Art. 129, inc. VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
VIII - perda da guarda;

Andamento do Processo n. 0000100-62.2019.8.19.0202 - 01/11/2019 do TJRJ

prevista no art. 129, VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente, consistente na perda da guarda em favor da Sra. Claudiane..., nos termos do artigo 101, II e IV e do artigo 129, I do ECA. Custas …

Página 518 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Novembro de 2019

e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para aplicar a sanção prevista no art. 129, VIII do Estatuto da Criança... de guarda é previsto no art. 33, da Lei 8.069/90, e a sua concessão depende da …

Andamento do Processo n. 0900018-82.2019.8.24.0067 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar / Abandono Intelectual - 25/10/2019 do TJSC

do ECA aos pais: I - Perda da guarda (ECA, art. 129, VIII), passando a guarda das crianças G.S.G e G.I.S.G a avó paterna I... a programa ou cursos de orientação (ECA, art. 129, I e IV). III - A …

Página 2029 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Outubro de 2019

do ECA aos pais: I - Perda da guarda (ECA, art. 129, VIII), passando a guarda das crianças G.S.G e G.I.S.G à avó... a programa ou cursos de orientação (ECA, art. 129, I e IV). III - A inclusão dos …

Andamento do Processo n. 1017007-66.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 18/10/2019 do TJSP

artigo 129, inciso VIII, do ECA determinar, com relação à requerida M. C. d. O., a perda da guarda da criança L.de O. S... na inicial, para: I- com fundamento nos artigos 101, incisos II e IV, e 129

Página 3091 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

: I- com fundamento nos artigos 101, incisos II e IV, e 129, inciso I, ambos do ECA, determinar o acompanhamento do núcleo... familiar formado pela requerida M. e a criança D. O. A. pela rede social …

Andamento do Processo n. 1008148-88.2018.8.26.0248 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - 11/10/2019 do TJSP

.M.S. e outros - Ante o exposto e com fulcro no art. 129, VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgo procedente o pedido... Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO …

Página 195 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

o exposto e com fulcro no art. 129, VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgo procedente o pedido, para atribuir....O. - Ante o exposto e com fulcro no art. 33, § 2°, do Estatuto da Crian…

Página 3284 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

aplicar a Natali Niegi Pereira e Marcos de Souza, com espeque no artigo 129, VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente... isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00074543920188260248 SP 0007454-39.2018.8.26.0248

pelo artigo 129, inciso VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (“perda da guarda”) fixação judicial da guarda do neto... e educacional” ao jovem (artigo 33, caput, do Estatuto da Criança e …