Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 58 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 58 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.

Andamento do Processo n. 0001558-69.2015.5.10.0101 - RTSum - 13/11/2017 do TRT-10

Processo Nº RTSum-0001558-69.2015.5.10.0101 RECLAMANTE NELCIR LOURENCO DOS SANTOS ADVOGADO ANDRÉ LUIZ MACHADO DA SILVA(OAB: 24368/DF) RECLAMADO SANTA HELENA URBANIZACAO E OBRAS SA RECLAMADO ADHEMAR

Andamento do Processo n. 0001558-69.2015.5.10.0101 - RTSum - 13/11/2017 do TRT-10

Processo Nº RTSum-0001558-69.2015.5.10.0101 RECLAMANTE NELCIR LOURENCO DOS SANTOS ADVOGADO ANDRÉ LUIZ MACHADO DA SILVA(OAB: 24368/DF) RECLAMADO SANTA HELENA URBANIZACAO E OBRAS SA RECLAMADO ADHEMAR

Pg. 6243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/11/2017

AUTOR: NELCIR LOURENCO DOS SANTOS RÉU : SANTA HELENA URBANIZACAO E OBRAS SA e outros (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das

Pg. 6451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/11/2017

CONCLUSÃO feita pela servidora MARYANA TEIXEIRA BRASILIENSE, em 25 de Outubro de 2017. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO RELATÓRIO Por meio da petição de ID 01f1f6c, a executada RENATA MODESTO BARRETO

Andamento do Processo n. 0002811-42.2015.8.26.0022 - Apelação - 08/11/2017 do TJSP

Nº 0002811-42.2015.8.26.0022 - Processo Físico - Apelação - Amparo - Apte/Apdo: Unimed do Estado de São Paulo -Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Unimed FESP - Apte/Apdo: Qualicorp

Pg. 1956. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

PRETENDE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ABERTURA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA, PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSCRIÇÃO EXISTENTE EM RELAÇÃO AO LOTE NÃO DESMEMBRADO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE

Pg. 78. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 30/10/2017

à Secretaria Municipal de Finanças, Controle e Receita, para proceder Notifique-se. a inscrição do valor em dívida ativa, para posterior cobrança judicial com juros, correção monetária e demais

: 28114220158260022 SP 0002811-42.2015.8.26.0022

"APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer c.c. antecipação de tutela e indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Recurso adesivo da autora. LEGITIMIDADE PASSIVA. Constatada a legitimidade passiva da corré 'Unimed' para responder pelos danos provenientes ...

Pg. 2156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2017

DESPACHO Vistos. Proceda-se a secretaria ao cadastramento, na qualidade de terceiros interessados, da arrematante, IMOBILIÁRIA COLINA LTDA (fls. 565/567) e da locadora do imóvel arrematado, 4RS

Andamento do Processo n. 0003342-62.2016.403.6103 - 06/10/2017 do TRF-3

0003342-62.2016.403.6103 - MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP224009 - MARCELO MACHADO CARVALHO) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou exceção de pré-executividade, emface do

×