Art. 321 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
Violência arbitrária

Andamento do Processo n. 1026295-59.2019.8.26.0562 - Divórcio Consensual - 13/12/2019 do TJSP

o recolhimento da taxa judiciária. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321 do C.P.C.). Intime-se. - ADV: FABIO... JUIZ(A) DE DIREITO THATYANA ANTONELLI MARCELINO BRABO …

Andamento do Processo n. 1028162-87.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 13/12/2019 do TJSP

ser equivalente ao valor do patrimônio. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321 do C.P.C.). Intime... VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO THATYANA ANTONELLI …

Andamento do Processo n. 1028466-86.2019.8.26.0562 - Interdição - 13/12/2019 do TJSP

de indeferimento (art. 321 do C.P.C.). Intime-se. - ADV: DEISI RUBINO BAETA (OAB 33164/SP) Santos 1ª Vara da Família e Sucessões...(O) JUDICIAL CLAUDIA GAMA DA SILVA PEREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 1001429-32.2017.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Sucessões - 13/12/2019 do TJSP

, sem apreciação de seu mérito, nos termos art. 485, inciso I, do C.P.C., c/c. o art. 321, par. único, do mesmo Código... DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANO FERNANDES GALHANONE …

Andamento do Processo n. 0005441-76.2019.4.03.6304 - 13/12/2019 do TRF-3

de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 caput e parágrafo único do CP C. Cumprida a determinação, dê... do art. 321 caput e parágrafo único do CPC. Cumprida a determinação, …

Andamento do Processo n. 0003165-15.2019.4.03.6323 - 13/12/2019 do TRF-3

- DANIEL JORGE DE ALMEIDA SALVADOR, SP389140 - DIORGES BERNARDO PALMA) Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo... deste ato ordinatório, para que em 15 (quinze) dias, sob pena de …

Andamento do Processo n. 0003158-23.2019.4.03.6323 - 13/12/2019 do TRF-3

ou por procurador bastante” (art. 1º, Lei 7.115/83) e “a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público... dos Juizados Especiais Federais leva em conta o critério de alçada (art

Andamento do Processo n. 0003169-52.2019.4.03.6323 - 13/12/2019 do TRF-3

interessado ou por procurador bastante” (art. 1º, Lei 7.115/83) e “a procuração geral para o foro, outorgada... e 59 da Lei 8.213/91 e art. 203, inciso V, CF/88). Se a profissão anotada na …

Andamento do Processo n. 0003167-82.2019.4.03.6323 - 13/12/2019 do TRF-3

deste juízo federal depende de tal análise (art. 51, inciso III, Lei 9.099/95);II - apresentar “comunicação de decisão... da inicial em caso de omissão (art. 321, parágrafo único, CP C) ou de …

Andamento do Processo n. 0012465-25.2019.4.03.6315 - 13/12/2019 do TRF-3

, nos termos do art. 321 do CP C.Prazo: 30 dias.Fundamento: Portaria 61/2018, da Presidência do Juizado Especial Federal... OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SOROCAB A …