1052351-36.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria da Conceição Marcondes Machado Manfrim - Vistos. 1. Para análise do pedido de…

Andamento do Processo n. 1057180-94.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1057180-94.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eduardo Chakrian Filho - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº…

Andamento do Processo n. 1060996-50.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1060996-50.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Bruno Gomes de Freitas - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela antecipada por não me…

Andamento do Processo n. 1001547-64.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1001547-64.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Diego Felix de Souza - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei…