Art. 129, inc. IX do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
IX - destituição da tutela;

Página 539 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2019

, incisos VI, VII, IX e X, da Lei8.069/90. Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário... e 243 da Lei8.069/90). Tal prática configura crime previsto no art. 243 do …

Andamento do Processo n. 1003460-84.2019.8.26.0010 - 22/08/2019 do TJSP

, da Magna Carta; nos artigos 98, inciso II; 148, inciso IV; e 201, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente... de requerer a nomeação de dativo, nos termos do art. 159, do E.C.A. (Lei

Página 3582 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2018

DA R. SENTENÇA.CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ART. 141, § 2º, DA LEI Nº 8.069/90. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Advs: Guilherme Rigueti…

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 9 de Outubro de 2018

VIII e §§ 2º e 5º, ali?nea "c", da Lei no 8.069/90 (ECA), c/c o artigo 55, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n° 141... "c", da Lei no 8.069/90 (ECA), c/c o artigo 55, inciso IV, da Lei

Andamento do Processo n. 201711600864 - 25/09/2018 do TJSE

PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR PROC.: 201711600864 REQUERENTE : M.P. REQUERIDO : I.I.S.M. CRIANÇA/ADOLESCENTE : J.S.M. INTERESSADO : J.M.M. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : I.C.S.M. DEF.

Página 914 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 25 de Setembro de 2018

PROC.: 201711600864 REQUERENTE : M.P. REQUERIDO : I.I.S.M. CRIANÇA/ADOLESCENTE : J.S.M. INTERESSADO : J.M.M. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : I.C.S.M. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....:…

Andamento do Processo n. 1001900-78.2017.8.26.0010 - 12/09/2018 do TJSP

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS. PROCESSO Nº 1001900-78.2017.8.26.0010 O (A) MM. Juiz (a) de Direito da Vara da Infância e da Juventude, do Foro Regional X - Ipiranga, Estado de São Paulo, Dr…

Página 3399 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2018

deferido de forma liminar o acolhimento do menor em abrigo e a suspensão do convívio familiar do infante com sua genitora e padrasto. 7. Informamos que no curso do processo cautelar os Autores…

Andamento do Processo n. 0006658-22.2018.8.19.0061 - 05/09/2018 do TJRJ

Proc. 0006658-22.2018.8.19.0061 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JAIR DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO, KAMILLE ALVES PACHECO OLIVEIRA Sentença: ...SABILIDADES PARENTAIS NO SENTIDO DE PROPORCIONAR SUSTENTO, GUARDA E…

Página 471 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Setembro de 2018

Expediente do dia: 03/09/2018 Auto de Apreensão de Adolescente Infrator - ECA Proc. 0008613-88.2018.8.19.0061 - (Adv(s). Dr(a). ELOY GONÇALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR (OAB/RJ-135013) CERTIFICO QUE,…