Artigo 321 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
Violência arbitrária

Andamento do Processo n. 1002022-21.2020.8.26.0161 - Usucapião - 20/10/2020 do TJSP

judicial, o que demonstra seu desinteresse no prosseguimento da demanda, fato que induz ao determinado no art. 321 parágrafo... único , do Código de Processo Civil , devendo a exordial ser …

Página 1182 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

previdenciária no importe de 20%, alíquota atribuída pelo art. 21 da Lei n. 8.212 /1991. Sustenta que, no período de maio/2015... declarada a inconstitucionalidade, pelo STF, no julgamento do RE n. …

Página 1229 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

art. 485, I, IV e VI, do Código de Ritos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei ... propositura da ação. Não sendo devidamente cumprida tal determinação, dispõe …

Página 1471 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

os arts. 20 e 24 , da Lei 11.977 , de 07 de julho de 2009. 2. O agente financeiro só pode acionar o FGHAB para a emissão..., com fulcro nos arts. 319 , IV, V, VI e 321 c/c art. 485, I, IV e VI, do …

Página 1813 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

de justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CP C. Nos termos do art. 321 do CP C, emende a parte autora a inicial, no prazo... os cálculos apresentados pelo demandante, intime-se o INSS nos …

Página 1814 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

07. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CP C. Nos termos do art. 321... pelo Art. 1º , § 3º , da Lei 13.876 /2019, por meio do qual só será …

Página 1816 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

do CP C. Nos termos do art. 321 do CP C, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena...

Página 1817 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

de preferência preconizada pelo art. 1.775 do Código Civil , a fim de que se possa julgar a respeito de sua nomeação... preconizada pelo art. 1.775 do Código Civil , a fim de que se possa julgar a …

Página 1818 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

oficial, com fulcro no art. 1.048, I, do CP C. Nos termos do art. 321 do CP C, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15...

Página 1819 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

. Nos termos do art. 321 do CP C, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para...