Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 59 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 59 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.

§ 1º A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

§ 2º A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

§ 3º Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

Inteiro Teor. : 10390714220148260053 SP 1039071-42.2014.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000851126 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1039071-42.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1139547 SP 2017/0178540-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.139.547 - SP (2017/0178540-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : NUMERAL 80 PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS : FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI E OUTRO(S) - SP078983 DECIO DE PROENCA - SP052629 AGRAVADO : UNIAO DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. SÚMULA 283 E 284 DO STF....

Pg. 5506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2017

constante e direta segurança por câmeras filmadoras e acima de pelo menos dois outros contêineres, por outro lado não tendo sido demonstrado pela autora nestes autos que teria de fato ocorrido um

Pg. 5507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2017

a outra multa de R$ 2.500,00 referida nas razões de apelação (fato sequer constante da inicial desta ação), e muito menos há identidade de fatos que pudesse dar razão à tese de que as infrações

Pg. 5511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2017

demonstrar em quais trechos o acórdão recorrido violou a legislação federal, não sendo suficiente tecer comentários genéricos acerca do seu ponto de vista sobre os fatos, incindindo, por analogia, a

Inteiro Teor. : 10018459520178260053 SP 1001845-95.2017.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000774933 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 1001845-95.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 0019407-76.2013.8.26.0053 - Apelação - 05/10/2017 do TJSP

) DE QUE A REINCIDÊNCIA SÓ SERÁ CONSIDERADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO JUDICIAL (ARTIGO 59 , § 3º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... AOS CONSUMIDORES, NOS MOLDES DESEJADOS PELA DICÇÃO CONJUNTA DOS DISPOSITIVOS DO ARTIGO 10 , §§ 1º E 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA... IMPUGNATIVA QUE AUTORIZA A AMPLA DISCUSSÃO DA MATÉRIA D...

Andamento do Processo n. 43836-09.2017.8.06.0091/0 - Procedimento Ordinário - 05/10/2017 do DJCE

com os seguintes fundamentos (fl. 58): Dentre as sanções administrativas previstas no art. 56 (da Lei n.º 8.078/90), está.... 59 do Código de Defesa do Consumidor exige areincidência na prática das infrações de maior gravidade para que se autorize... que o Programa Estadual de Defesa e Proteção dos Consumidores DECON,...

Andamento do Processo n. 43836-09.2017.8.06.0091/0 - Procedimento Ordinário - 05/10/2017 do DJCE

com os seguintes fundamentos (fl. 58): Dentre as sanções administrativas previstas no art. 56 (da Lei n.º 8.078/90), está... do Código de Defesa do Consumidor exige areincidência na prática das infrações de maior gravidade para que se autorize... que o Programa Estadual de Defesa e Proteção dos Consumidores DECON, por...

Pg. 2616. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:

×