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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Artigo 58 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 58 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.

Pg. 374. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/11/2018

de telefonia a prova da regular prestação do serviço, ônus que deflui do CDC e do artigo 58, p. único, da Resolução n. 632... a concessão de efeito suspensivo ao inconformismo, o parágrafo único do artigo 995 da mesma lei refere: “A eficácia...Pg. 374. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40299302520188240000 Araranguá 4029930-25.2018.8.24.0000

da regular prestação do serviço, ônus que deflui do CDC e do artigo 58 , p. único, da Resolução n. 632/2014 da Anatel, além... suspensivo ao inconformismo, o parágrafo único do artigo 995 da mesma lei refere: " A eficácia da decisão recorrida... que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor. Acresc...

Andamento do Processo n. 0012665-96.2016.5.15.0017 - RTOrd - 25/10/2018 do TRT-15

, LXXIV, da Constituição Federal c/c art. 790, § 3º, da CLT, art. 4º da Lei 1.060/1950 e OJ´s 301 e 304 da SDI-I do TST... quando preenchidos os requisitos do artigo 14, da Lei . 5.584/70, conforme Súmulas 219 e 329, ambas do C. TST, ou seja: o benefício..., vigentes no mês de apuração (art. 33 § 5º da Lei de C...

Pg. 36489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/10/2018

horas extras, assim compreendidas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. São parâmetros para liquidação: divisor 220, dias efetivamente trabalhados, adicional legal de 50% base de cálculo na forma

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2018

Número do processo: 0807186-50.2018.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOROAB: 247319/SP Participação:

Inteiro Teor. Remessa Necessária 4776576 PE

Processo no 477657-6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDACIIÁR1[0 Cámore k Direito Pi'd3Pito rattete 9-eieptinae,glioanú Saadi fflerneta Reexame necessário n° 477657-6 - Comarca do Recife

Remessa Necessária 4776576 PE

ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APREENSÃO DE MERCADORIA POR SUPOSTA QUALIDADE INFERIOR AO APRESENTADO NO RÓTULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A matéria que se revisa ne...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/10/2018

Julgado em : 11/10/2018 EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APREENSÃO DE MERCADORIA POR SUPOSTA QUALIDADE INFERIOR AO APRESENTADO NO RÓTULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

Pg. 85. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/10/2018

SECRETARIA JUDICIÁRIA Edital 2061 De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e ainda em conformidade com o Art. 233, c/c o Art. 228, § 2º do Regimento Interno desta Corte, faço disponibilizar as

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20170153729 RN

Apelação Cível n.° 2017.015372-9 - 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Apelante: Ancona Engenharia e Participações S/A e MRV Engenharia e Participações S/A Advogado: Ivan Isaac Ferreira

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