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16 de novembro de 2018
Artigo 59 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 59 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.

§ 1º A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

§ 2º A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

§ 3º Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10395437220168260053 SP 1039543-72.2016.8.26.0053

. Subsistente a autuação imposta nos termos do art. 31 , caput, da Lei n.º 8.078 /90 (“Código de Defesa do Consumidor”) e arts... art. 31 da Lei n.º 8.078 /90 (“Código de Defesa do Consumidor”), cujo teor ora se transcreve: Art. 31. A oferta... os percentuais de atrasos e cancelamentos de vôos, infringindo, dessa forma...

Andamento do Processo n. 0010987-51.2017.5.15.0004 - RO - 14/11/2018 do TRT-15

da reincidência, trazida, expressamente, no art. 59, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e que, no Direito...Andamento do Processo n. 0010987-51.2017.5.15.0004 - RO - 14/11/2018 do TRT-15 Processo RO- 0010987... trazida pela Lei 13.467/17. Sem razão. O reclamante trabalhou entre 01/06/2015 e 12/0...

Andamento do Processo n. 0010987-51.2017.5.15.0004 - RO - 14/11/2018 do TRT-15

da reincidência, trazida, expressamente, no art. 59, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e que, no Direito Penal...Andamento do Processo n. 0010987-51.2017.5.15.0004 - RO - 14/11/2018 do TRT-15 Processo RO- 0010987... pela Lei 13.467/17. Sem razão. O reclamante trabalhou entre 01/06/2015 e 12/04/...

Andamento do Processo n. 0010987-51.2017.5.15.0004 - RO - 14/11/2018 do TRT-15

da reincidência, trazida, expressamente, no art. 59, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e que, no Direito Penal...Andamento do Processo n. 0010987-51.2017.5.15.0004 - RO - 14/11/2018 do TRT-15 Processo RO- 0010987... pela Lei 13.467/17. Sem razão. O reclamante trabalhou entre 01/06/2015 e 12/04/...

Andamento do Processo n. 0010987-51.2017.5.15.0004 - RO - 14/11/2018 do TRT-15

da noção jurídica da reincidência, trazida, expressamente, no art. 59, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor...Andamento do Processo n. 0010987-51.2017.5.15.0004 - RO - 14/11/2018 do TRT-15 Processo RO- 0010987... pelo reclamante (fl. 11) e a 1ª reclamada não menciona, em defesa, o pagamento das verbas...

Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

da reincidência, trazida, expressamente, no art. 59, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e que, no Direito...Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018 corretamente horas extras... Penal, constitui circunstância agravante da pena (art. 61, I, CP) e impede a co...

Pg. 184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

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Pg. 195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

da reincidência, trazida, expressamente, no art. 59, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e que, no Direito Penal...Pg. 195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018 normas de higiene e segurança..., constitui circunstância agravante da pena (art. 61, I, CP) e impede ...

Pg. 206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e que, no Direito Penal, constitui circunstância agravante da pena (art. 61, I... ao Direito do Trabalho, pode-se valer da noção jurídica da reincidência, trazida, expressamente, no art. 59, da Lei n...Pg. 206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21550834820188260000 SP 2155083-48.2018.8.26.0000

ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 57 da Lei 8.078 , de 11.09.90), dentro dos limites legais de 200 a 3.000.000 UFIRs... do artigo 57 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), deverão ser atualizados com base no IPCA-e, índice... único. Consideram-se infrações de maior gravidade, para efeito do di...

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