Art. 10, inc. V do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:
V - programas de computador em si;

Página 182 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Julho de 2019

Na petição inicial, o reclamante narra que em meados de 2009, utilizando-se de seu conhecimento em programação e fora do horário de trabalho, desenvolveu um sistema de gestão de armazenagem...

A propriedade intelectual do programa de computador desenvolvido sob encomenda

RESUMO: Esse texto explora o tema da propriedade intelectual sobre o programa de computador desenvolvido sob encomenda. Aborda alguns aspectos conceituais relativos ao tema, apresenta a legislação...

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00001081320175060011

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº TRT - 0000108-13.2017.5.06.0011 (RO) ÓRGAO JULGADOR :...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01005637320175010027 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100563-73.2017.5.01.0027 (RO) ACÓRDAO 9ª Turma TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA....

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1628378 SP 2016/0250346-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.378 - SP (2016/0250346-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ITAUTEC LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS S.A. - GRUPO ITAUTEC ADVOGADOS : NATANAEL MARTINS E OU...

Página 3595 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2018

domiciliados no exterior. § 1º - Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de...

Andamento do Processo n. 2014/0288134-8 - Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

(8172) RECURSO ESPECIAL nº 1550526 - RJ (2014/0288134-8) RELATOR : MIN. MOURA RIBEIRO RECORRENTE : CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADOS : JOÃO VIEIRA DA CUNHA - SP183403 : JOSE...

Página 10687 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2018

O juízo de piso julgou a ação improcedente (e-STJ, fls. 2.625/2.642). O Tribunal de origem negou provimento aos apelos de VIDEOLAR e BRITÂNIA e em acórdão assim ementado: APELAÇÃO - PROPRIEDADE...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 530045 SC 2014/0133028-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 530.045 - SC (2014/0133028-2) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : HORÁCIO NELSON WENDEL ADVOGADO : PEDRO ROBERTO...

Andamento do Processo n. 2014/0133028-2 - Agravo / Recurso Especial - 26/02/2018 do STJ

(5408) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 530.045 - SC (2014/0133028-2) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : HORÁCIO NELSON WENDEL ADVOGADO : PEDRO...