Art. 239 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 239. Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente ou de seus agentes:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo.

Nulidade No Auto De Infração

do Norte- CE; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação..., na forma do artigo 281, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasil…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado Cível : RI 00124773720168080021

. APLICAÇÃO DO ART. 282 , § 1º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO... 487 , inciso I do Novo Código de Processo Civil .Sem custas e honorários …

Página 885 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Novembro de 2019

desta vontade geral1. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 281, parágrafo único, inciso I, estabeleceu como requisito... dispositivo legal: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01315924520118060001 CE 0131592-45.2011.8.06.0001

Administração. Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Resolução 149 do CONTRAN. Súmula 312 do STJ . 2. É.... MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇAO. LEI 9.503 /97

Andamento do Processo n. 9002019-31.2019.8.21.0022 - 19/11/2019 do TJRS

O RELATÓRIO NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95.CUIDA-SE AÇÃO NA QUAL BUSCA A PARTE AUTORA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE... NA FORMA DA LEI 9.099/95. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. COM O TRÂNSI…

Página 367 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Novembro de 2019

DOS SERV PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PELOTAS. VISTOS.DISPENSADO NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI . 9.099/95, APLICÁVEL... AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMA SUBSIDIÁRIA POR FORÇA DO ARTIGO 27 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71008848020 RS

sem manifestação. Dispensado o relatório minudente do feito nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 aplicado aqui subsidiariamente... na forma do art. 27 da Lei 12.153/2009. VOTOS Dra. LILIAN …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71008848020 RS

. INFRAÇÕES. ARTIGO 239, 181, XVII E 181, XVIII, TODOS DO CTB. INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA INDEFERIDA. PEDIDO... - 31/10/2019 Lílian Cristiane Siman AGRAVO DE INSTRUMENTO. …

Página 1103 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS DA EXORDIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do Código... os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. …

Página 21 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Outubro de 2019

incidentes sobre o veículo, na forma dos artigos, 124, VIII e 131, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, as multas..., §1º do CTB e 10% (dez por cento) para o FESP-AM, conforme Lei Estadual