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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 59 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 59, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.

§ 1º A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

Andamento do Processo n. 1000859-82.2017.8.26.0590 - Apelação - 14/09/2017 do TJSP

) -CONSTITUCIONALIDADE DA LEI NÚMERO 10.931/2004 POR AUSÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 59, PARÁGRAFO ÚNICO, OU À... NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/1933, ART. 1º) NA EXEGESE DA LEI DE REFORMA BANCÁRIA (LEI NÚMERO 4.595/64), RECEPCIONADA...) - CCB ADMITE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUA...

Pg. 1969. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 59, PARÁGRAFO ÚNICO, OU À REMETIDA LEI COMPLEMENTAR 95, DE 26/02/1998, REGULAMENTADA PELO DECRETO... AO PERCENTUAL DE 12% A.A. POR INAPLICÁVEL ESSE LIMITE PREVISTO NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/1933, ART. 1º) NA EXEGESE DA LEI... (LEI NÚMERO 10.931/2004, ART. 28, § 1º, I) -CONSTITUCION...

Andamento do Processo n. 1013958-37.2017.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 13/03/2017 do TJSP

Processo 1013958-37.2017.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Marcia Garrido Schwach Milano - Elisa Ottoni Alves - Vistos.Fl. 36: rejeito a caução

Pg. 144. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2017

Manifestem-se os embargantes sobre a impugnação apresentada (fls. 69 e ss.) no prazo legal. Intime-se. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), JOSE JOCILDO ALVES DE ANDRADE (OAB

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 1339211920168110000 133921/2016

TRIBUNAL PLENO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 133921/2016 - CLASSE CNJ - 221 COMARCA DE JUARA (CONTINUAÇAO DE JULGAMENTO) RELATOR:DES. MÁRCIO VIDAL SUSCITANTE: EGRÉGIA 4ª CÂMARA CÍVEL SUSCITADA: EGRÉGIA

Inteiro Teor. Apelação: APL 73978620128260650 SP 0007397-86.2012.8.26.0650

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000662859 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0007397-86.2012.8.26.0650, da Comarca de

Protocolo n. 78055 / 2015 - Apelação - 01/06/2016 do TJMT

Protocolo Número/Ano: 78055 / 2015 APELAÇÃO Nº 78055/2015 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE VÁRZEA GRANDE APELANTE (S) - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE - DAE/VG (Advs: Dr.

Protocolo n. 32178 / 2016 - Apelação - 01/06/2016 do TJMT

Protocolo Número/Ano: 32178 / 2016 APELAÇÃO Nº 32178/2016 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE VÁRZEA GRANDE APELANTE (S) - JULIANE MARCIA FONSECA (Advs: Dr (a). DAVID DA SILVA BELIDO - OAB 14619/mt, Dr

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/06/2016

interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais proposta em desfavor do Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande, motivada

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/06/2016

Julgado em 23/01/2014, Publicado no DJE 13/03/2014). Em casos análogos já se manifestou esta Corte de Justiça: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE

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