Art. 58 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00156927320138240023 Capital 0015692-73.2013.8.24.0023

especial alegando violação aos arts. 43 , 55 , § 1º , 58 , 59 , 976 do Código de Processo Civil; 104, da Lei n. 8.078 /1990... aos artigos. 104 da Lei n. 8.078 /1990, 43, 55, § 1º, e 59, do Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10607090538044003 MG

a ocorrência de outras lesões aos consumidores mineiros, nos termos do art. 56 , VI , PU, e 58 do Código de Defesa do Consumidor... DECADENCIAL - ARTIGO 445 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO INCIDÊNCIA - CÓDIGO

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1485565 BA 2014/0254427-9

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1477894 SE 2019/0089561-2

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Andamento do Processo n. 1.485.565 - Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

para contratos firmados antes da vigência da Lei 9.298/1996, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, merecendo... da Súmula 93/STJ; (e) art. 58 do Decreto-Lei 413/1969 c/c art. 5º da …

Andamento do Processo n. 1.477.894 - Agravo em Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

, e 1022, II, do Código de Processo Civil de 2015. Aduziu contrariedade aos artigos 3°, 98, 99, § 2°, do CPC/15; e 58... do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da impossibilidade de solver as …

Página 13380 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

de autorização legal e a incidência da Súmula 93/STJ; (e) art. 58 do Decreto-Lei 413/1969 c/c art. 5º da Lei 6.840/1980..., II, e 11, § 2°, do Decreto-Lei n° 413/1969 c/c o art. 5° da Lei

Página 16565 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

de Processo Civil de 2015. Aduziu contrariedade aos artigos 3°, 98, 99, § 2°, do CPC/15; e 58 do Código de Defesa do Consumidor....” Nas razões do especial, a parte recorrente alegou violação aos ar…

Página 58 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 22 de Janeiro de 2020

o dia 28/04/2021, conforme art. 58 doEstatuto Social da CDC, tendo em vista que o prazo do mandato do Diretor destituído...Pg. 58. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 22/01/2020 OUTROS ATA …

Andamento do Processo n. 0000059-38.2019.5.08.0013 - AP - 13/12/2019 do TRT-8

todos os meios disponíveis de execução, e sem sucesso. Desta forma, requer a aplicação do art. 58 do CDC, eis que se esgotaram... Rocha Aplica-se o disposto no artigo 50 do CC, nos seguintes …