Art. 13, inc. II do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 13 As pessoas naturais ou jurídicas que exerçam atividades de pesquisa, lavra, beneficiamento, distribuição, consumo ou industrialização de reservas minerais, são obrigadas a facilitar aos agentes do Departamento Nacional da Produção Mineral a inspeção de instalações, equipamentos e trabalhos, bem como a fornecer-lhes informações sobre:
II - condições técnicas e econômicas da execução dos serviços ou da exploração das atividades mencionadas no "caput" deste artigo;

Página 126 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2013

RELAÇÃO N 176/2013 - PE Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) e por força de decisão judicial outorga os seguintes…

Página 148 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2004

RETIFICAÇÃO Na Resolução Homologatória ANEEL nº 98, de 16 de abril de 2004, retificada no D.O. nº 137, de 16 de julho de 2004, Seção 1, páginas 179 a 181, no Anexo I; Onde se lê: TARIFA COOPERATIVAS…

Página 148 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2004

RETIFICAÇÃO Na Resolução Homologatória ANEEL nº 98, de 16 de abril de 2004, retificada no D.O. nº 137, de 16 de julho de 2004, Seção 1, páginas 179 a 181, no Anexo I; Onde se lê: TARIFA COOPERATIVAS…