Artigo 240 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 240. Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - Recolhimento do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301758-81.2015.8.24.0062 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301758-81.2015.8.24.0062

Apelação Nº 0301758-81.2015.8.24.0062/SC RELATOR: Desembargador ANDRÉ CARVALHO APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: ROSANE SARTORI ROSA ADVOGADO: RAFAEL MUGUET DE MAGALHAES (OAB SC039728) APELADO:…

Andamento do Processo n. 0700140-08.2020.8.02.0148 - Termo Circunstanciado / Crimes de Trânsito - 28/09/2021 do TJAL

ADV: JOÃO HELDER SILVA ARAGÃO (OAB 16055/AL) - Processo 0700140-08.2020.8.02.0148 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - AUTORFATO: Jose Fernando Graciliano da Silva - DESPACHO Promovidas…

Página 657 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Setembro de 2021

efeitos legais, porque ser cabível e tempestivo, tendosido exercitadodentro do quinquídio legal. Intime-se o advogado do recorrente para que apresente, no prazo de 08 (oito) dias, as razões do…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0006673-24.2018.8.06.0167 CE 0006673-24.2018.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA Processo: 0006673-24.2018.8.06.0167 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Raimundo Renato…

Andamento do Processo n. 1007893-22.2020.8.26.0132 - Mandado de Segurança Cível - 03/09/2021 do TJSP

Processo 1007893-22.2020.8.26.0132 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Marcela Supi Milani -João Paulo Machado - Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar…

Página 2893 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2021

impetrante. Não se tratou de infração de condução de veículo sob efeito de álcool onde é necessária a abordagem do condutor para a constatação do estado físico e identificação do condutor. As…

Página 9 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Setembro de 2021

sua realização.Além disto, o valor dos bens é reduzido e o leilão destes demandaria um custo muito alto ao Poder Público. Deste modo, tendo em vista o princípio da razoabilidade, economicidade e…

Página 29 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Setembro de 2021

/1650ba77-515b-8079-1e5b-02030f0f2243, o citado extravio. Deverá, ainda, a gestora administrativa responsável pelo setor de objetos apreendidos, encaminhar ao DETRAN competente a peça retirada…

Intimação - Procedimento Sumário - 0024930-49.2015.8.16.0030 - Disponibilizado em 02/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0024930-49.2015.8.16.0030 POLO ATIVO KAROLINE TOZZO FALCHETTI – ME POLO PASSIVO ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0803727-85.2017.8.10.0000 - Disponibilizado em 01/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803727-85.2017.8.10.0000 POLO ATIVO BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A/S) FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO CARVALHO CAPISTRANO | 9034/MA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE…