Parágrafo 1 Artigo 321 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
Violência arbitrária

Andamento do Processo n. 0154660-17.2018.8.19.0001 - Apelação - 16/05/2022 do TJRJ

017. APELAÇÃO 0154660-17.2018.8.19.0001 Assunto: Resistência / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CRIMINAL Ação:…

Página 150 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Maio de 2022

lesados. Segundo De Plácido e Silva, entende-se o estelionato pelo ato de fraudar, encetar o engano malicioso, ou a ação astuciosa de má-fé, para ocultação da verdade ou fuga ao cumprimento do dever.

Página 506 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2022

no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, bem como pelo crime comum previsto no art. 299, do Código Penal. Houve o declínio da competência em favor deste juízo ambiental no Id. 74033128. Em…

Página 507 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2022

Nesse ponto, convém lembrar a lição de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues: “Em que pese a lei não ter distinguido entre competência absoluta ou relativa, há de se reconhecer que em se tratando de…

Andamento do Processo n. 1011866-29.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 10/05/2022 do TJSP

Processo 1011866-29.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Família - C.P. A. - - G.P.S. - Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 321, parágrafo único, do atual Código…

Página 4549 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2022

necessidade de procuração pública, mas apenas regularizar o instrumento de mandato de fls. 07, tendo em vista que a genitora não postula direito próprio. Assinalo o prazo derradeiro de 5 dias, para…

TRF1 • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • Falsidade ideológica (3533) Corrupção passiva (3555) Advocacia administrativa (3559) • 0000889-34.2019.4.01.3100 • Órgão julgador 4ª Vara Federal Criminal da SJAP do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

12/05/2022 Número: 0000889-34.2019.4.01.3100 Classe: AÇAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 4a Vara Federal Criminal da SJAP Última distribuição : 26/04/2019 Valor da causa: R$ 0,00…

Andamento do Processo n. 8026490-54.2021.8.02.0001 - Exceção de Incompetência de Juízo / Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações - 05/05/2022 do TJAL

ADV: AYRTON ALENCAR DE GUSMÃO SILVA (OAB 5229/AL), ADV: PAULO CESAR MAIA PORTO (OAB 25562-A/PB) - Processo 8026490-54.2021.8.02.0001/03 - Exceção de Incompetência de Juízo - Inserção de dados falsos…

Andamento do Processo n. 8026490-54.2021.8.02.0001 - Restituição de Coisas Apreendidas / Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações - 05/05/2022 do TJAL

ADV: AYRTON ALENCAR DE GUSMÃO SILVA (OAB 5229/AL), ADV: PAULO CÉSAR MAIA PORTO (OAB 12726/PE), ADV: ANDRE HENRIQUE GOMES DA FONSECA (OAB 25584/PE) - Processo 8026490-54.2021.8.02.0001/04 -…

Página 273 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Maio de 2022

informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que…