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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Artigo 58 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 58 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.

Andamento do Processo n. 0058235-97.2012.8.26.0564 - Apelação - 23/03/2017 do TJSP

Nº 0058235-97.2012.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apelado: Trm Resinas Termoplásticas Indústria e Comércio Ltda e outro -

Pg. 2158. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Plauto Jose Ribeiro Penharbel

Apelação: APL 582359720128260564 SP 0058235-97.2012.8.26.0564

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cédula de Crédito Industrial – Parcial procedência, apenas para reduzir a multa de 10% para 2% – Inadmissibilidade – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de insumo – Cédula de Crédito Industrial que vem disciplinada no Decreto-Lei 413/69, sendo que o seu ar...

Andamento do Processo n. 0101077-50.2013.8.17.0001 do dia 21/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00169 Processo Nº: 0101077-50.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Mandado de Segurança Impetrante: MANUEL SERRA S.A. Advogado: SP057001 - HUMBERTO BRAGA DE SOUZA Advogado: SP302576 -

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/03/2017

Natureza da Ação: Desapropriação Autor: MUNICÍPIO DO RECIFE Advogado: PE024611 - Maria Tereza Mazoco Times Réu: UROLOGISTAS ASSOCIADOS LIMITADA - ME Advogado: PE015161 – Guilherme Freire de Moraes

Inteiro Teor. Apelação: APL 582359720128260564 SP 0058235-97.2012.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000178647 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0058235-97.2012.8.26.0564, da Comarca de São

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15870065 PR 1587006-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em julgamento com quórum estendido, em dar provimento ao recurso adesivo e julgar prejudicado o recurso de apelação, na concordância dos votos deste redator, do Des. Nilson Mizut...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 27042 SORRISO - MT

PUBUC/\00 EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO NO 25972 PROCESSO N° 270-42.2016.6.11.0036- CLASSE- E.Dcl. no RE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 15870065 PR 1587006-5 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.587.006-5. ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - PR. APELANTE: MUNICÍPIO DE LONDRINA. RECURSO ADESIVO:

Lei municipal pode estipular prazo e forma de atendimento em bancos

O município tem competência para legislar sobre o tempo e forma de atendimento ao público nas agências bancárias, uma vez que o assunto não trata de matéria típica do sistema financeiro, cuja

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