Art. 240 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 240. Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - Recolhimento do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08014023120188120006 MS 0801402-31.2018.8.12.0006

se extrai do art. 126 , do Código de Trânsito Brasileiro ,"o proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à..., do Código Tributário Estadual (Lei Estadual 1.810/97), ao determinar a …

Andamento do Processo n. 0309878-77.2014.8.19.0001 - 17/02/2020 do TJRJ

juntamente ao DETRAN respectivo, antes da efetuação da venda, sob pena de infração de trânsito prevista no art. 240... do Código de Trânsito Brasileiro(...) Comarca da Capital Varas Cíveis 25ª Vara …

Página 30 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Fevereiro de 2020

de infração de trânsito prevista no art. 240 do Código de Trânsito Brasileiro(...) Procedimento Comum Proc. 0000772....Assim sendo, nos termos dos artigos 133 a 137, do CPC c/c artigo 50 do CC, …

Andamento do Processo n. 1033903-76.2018.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/02/2020 do TJSP

previstas pelo art. 240 do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo Único. Finalizado o prazo previsto neste artigo..., ambos do Código de Processo Civil, Lei 9.099/1995 (“Lei dos Juizados …

Página 3452 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

incorrerá nas sanções previstas pelo art. 240 do Código de Trânsito Brasileiro . Parágrafo Único. Finalizado o prazo... 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Lei 9.099 /1995 (“Lei

Andamento do Processo n. 0704056-42.2019.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/01/2020 do TJDF

de Trânsito Brasileiro. [negritei] A não incidência de IPVA sobre veículos sinistrados encontra previsão na Lei Distrital ... e honorários advocatícios dispensados, na forma do art. 55 da Lei

Página 319 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Janeiro de 2020

, do Código de Trânsito Brasileiro. [negritei] A não incidência de IPVA sobre veículos sinistrados encontra previsão na Lei... mais de uma vez. Argumenta não haver dano moral indenizável. É o breve …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00106236620158060128 CE 0010623-66.2015.8.06.0128

DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E RESOLUÇAO 011/98 DO CONTRAN. NAO DEMONSTRAÇAO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ART... nas sanções previstas pelo art. 240 do Código de Trânsito Brasileir…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191339092001 MG

da competência que lhe confere o artigo 12 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... pelo art. 240, do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada ao caput …

Página 17 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 15 de Janeiro de 2020

da Lei9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; CONSIDERANDO a Resolução 544..., do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. No caso de dano de média monta …