Art. 10, inc. VI do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:
VI - apresentação de informações;

Página 20 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Dezembro de 2016

2.4 Métodos terapêuticos ou de diagnóstico para aplicação no corpo humano ou animal Métodos em que uma das etapas descritas refere-se a um procedimento terapêutico ou de diagnóstico, para aplicação...

Página 16 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Julho de 2016

1.18 Convém ressaltar que um método considerado invenção (não incide no Art. 10 da LPI) pode vir a ser implementado por programa de computador. Neste caso, tal método pode ser objeto de proteção...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 01169003220075040019 RS 0116900-32.2007.5.04.0019

PROCESSO: 0116900-32.2007.5.04.0019 AIRR     EMENTA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. REPRODUÇÃO DA VOZ. O art. 7º da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) elenca as obras intelectuais protegidas pelo...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 7757473 PR 775747-3 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL Nº 775747-3, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA - 4ª VARA CÍVEL APELANTE : FENASEG - FEDERAÇAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇAO...