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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso IX do Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129, inc. IX do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

IX - destituição da tutela;

Pg. 3582. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

DA R. SENTENÇA.CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ART. 141, § 2º, DA LEI Nº 8.069/90. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Advs: Guilherme Rigueti

Andamento do Processo n. 201711600864 - 25/09/2018 do TJSE

PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR PROC.: 201711600864 REQUERENTE : M.P. REQUERIDO : I.I.S.M. CRIANÇA/ADOLESCENTE : J.S.M. INTERESSADO : J.M.M. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : I.C.S.M. DEF.

Pg. 914. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/09/2018

PROC.: 201711600864 REQUERENTE : M.P. REQUERIDO : I.I.S.M. CRIANÇA/ADOLESCENTE : J.S.M. INTERESSADO : J.M.M. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : I.C.S.M. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....:

Andamento do Processo n. 1001900-78.2017.8.26.0010 - 12/09/2018 do TJSP

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS. PROCESSO Nº 1001900-78.2017.8.26.0010 O (A) MM. Juiz (a) de Direito da Vara da Infância e da Juventude, do Foro Regional X - Ipiranga, Estado de São Paulo, Dr

Pg. 3399. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2018

deferido de forma liminar o acolhimento do menor em abrigo e a suspensão do convívio familiar do infante com sua genitora e padrasto. 7. Informamos que no curso do processo cautelar os Autores

Andamento do Processo n. 0006658-22.2018.8.19.0061 - 05/09/2018 do TJRJ

Proc. 0006658-22.2018.8.19.0061 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JAIR DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO, KAMILLE ALVES PACHECO OLIVEIRA Sentença: ...SABILIDADES PARENTAIS NO SENTIDO DE PROPORCIONAR SUSTENTO, GUARDA E

Pg. 471. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/09/2018

Expediente do dia: 03/09/2018 Auto de Apreensão de Adolescente Infrator - ECA Proc. 0008613-88.2018.8.19.0061 - (Adv(s). Dr(a). ELOY GONÇALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR (OAB/RJ-135013) CERTIFICO QUE,

Andamento do Processo n. 1017545-93.2015.8.26.0114 - Apelação - 24/05/2018 do TJSP

Nº 1017545-93.2015.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas -

Pg. 2738. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

OUTRA MAIS DISTANTE, COM O FORNECIMENTO DO TRANSPORTE À INFANTE RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. - Advs: Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP) (Procurador) - Flavio Americo

Andamento do Processo n. 0000167-32.2018.805.0176 - Petição - 27/03/2018 do TJBA

0000167-32.2018.805.0176 - Petição Autor (s): Edivaldo Marques De Jesus Junior Advogado (s): Laura Auxiliadora Cardeal da Silva Britto Decisão: Trata-se de pedido formulado por EDIVALDO MARQUES DE

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