Art. 59, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.
§ 1º A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181103748001 MG

do disposto no artigo 59, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe a cláusula VIII do contrato de locação celebrado... o percentual máximo de 2%, este previsto no art. 52, §1º, 8.078/90, uma …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1158217 SP - SÃO PAULO

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento aos …

Página 107 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Abril de 2018

Parte(s) Polo Ativo: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (AGRAVANTE) Advogado(s) Polo Ativo: MAYARA BENDO LECHUGA OAB - MT0020191A (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: F M SUPERMERCADO…

Página 87 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Abril de 2018

Direito Público compete: II – Julgar: a) os recursos das decisões dos Juízes de Primeiro Grau em matéria cível de Direito Público e Coletivo;” Assim, por haver entre as Partes uma típica relação de…

Página 88 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Abril de 2018

de saúde, fls. 54/58. Requer também julgamento da ação por este E. Tribunal de Justiça. Contrarrazões apresentadas em 04/09/2016, juntadas às fls. 60/64. Em 19/10/2016 o recurso foi distribuído à…

Andamento do Processo n. 1000859-82.2017.8.26.0590 - Apelação - 14/09/2017 do TJSP

Nº 1000859-82.2017.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Vicente -…

Página 1969 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2017

DE TERCEIRA DE BOA-FÉ - ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIA SÃO EMPRESAS QUE INTEGRAM, NO MÍNIMO, O MESMO GRUPO FAMILIAR, PELO MENOS À ÉPOCA DOS ENDOSSOS – ENDOSSOS EFETIVADOS VISANDO ADIMPLEMENTO E A OBSTAR…

Andamento do Processo n. 1013958-37.2017.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 13/03/2017 do TJSP

Processo 1013958-37.2017.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Marcia Garrido Schwach Milano - Elisa Ottoni Alves - Vistos.Fl. 36: rejeito a caução…

Página 144 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2017

Manifestem-se os embargantes sobre a impugnação apresentada (fls. 69 e ss.) no prazo legal. Intime-se. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), JOSE JOCILDO ALVES DE ANDRADE (OAB…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Conflito de competência : CC 01339211920168110000 133921/2016

TRIBUNAL PLENO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 133921/2016 - CLASSE CNJ - 221 COMARCA DE JUARA (CONTINUAÇAO DE JULGAMENTO) RELATOR:DES. MÁRCIO VIDAL SUSCITANTE: EGRÉGIA 4ª CÂMARA CÍVEL SUSCITADA: EGRÉGIA…