Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Inciso VIII do Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129, inc. VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

VIII - perda da guarda;

Andamento do Processo n. 1020479-46.2016.8.26.0451 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 26/02/2019 do TJSP

com relação à adolescente Y. M. D. S., para, com fundamento no artigo 129, inciso VIII, da Lei 8.069, decretar... do interesse processual), com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b- julgo IMPROCEDENTE o pedido... com relação à aplicação de medida socioeducativa em favor da criança D. P. D...

Pg. 44. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/02/2019

do artigo 129, VIII, do ECA, em favor da requerida RITA DA SILVA PEREIRA, a qual concordou com o encargo. Aplico... do artigo 129, VII, do ECA, bem como acompanhamento pelo CREAS Márcia Lopes, CT de Madureira e CRAS Zózimo do Amaral....jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Guarda - ECA -Guarda (Art. 33 Caput do ...

Pg. 23. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/12/2018

de manutenção do tratamento psicoterápico, nos termos do artigo 101, V, e artigo 129, VI, ambos, da Lei n. 8069/90. Aplico... do artigo 129, VIII, do ECA, em favor da requerida RITA DE LIMA NETTO, a qual concordou com o encargo. Aplico ainda a medida... ainda a medida de advertência aos genitores, nos termos do artigo...

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/11/2018

.J.D.R.S. DECISÃO....: POSTO ISSO E COM FULCRO NOS ARTS. 6º, 19, 70, 98, 100 E 101, VII, DO ESTATUTO DA CRIANÇA..., NOS TERMOS DO ART. 63 DA LEI 6.015/73 E ARTS. 102, § 2º E 148, PARAGRAFO ÚNICO, ALÍNEA “H”, AMBOS DO ECA. DETERMINO.... 101, II, III, IV, V, VI E VII, ART.129, I, II, III, VIII E X AMBOS DO ECA, NOS AU...

Andamento do Processo n. 0900240-21.2017.8.24.0067 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar / Medidas de Proteção - 22/11/2018 do TJSC

da guarda (ECA, art. 129, VIII), passando a guarda das crianças A. e V. aos tios J.C. e V.B., conforme já determinado....II - A inclusão ou encaminhamento dos réus a programa ou cursos de orientação (ECA, art. 129, I e IV) relativamente à manutenção... (ECA, art. 129, I e IV) a respeito de planejamento familiar (somen...

Pg. 1851. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/11/2018

as seguintes medidas do ECA aos pais:I - Perda da guarda (ECA, art. 129, VIII), passando a guarda das crianças A. e V. aos tios..., na forma do art. 1.778 do CC.II - A inclusão ou encaminhamento dos réus a programa ou cursos de orientação (ECA, art. 129... dos réus a programa ou cursos de orientação (ECA, art. 129, I ...

Pg. 4467. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

DA RESIDÊNCIA DA REQUERENTE, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, do art. 129, VIII, do ECA e do art. 1.589... sob pena de revelia, passando a considerar como verdadeiros todos os fatos articulados na inicial (art.344 do NCPC). Intime..., o prazo de defesa, de quinze dias, iniciará no dia útil imediata...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079232781 RS

requerida a sanção prevista no artigo 129, inciso VIII, do ECA (fls. 136/7v). Alega que, com os filhos morando em Caxias...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079232781 RS LSRR 70079232781 ( CNJ: 0288490-77.2018.8.21.7000) 2018/Cível... sexual perpetrado pelo padrasto. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Sétima Câm...

Andamento do Processo n. 1000265-92.2015.8.26.0346 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 23/10/2018 do TJSP

Processo 1000265-92.2015.8.26.0346 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - K.H.M.F. e outro -3) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do

Pg. 2021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

fatos, entendo que não subsistem mais os motivos ensejadores da prisão preventiva. Contudo, diante do quadro de violência doméstica apresentado, visando proteger a vítimas, que não pode ficar a mercê

×