Artigo 321 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
Violência arbitrária

Andamento do Processo n. 0020999-26.2021.4.03.6302 - 26/10/2021 do TRF-3

0020999-26.2021.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6302082081 AUTOR: LUCIA HELENA DE SOUZA (SP300257 - DANIEL APARECIDO BARBOSA DE SOUZA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0101669-54.2021.4.03.6301 - 26/10/2021 do TRF-3

0101669-54.2021.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301252151 AUTOR: JOSE CARLOS DANTAS (SP264209 - JOYCE APARECIDA FERREIRA FRUCTUOSO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0022139-95.2021.4.03.6302 - 26/10/2021 do TRF-3

0022139-95.2021.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6302082269 AUTOR: JOSE CARLOS MANOEL ALVES (SP378998 - BRUNA GUERRA DE ARAUJO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Andamento do Processo n. 0000965-30.2021.4.03.6205 - 26/10/2021 do TRF-3

0000965-30.2021.4.03.6205 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6205004767 AUTOR: ROSANGELA AQUINO DA SILVA (MS021902 - JEFERSON CHAVES DOS REIS, MS019213 - EMERSON CHAVES DOS REIS) RÉU:…

Andamento do Processo n. 0050723-78.2021.4.03.6301 - 26/10/2021 do TRF-3

0050723-78.2021.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301259413 AUTOR: NEY BIANCHI SARTORETTO (SP096231 - MILTON DE ANDRADE RODRIGUES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 183 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2021

Apesar disso, manteve-se inerte. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e §…

Página 403 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2021

0101669-54.2021.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301252151 AUTOR: JOSE CARLOS DANTAS (SP264209 - JOYCE APARECIDA FERREIRA FRUCTUOSO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 638 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2021

0017638-98.2021.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6302081927 AUTOR: CATARINA GIRAO GONCALVES (SP292734 - EDER JOSE GUEDES DA CUNHA, SP402709 - JULIO CESAR DE AMORIM) RÉU: INSTITUTO…

Página 644 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2021

JUNTADOS NOS AUTOS, FICANDO DESDE JÁ ADVERTIDO(A) QUE O NÃO COMPARECIMENTO NA P ERÍCIA ACIMA REDESIGNADA ACARRETARÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Cancele-se a perícia médica…

Página 751 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2021

3. A petição inicial não atende aos requisitos do Juízo, conforme certidão de distribuição/secretaria. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial,…