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25 de junho de 2017
Artigo 59 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 59 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.

§ 1° A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

§ 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

§ 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2725363220148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

a dosimetria da pena prevista nos artigos 37 da Lei estadual 6.007/2011, bem como do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor... ou por consumidores individuais; (...) XIII. fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 1990...: Lei 8.078/90 Art. 57. A pena de multa, graduada de ...

Pg. 69. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/06/2017

do artigo 59 do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, por certo, da situação de cada caso em particular, no tocante à... elencadas no artigo 56 do mesmo Código. Vale dizer que o art. 5º do Decreto Municipal n° 56.871, de 15 de março de 2016...° do art. 2° desta lei, incluindo a alienação de novas unidades incorp...

Pg. 69. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/06/2017

59 do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, por certo, da situação de cada caso em particular, no tocante à adesão... elencadas no artigo 56 do mesmo Código. Vale dizer que o art. 5º do Decreto Municipal n° 56.871, de 15 de março de 2016...), mediante: ...............................................................

Pg. 27. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/06/2017

SUA CAPACIDADE TÉCNICA.3.NA HIPÓTESE SOB ANÁLISE, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL 13.556/2004, INFERE... DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (DECON) SE IMISCUA NAS ATRIBUIÇÕES DE OUTROS ÓRGÃOS, REALIZANDO FISCALIZAÇÕES... PELO CORPO DE BOMBEIROS, VISLUMBRA-SE QUE REFERIDA PENALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 59 DO C...

Agravo Regimental: AGR 6256243820158060000 CE 0625624-38.2015.8.06.0000

genérica de violação às regras do Código de Defesa do Consumidor, notadamente as que prezam pela segurança e saúde, não pode... DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL REALIZADO PELO PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON/CE) DIANTE DA AUSÊNCIA... almejada, prevista no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil em vig...

Pg. 385. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2017

ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 57 da Lei 8.078, de 11.09.90), dentro dos limites legais de 200 a 3.000.000 UFIRs... do disposto no artigo 59 da Lei 8.078, de 11.09.90, aquelas relacionadas nos grupos III e IV do ANEXO da presente Lei... previsto pela Lei 6007/2011, a saber: Seção IX Das Multas Art. 33...

Pg. 386. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2017

da Lei n.º 8.078, de 11.09.90; b) Trazer a prática infrativa conseqüências danosas à saúde ou à segurança do consumidor... nos cinco anos anteriores à constatação do fato motivador da autuação, observando-se o disposto no § 3º, artigo 59... na pratica da infração. Art. 37 - A dosimetria da pena de multa será definida ...

Pg. 3858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2017

da reincidência, trazida, expressamente, no art. 59, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e que, no Direito.... Como visto, o próprio Código Civil, com respaldo constitucional, apresenta-se como instrumento de uma necessária atitude... Penal, constitui circunstância agravante da pena (art. 61, I, CP) e ...

Pg. 1192. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2017

no inciso II do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, em ação que visa a reparação de danos por vício do produto..., o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor não é deflagrado até a resposta formal... com o fim da garantia contratual, nos termos do art. 59 do CDC. Nesse sentido...

Pg. 36502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

da reincidência, trazida, expressamente, no art. 59 , da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) e que, no Direito... das contendas individuais. Lembre-se, ademais, que o art. 81 , do Código de Defesa do Consumidor , deixou claro que a "defesa... e efetiva tutela" (art. 83). Além disso, o artigo 84, do mes...

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