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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 58 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 58 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.

Pg. 66. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 27/06/2017

bem como do artigo 15 da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, pelo Decreto... - Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal 8.666 /93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços... Fundamentadas, nos termos do caput do Artigo 44 do CDC e inciso II do Artig...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1341596 PR 2012/0181906-0

PROVIDO. O PROCON é um órgão administrativo, e de acordo com os artigos 55 c seguintes, do Código de Defesa do Consumidor... administrativo, e de acordo com os artigos 55 e seguintes, do Código de Defesa do Consumidor, tem poderes para julgar... do processo. Além do mais, o Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo...

Pg. 2061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

rejeitados. A parte recorrente aponta violação aos arts. 56, I, VI, 58, do CDC. Sustenta que a suspensão de comercialização... do contraditório e da ampla defesa. Alega que "a atitude do Diretor Procon foi temerária, na medida em que não... instaurou prévio procedimento administrativo, deixando de assegurar à Recorren...

Andamento do Processo n. 0058235-97.2012.8.26.0564 - Apelação - 23/03/2017 do TJSP

Nº 0058235-97.2012.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apelado: Trm Resinas Termoplásticas Indústria e Comércio Ltda e outro -

Pg. 2158. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Plauto Jose Ribeiro Penharbel

Apelação: APL 582359720128260564 SP 0058235-97.2012.8.26.0564

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cédula de Crédito Industrial – Parcial procedência, apenas para reduzir a multa de 10% para 2% – Inadmissibilidade – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de insumo – Cédula de Crédito Industrial que vem disciplinada no Decreto-Lei 413/69, sendo que o seu ar...

Andamento do Processo n. 0101077-50.2013.8.17.0001 do dia 21/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00169 Processo Nº: 0101077-50.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Mandado de Segurança Impetrante: MANUEL SERRA S.A. Advogado: SP057001 - HUMBERTO BRAGA DE SOUZA Advogado: SP302576 -

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/03/2017

Natureza da Ação: Desapropriação Autor: MUNICÍPIO DO RECIFE Advogado: PE024611 - Maria Tereza Mazoco Times Réu: UROLOGISTAS ASSOCIADOS LIMITADA - ME Advogado: PE015161 – Guilherme Freire de Moraes

Inteiro Teor. Apelação: APL 582359720128260564 SP 0058235-97.2012.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000178647 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0058235-97.2012.8.26.0564, da Comarca de São

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15870065 PR 1587006-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em julgamento com quórum estendido, em dar provimento ao recurso adesivo e julgar prejudicado o recurso de apelação, na concordância dos votos deste redator, do Des. Nilson Mizut...

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