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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso VIII do Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129, inc. VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

VIII - perda da guarda;

Pg. 23. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/12/2018

de manutenção do tratamento psicoterápico, nos termos do artigo 101, V, e artigo 129, VI, ambos, da Lei n. 8069/90. Aplico... do artigo 129, VIII, do ECA, em favor da requerida RITA DE LIMA NETTO, a qual concordou com o encargo. Aplico ainda a medida... ainda a medida de advertência aos genitores, nos termos do artigo...

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/11/2018

.J.D.R.S. DECISÃO....: POSTO ISSO E COM FULCRO NOS ARTS. 6º, 19, 70, 98, 100 E 101, VII, DO ESTATUTO DA CRIANÇA..., NOS TERMOS DO ART. 63 DA LEI 6.015/73 E ARTS. 102, § 2º E 148, PARAGRAFO ÚNICO, ALÍNEA “H”, AMBOS DO ECA. DETERMINO.... 101, II, III, IV, V, VI E VII, ART.129, I, II, III, VIII E X AMBOS DO ECA, NOS AU...

Andamento do Processo n. 0900240-21.2017.8.24.0067 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar / Medidas de Proteção - 22/11/2018 do TJSC

da guarda (ECA, art. 129, VIII), passando a guarda das crianças A. e V. aos tios J.C. e V.B., conforme já determinado....II - A inclusão ou encaminhamento dos réus a programa ou cursos de orientação (ECA, art. 129, I e IV) relativamente à manutenção... (ECA, art. 129, I e IV) a respeito de planejamento familiar (somen...

Pg. 1851. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/11/2018

as seguintes medidas do ECA aos pais:I - Perda da guarda (ECA, art. 129, VIII), passando a guarda das crianças A. e V. aos tios..., na forma do art. 1.778 do CC.II - A inclusão ou encaminhamento dos réus a programa ou cursos de orientação (ECA, art. 129... dos réus a programa ou cursos de orientação (ECA, art. 129, I ...

Pg. 4467. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

DA RESIDÊNCIA DA REQUERENTE, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, do art. 129, VIII, do ECA e do art. 1.589... sob pena de revelia, passando a considerar como verdadeiros todos os fatos articulados na inicial (art.344 do NCPC). Intime..., o prazo de defesa, de quinze dias, iniciará no dia útil imediata...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079232781 RS

requerida a sanção prevista no artigo 129, inciso VIII, do ECA (fls. 136/7v). Alega que, com os filhos morando em Caxias...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079232781 RS LSRR 70079232781 ( CNJ: 0288490-77.2018.8.21.7000) 2018/Cível... sexual perpetrado pelo padrasto. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Sétima Câm...

Andamento do Processo n. 1000265-92.2015.8.26.0346 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 23/10/2018 do TJSP

Processo 1000265-92.2015.8.26.0346 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - K.H.M.F. e outro -3) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do

Pg. 2021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

fatos, entendo que não subsistem mais os motivos ensejadores da prisão preventiva. Contudo, diante do quadro de violência doméstica apresentado, visando proteger a vítimas, que não pode ficar a mercê

Andamento do Processo n. 201811600958 - 15/10/2018 do TJSE

PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO PROC.: 201811600958 REQUERENTE : M. REQUERIDO : T.D.F.M. REQUERIDO : B.D.J.C. CRIANÇA/ADOLESCENTE : Y.A.C.M. DECISÃO....: POSTO ISSO E COM FULCRO NOS ARTS. 6º, 19, 70,

Pg. 912. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/10/2018

201811501415 - PROCEDIMENTO COMUM (7) 201811501416 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) DATA DA DISTRIBUIÇÃO : 13/10/2018 201811501417 - PROCEDIMENTO COMUM (7) 201811501418 - PROCEDIMENTO COMUM (7)

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