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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 321 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 321 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

Violência arbitrária

Pg. 6205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

do art. 69, todos do Código Penal. Encerrada a instrução criminal, veio a ser condenado, tão somente, pelo delito... pelo Ministério Público Federal, que foram rejeitados. Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno...-se. Intimem-se. Brasília, 24 de maio de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO R...

Pg. 6747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

do art. 69, caput, do Código Penal. A ordem foi denegada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos termos... criminosa, atendendo ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal (STF, HC n. 90.479, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 07.08.07... prática do delito do art. 288 do Código Penal, destaca-se em relação a Lu...

Pg. 6748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. No mesmo sentido, em relação aos delitos dos arts. 321, 333-A e 317..., a conduta do paciente e o correspondente nexo causal, a configurar ofensa ao art. 41 do Código de Processo Penal. Em sede... em sistema de informações. Em relação à suposta prática do delito do a...

Pg. 69. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2017

. Igor Fagury, nos termos do artigo 312, § 1°, do Decreto-Lei Federal 2.848, de 07-12-1940; iv)Crime Agravado de Corrupção... do Decreto-Lei Federal 2.848, de 07-12-1940. Há ainda fortes indícios de que, o indiciado José Luiz Herencia, "valendo... Passiva (Decreto-Lei federal 2.848/1940, artigo 317, §1°), por reverter ...

Existem elementos suficientes para iniciar um processo de impeachment?

alimentício do mundo). Dispõe o art. 116, IV e IX da Lei do servidor público (Lei 8.112/90) que o servidor tem por dever levar... está o art. 9º, item 7 da lei de crimes de responsabilidade ou lei do impeachment (Lei 1.079/50), define... nos áudios, dão conta dos crimes tipificados no Código Penal Brasileiro nos...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50192716220174040000 5019271-62.2017.404.0000

salientar a reforma do Código de Processo Penal , trazida à baila pela Lei 12.403 /11, que operou significativas.... Nos termos do artigo 313 , I , do Código de Processo Penal , os crimes dolosos apenados com pena privativa de liberdade... da parte final do artigo 312 do Código de Processo Penal . Ou seja, é necess...

HABEAS CORPUS: HC 50192716220174040000 5019271-62.2017.404.0000

a existência de inúmeras condutas que se subsumem ao tipo penal previsto no art. 333 do Código Penal e indícios suficientes... em um dos motivos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal , quais sejam: garantia da ordem pública, garantia... da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou garantia d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 998695 RO 2016/0269123-7

. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ART. 22, § 1º, DA LEI N.º 8.904/94. INCIDÊNCIA..., E NESSA PARTE, DESPROVIDO. [...] 2. "Não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal se todas as questões.... DEFENSOR DATIVO. ART. 22, § 1º, DA LEI N.º 8.904/94. INCIDÊNCIA. OBSER...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50189892420174040000 5018989-24.2017.404.0000

dos autos de Pedido de Quebra de Sigilo 5016110-64.2015.404.7000. Posteriormente, em dezembro de 2015 DANIEL TEIXEIRA prestou... ), lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613 /98) por parte dos fiscais do MAPA, e de um horizonte a perder de vista... do Paraná (art. 90 da Lei 8.666 /93), além de adulteração/corrupção...

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 30295 DF - DISTRITO FEDERAL 0074918-37.2010.3.00.0000

passiva, declarou extinta a punibilidade quanto aos delitos tipificados nos arts. 288 e 321, ambos do Código Penal.... Inviável o exame do recurso ordinário à luz da sustentada ofensa ao art. 53, § 1º, da Lei 4.878/1965, vale dizer... disciplinar por comissão permanente, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 4.878...

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