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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 321 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 321 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

Violência arbitrária

Pg. 2047. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

O VALOR DA CAUSA. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA A PROCEDER, NOS TERMOS DO ART. 321, DO MESMO CODEX , EMENDA A INIC IAL... INJUSTIFICADO DE QUALQUER PARTE NA AUDIENCI A, PODERA IMPORTAR NA APLICACAO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 334, 8 DO CPC... AS MEDIDAS E CONFRONTACOES DOS IMOVEIS Q UE SAO OBJETO DA LIDE, NO PRAZO ...

Pg. 2716. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

830, CPC/15). NAO ENCONT RADO BENS PASSIVEIS DE PENHORA, DEFIRO, NOS MOLDES DO ARTIGO 854 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (ARTIGO 321 CUMULADO COM O ARTIGO 82, CP C/15) E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO...Pg. 2716. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017 O...

Pg. 296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal.Intime-se. - ADV: FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB...-68.2017.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - H.F.P.S. - Por se tratar de documento indispensável à... propositura da ação (artigo 320 do Código de Processo Civil), provi...

Pg. 1881. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

, NA OPORTUNIDADE A PLANILHA DE CALCULOS DA DIVIDA, SO B PENA DE INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ART 320 E 321 DO CODIGO D... , PARA FIXAR O VALOR DA CAUSA ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA A P ROCEDER, NOS TERMOS DO ART 321, DO MESMO CODEX , EMENDA... E, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. ...

Pg. 2310. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

OU DE SEUS PAIS O U MEDIANTE DECLARACAO. NOS TERMOS DO ART. 321 DO CODIGO DE PROCES SO PENAL, APLICO AO AUTUADO... DA C ONDUTA INICIALMENTE CAPITULADA NO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL C/C A LEI N 11.340/2006, OCORRIDA NESTA COMARCA NO... DIA 19 DE FEVE REIRO DE 2017. (...) NOS TERMOS DO ART. 321 DO CODIGO DE PROCESSO...

Pg. 2311. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

PROVISORIA, COM FULCRO NO ARTIGO 321 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE JUNTADA DE COPIA AUTENTICADA DE COMP ROVANTE... DE ENDERECO EM SEU NOME OU DE SEUS PAIS OU MEDIANTE DECLA RACAO. NOS TERMOS DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... NOS AUTOS, POR TER, SUP OSTAMENTE, COMETIDO OS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS...

Pg. 1815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

tipificados nos artigos 314, 319 e 321 do Código Penal. Após realizadas diversas diligências, o Ministério Público Federal.... 18 do Código de Processo Penal (fls. 7). É o relatório . A investigação levada a efeito por meio do presente inquérito... apresentou pedido de arquivamento do feito, sem prejuízo de que fatos ...

Andamento do Processo n. 307828-71.2016.8.09.0006 - Revisional de Alimentos - 22/02/2017 do TJGO

A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. FUNDAMENT AÇÃO INICIALMENTE, CONFORME A NORMA INSERTA NOS ARTIGOS 320 E 321 DO CPC/2015..., COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 267 DO CODIG O DE PROCESSO CIVIL. 2 O INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL, POR NA O ATENDIMENTO..., NOS TERMOS DO ART. 284, PARAGRAF O ÚNICO, DO CPC, O SEU INDEFERIMENTO E ...

Pg. 104. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

A NORMA INSERTA NOS ARTIGOS 320 E 321 DO CPC/2015 NAO ESTANDO A PETICAO INICIAL ACOMPANHADA DOS DOCUME NTOS ESSENCIAIS PARA... E A EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 267 DO CODIG O DE PROCESSO CIVIL. 2... A DETERMINAC AO DE EMENDA DA INICIAL IMPLICA, NOS TERMOS DO ART. 284, PA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50230219320144047108 RS 5023021-93.2014.404.7108

desta, qual seja, a prática do delito de receptação, prevista no art. 180 do Código Penal e artigo 14 da Lei 10.826/2003... PREVISTOS NOS ARTS. 288; 317, § 2º; 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 12 DA LEI 10.826/2003. PRELIMINAR DE NULIDADE..., PARÁGRAFO ÚNICO, E 357, TODOS DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 16 DA LEI ...

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