Artigo 58 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.

Página 635 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Agosto de 2020

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2020 "Art. 43. Determina-se a competência no momento... 0803105-91.2019.8.14.0301, que tramitou na 7a Vara de Juizado Especial Cível; …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl no REsp 1836348 DF 2019/0265149-1

ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice... nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015. VI. No que tange à alegação de …

Andamento do Processo n. 1823715 - Recurso Especial - 21/08/2020 do STJ

pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 na parte... de repercussão geral, firmando a tese de que: "I-o art. 1º-F da Lei n…

Página 8872 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2020

necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código... DE PROPAGANDA ENGANOSA. ALEGADA OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. …

Página 8873 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2020

Pg. 8873. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2020 consumidor a erro, quanto à forma de pagamento parcelado..., mas de uma forma contrária ao buscado pela parte, não caracteriza o defeito …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003619-85.2012.4.04.7208 SC 5003619-85.2012.4.04.7208

(art. 3º, III, da Lei n. 9.933/1999), hipótese que inviabilizaria a atuação de toda uma gama de órgãos de defesa..., Desembargador Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004403-76.2018.8.16.0190 PR 0004403-76.2018.8.16.0190 (Acórdão)

pelo Procon é abusiva e não observou o art. 58 da Lei 8.078 /90 e o art. 28 do Decreto Federal 2.181 /97, pois teve... pelo Procon não observou o art. 58 da Lei 8.078 /90 e o art. 28 do Decreto …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004403-76.2018.8.16.0190 PR 0004403-76.2018.8.16.0190 (Acórdão)

.A sustenta que a multa aplicada pelo Procon é abusiva e não observou o art. 58 da Lei 8.078 /90 e o art. 28 do Decreto... o apelante que a multa aplicada pelo Procon não observou o art. 58 da Lei 8.…

Página 10 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 2 de Julho de 2020

/1975), podendo ser incluído no cadastro de reclamações fundamentadas previsto no art. 44 da lei 8.078/90. Porto Alegre... cautelar de suspensão de venda de produtos e serviços, nos termos do art.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1169069 SP 2017/0234479-5

, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 31 e 37, do Código de Defesa do Consumidor... por infração ao artigo 31 da Lei Federal n° 8.078/90 - …