Parágrafo 1 Artigo 59 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.
§ 1º A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1077959-94.2018.8.26.0100 SP 1077959-94.2018.8.26.0100

). Afirmam que houve ofensa ao artigo 6º, V, artigo 39, V, bem como ao artigo 59, IV e parágrafo 1º, II, todos do Código... de Defesa do Consumidor. No mais, reiteram que não houve atendimento aos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0203565-53.2018.8.19.0001

Decreto Federal 6.523/08. 2. O Decreto Federal 6.523/08 regulamentou a Lei 8.078/90 (Código de Defesa.... 68 -– Index 00047), fundamentada na violação dos artigos 51, IV e 39, IV do Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181103748001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇAO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS - INADIMPLÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - REDUÇAO -…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1158217 SP - SÃO PAULO

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento aos …

Página 107 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Abril de 2018

Parte(s) Polo Ativo: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (AGRAVANTE) Advogado(s) Polo Ativo: MAYARA BENDO LECHUGA OAB - MT0020191A (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: F M SUPERMERCADO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0004098-39.2011.8.11.0041 MT

de consumidor e fornecedor, previstos no artigo 2º e 3º da Lei . 8.078/1990, aplicável na hipótese às normas previstas no... jurídica de direito público, criada pela Lei Complementar MT n.º

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0003772-79.2011.8.11.0041 MT

e fornecedor, previstos no artigo 2º e 3º da Lei . 8.078/1990, aplicável na hipótese às normas previstas no Código... beneficiário da justiça gratuita, ficando ressalvada a hipótese prevista no Ar…

Página 87 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Abril de 2018

Direito Público compete: II – Julgar: a) os recursos das decisões dos Juízes de Primeiro Grau em matéria cível de Direito Público e Coletivo;” Assim, por haver entre as Partes uma típica relação de…

Página 88 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Abril de 2018

de saúde, fls. 54/58. Requer também julgamento da ação por este E. Tribunal de Justiça. Contrarrazões apresentadas em 04/09/2016, juntadas às fls. 60/64. Em 19/10/2016 o recurso foi distribuído à…

Andamento do Processo n. 1000859-82.2017.8.26.0590 - Apelação - 14/09/2017 do TJSP

Nº 1000859-82.2017.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Vicente -…