Inciso V do Artigo 10 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:
V - programas de computador em si;

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : ROT 0000767-77.2016.5.17.0002

da Constituição Federal , de maneira sistemática ao artigo 10 , inciso V da Lei de 9.279 /96; 3) os requisitos legais para... com o uso de computador não é invenção". Cita, neste sentido, o art. …

Página 11054 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

2.2. MÉRITO 2.2.1. Omissões, contradições, obscuridades e prequestionamentos Os presentes declaratórios firmam-se nos seguintes fundamentos: 1) o voto vencido não foi colacionado à decisão, deixando…

Página 11056 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

foram realizadas automatizações de outras funções como envio de email, geração de relatórios e etc... Isso contribuiu em muito para uma melhor gestão das suas atividades e tarefas". O perito entendeu…

Página 11066 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

2.2. MÉRITO 2.2.1. Omissões, contradições, obscuridades e prequestionamentos Os presentes declaratórios firmam-se nos seguintes fundamentos: 1) o voto vencido não foi colacionado à decisão, deixando…

Página 11068 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

transformar o processo manual utilizado na reclamada, em processo automatizado com uso do computador, tornando o trabalho mais ágil e mais dinâmico e "visto que além da automatização do processo de…

Página 6 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Novembro de 2019

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos. Ou seja, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto…
Matheus Galvao, Estudante de Direito
há 10 meses

As Patentes no Direito Empresarial

1 INTRODUÇÃO O uso das patentes tem como definição uma concessão pública feita através do estado, garantindo ao titular do invento a exclusividade de comercialização. Os direitos adquiridos pela…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : ROT 0000767-77.2016.5.17.0002

e 9º Lei n.º 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e que nos referidos artigos... a improcedência do pedido nas regras da patenteabilidade previstas no …

Andamento do Processo n. 0000767-77.2016.5.17.0002 - ROT - 14/11/2019 do TRT-17

Processo Nº ROT-0000767-77.2016.5.17.0002 Relator DANIELE CORREA SANTA CATARINA RECORRENTE MARCELO DA ROCHA LYRA ADVOGADO PABLO BALESTREIRO DUTRA(OAB: 23922/ES) RECORRENTE VALE S.A. ADVOGADO RODRIGO…

Andamento do Processo n. 0000767-77.2016.5.17.0002 - ROT - 14/11/2019 do TRT-17

Processo Nº ROT-0000767-77.2016.5.17.0002 Relator DANIELE CORREA SANTA CATARINA RECORRENTE MARCELO DA ROCHA LYRA ADVOGADO PABLO BALESTREIRO DUTRA(OAB: 23922/ES) RECORRENTE VALE S.A. ADVOGADO RODRIGO…