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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Artigo 321 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 321 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

Violência arbitrária

Pg. 15. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2019

DE 1998, ART. 69 DA LEI N° 9605 DE 1998 E ART. 321 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO... (…) PRONUNCIO O ACUSADO BRUNO GUILHERME DE SOUZA POR INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 155, §4º, INCISOS II E IV (SEGUNDO FATO), DO CÓDIGO.... OBJETO: CITAÇÃO DO(A) (S) RÉU(RÉ)(S) DIOGO EDUARDO PASQ...

Pg. 274. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2019

o recolhimento da fiança arbitrada, e com fulcro nos artigo 321, do Código Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao custodiado... Penal c/c artigo 7, incisos I e II, da Lei 11.340/2006, supostamente praticado contra sua companheira. Alega ainda, ser... da custódia provisória, elencados no art. 312 do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 1010660-49.2018.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 18/01/2019 do TJSP

e JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, sem apreciação de seu mérito, nos termos art. 485, inciso I, do C.P.C., c/c. o art. 321, par.... único, do mesmo Código, uma vez que não atendida a determinação de p. 14. Custas na forma da lei. Oportunamente... GALHANONE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE DE SANTANA MONTEIRO EDITAL DE INTIMA...

Pg. 2100. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2019

art. 317, §1º, art. 321, caput, art. 333, § único, todos do Código Penal, art. 4º, I, da Lei n. 8.137/90 e art. 54, §2º... Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Tributária - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina... - Réu: Antonio Edgar Lang - Ausente qualquer hipótese para justificar a a...

Pg. 146. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/01/2019

de Melo: Em relação ao delito insculpido no art. 321, do Código Penal, em face da pena máxima em abstrato prevista ao tipo.... 321, do Código Penal, nos termos do art. 107, IV, primeira figura, c/c art. 109, ambos do mesmo diploma legal. ADV... de audiência de instrução e julgamento, com fulcro no artigo 399 e ss. do C...

Inteiro Teor. 19624320174030000

verificar que somente as demais sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92 podem ser atingidas pela prescrição..., a prescrição para a aplicação das sanções dos atos ímprobos será regida pelo artigo 109 do Código Penal, que estabelece: ... VII... pelo artigo 7º, § único, da lei 8429/92, que é cristalino ao l...

Andamento do Processo n. 1010423-15.2018.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Dissolução - 07/01/2019 do TJSP

. o art. 321, par. único, do mesmo Código, uma vez que não atendida a determinação de fls. 19. Anote-se que as partes não...Andamento do Processo n. 1010423-15.2018.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Dissolução - 07/01/2019 do TJSP Processo... a petição inicial e JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, sem apreciação de seu mérito...

Pg. 1497. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

(artigo 3º, do Decreto-Lei 911/1969). Cientifique-se o devedor de que terá o prazo de cinco dias, a contar da execução... com a inicial (art. 3º, §2º, do Decreto Lei 911/69). O devedor terá o prazo de quinze dias para contestar, contados da data... se enquadra nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 324, do Código de ...

Pg. 328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Int. - ADV...: LORENA MONTANARI MILLAN (OAB 261068/SP) Processo 1028608-27.2018.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão... e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, c...

Andamento do Processo n. 5000490-92.2017.4.03.6119 - Apelação / Reexame Necessário - 02/01/2019 do TRF-3

como incurso nos artigos 321 e 313 - A do Código Penal. Sustenta que o parquet destaca várias vezes na exordial, trechos... de informações’) c/c artigos 71, caput (‘crime continuado’), ambos do Código Penal; - Ação Penal 0004024... ou inutilização de livro ou documento’) c/c artigo 71, caput (‘crime continuado’), a...

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