Art. 59 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.
§ 1º A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.
§ 2º A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
§ 3º Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10495205420178260053 SP 1049520-54.2017.8.26.0053

administrativas previstas no artigo 56, da Lei 8.078/1990. E, conforme bem mencionado pelo MM. Juiz a quo, o Código..., caput, do Código de Defesa do Consumidor c.c. artigo 5º da Lei Estadual

Andamento do Processo n. 1.606.064 - Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

previstas no art. 56 da Lei 8078 /90-Código de Defesa do Consumidor". Como se denota da transcrição acima, a ausência... dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (art. …

Página 2787 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

, para efeito do disposto no art. 59 da Lei 8.078/90, aquelas relacionadas nos grupos III e IV do Anexo I da Portaria... Normativa Procon 6, de 14/06/2.000 (Artigo com redação determinada pela …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00157109420138240023 Capital 0015710-94.2013.8.24.0023

. 8.078 /1990; e 21, da Lei n. 7.347 /1985; 927 , do Código Civil ; 14, § 1º, da Lei n. 6.938 /1981. Cumprida a fase... o presente recurso especial alegando violação aos arts. 43 , 55 , § 1º , 59 e …

Página 1362 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

ao permissivo do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 4 - Nos termos do artigo 3º , § 12 , do Decreto-lei 911 /69... autora, no prazo de cinco dias, se está ciente das consequências …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00156927320138240023 Capital 0015692-73.2013.8.24.0023

aos artigos. 104 da Lei n. 8.078 /1990, 43, 55, § 1º, e 59, do Código de Processo Civil, e 21 da Lei n. 7.347 /1985, tendo... especial alegando violação aos arts. 43 , 55 , § 1º , 58 , 59 , 976 do C…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 08060608720138240023 Capital 0806060-87.2013.8.24.0023

alegando violação aos arts. 43 , 55 , § 1º , 59 , 374, 489, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil; 104, da Lei n. 8.078... /1990; e 21, da Lei n. 7.347 /1985; 927 , do Código Civil ; 14, § 1º, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02621859220178190001

das sanções administrativas e civis cabíveis.” (g.n). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO... inciso II do art. 24 do Decreto 861, de 09/07/93, que regulamentou a Lei n…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083086280 RS

. (?) Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor... ao Código de Defesa do Consumidor (art. 57, parágrafo único, da Lei8.078

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06276688820198060000 CE 0627668-88.2019.8.06.0000

. A medida prevista no art. 48, inc. I, da Lei Distrito 5.547/2015 consubstancia ato discricionário. Em que pese... da construção, afastando-se a aplicação das leis urbanísticas supervenientes – …